Comentário Crítico De Jurisprudência

hodiernamente funções protetivas ainda maiores. Em face do aumento das violações dos direitos constitucionais perpetrados, também, pelos sujeitos privados – em especial os detentores de poder econômico ou político – elaborou-se, através da doutrina e jurisprudência, teorias que passaram a admitir a vinculação dos particulares aos direitos fundamentais. A análise dessa nova conjuntura e os efeitos decorrentes da admissibilidade da vinculação dos direitos fundamentais será o escopo…

extensiva. A priori a lei traz em suas três primeiras hipóteses (traição, emboscada, dissimulação) a fórmula casuística, ou seja, uma submissão rotineira a letra da lei, aceitando a sua idéia principal e sujeitando-se a esta sem qualquer espírito crítico. Já na última hipótese (emprego de outro recurso que dificulte ou torne impossível à defesa do ofendido) o legislador dá uma fórmula genérica, isso se explica no fato desta última ter sua aplicação prática baseada na extensividade da…

este caderno, sob a forma de perguntas e respostas, as quais incluem fundamento legal, doutrina e jurisprudência. Optou, em cada caso, pela jurisprudência mais apta a conferir efetividade à execução trabalhista. Como bem salienta, algumas propostas são inovadoras; outras são práticas conhecidas, mas pouco utilizadas. E há, ainda, aquelas que objetivam construir uma nova orientação para a jurisprudência. Assim, em respeito aos entendimentos diversos, o caderno está sendo…

administradores. 4 Disposições do Código Civil Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Comentário de Maria Helena Diniz: • O ato ilícito pode ser praticado pelo próprio imputado ou a ação ofensiva pode ser praticada por terceiro que esteja sob a sua esfera jurídica. Se o ato é praticado pelo próprio imputado, a…

restaurante e churrascaria seja juridicamente habilitada a participar de um certame licitatório cujo objeto se constitua, por exemplo, em executar obras de engenharia, na medida em que se tratam de atividades extremas. Marçal Justen Filho (Comentários à Lei de Licitações, 9ª ed. Dialética, p. 303) ensina que no Direito Brasileiro não vigora o princípio da especialidade da pessoa jurídica, de tal modo que o contrato social não confere “poderes” para a pessoa jurídica praticar atos…

inconstitucionalidade, ferindo-se o já mencionado princípio. A pesquisa será desenvolvida mediante a análise dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais referentes ao tema, em especial ao citado artigo da lei substantiva, sem preceder de um exame crítico do mesmo, sobretudo com foco na existência de uma indevida distinção explicita entre os institutos, como se houvesse uma ordem hierárquica entre ambas as formas de constituição de família baseadas no afeto. Dentro do tema…

regulamente as relações jurídicas na Internet. Mas falta de norma legal não pode acarretar impunidade ou insegurança jurídica Este trabalho aborda o desenvolvimento do Direito da Informática e as principais inovações apresentados pela doutrina, jurisprudência e pela legislação para enfrentar esse tema, que se trata de um ramo ainda em formação no Direito. Estarão em destaque neste trabalho a liberdade de expressão, o dano moral e a responsabilidade na Internet. A liberdade de…

Chagas Baptista Resumo: Esse estudo aborda a viabilidade jurídica da restituição de valores pagos indevidamente pela Previdência Social ao seu segurado por erro administrativo. Nesse contexto, o trabalho apresenta análise, a partir da doutrina e jurisprudência brasileiras, sobre os fundamentos jurídicos em favor e contra a noção de devolução dos referidos valores aos cofres da Previdência Social. De um lado, o princípio da supremacia do interesse público é o grande baluarte da defesa…

classificações 8 09/09/2013 Descoberta. Aquisição da propriedade imóvel. 9 16/09/2013 Aquisição da propriedade por usucapião e ações petitórias correlatas. 10 23/09/2013 Avaliação G1 11 30/09/2013 Entrega das avaliações e comentários de provas. Parcelamento do solo. Incorporação imobiliária. Perda da propriedade imóvel.. 12 07/10/2013 Aquisição e perda da propriedade móvel. 13 19/10/2013 Semipresencial 14 21/10/2013 Condomínio. Condomínio…

Grã-Bretanha, Bracton, Fortescue e Coke exaltaram as virtudes do constitucionalismo britânico e explicaram as características da common law e do rule of law. No século XVIII, Blackstone suspirou um esforço para teorizar sobre a constituição nos seus Comentários sobre as leis da Inglaterra (1765-69). Dentre outros autores, se destacam De Lolme, Montesquieu e Ancillon. O que se pode apontar é que não encontramos neles uma autêntica Teoria da Constituição, mas sim idéias…