Comentário Artigos 209 A 211 Do Código Penal

do JusPODIVM. Especialista em Direito Processual Civil pelas Faculdades Jorge Amado (BA). Mestre (UFBA). Procurador do Município do Salvador/BA. Advogado. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO VOLUME 5 S" edição Atualizada de acordo com o Código Civil, as súmulas do STF e STJ, a Lei Federal n. 1 2 .529/2011 (que redesenhou o sistema de proteção da concorrência no direito brasileiro), além da Resolução n. 160/2011 do Conselho da Justiça Federal. e• 2013 1 f.IJ 1 EDITORA…

Ciências Jurídicas e Sociais, e das Ciências Humanas de modo geral, de responsabilidade das Edições Técnicas do Senado Federal. Os presentes ensaios tratam de matérias relativas a Direito Público, Filosofia do Direito, sociedade de risco e o Direito Penal e Ambiental, História do Direito Brasileiro, contribuições para a história da criminalidade no Brasil Colônia e Império, problemas teóricos no campo da decidibilidade do magistrado, aporte do cristianismo para o Direito, direitos…

Direito-periódico. I. Universidade Luterana do Brasil - Ciências Jurídicas. CDU 34 CDD 340 Setor de Processamento Técnico da Biblioteca Martinho Lutero - ULBRA/Canoas Índice 187 188 Editorial Erratas Artigos 189 209 217 239 247 255 269 283 305 Tiberio Deciani e o sistema penal ~ Luiz Luisi O trabalho científico ~ Luís Afonso Heck Apontamentos históricos sobre o método jurídico ~ Plauto Faraco de Azevedo Cooperação dos juízes em zona de fronteira no Mercosul ~ Ricardo Pippi…

experiências e conhecimentos. Essa epopéia de audácia e ousadia caracteriza a evolução do Homem através dos tempos. Os mais antigos relatos das tentativas de sistematização e criação de parâmetros que chegaram até nós são encontrados na Bíblia; no Código de Hamurabi; nos hieróglifos encontrados nas pirâmides do Egito; nos tijolos cuneiformes dos assírios e caldeus; nos pergaminhos dos gregos e em registros de povos antigos. Esses registros, somados à pesquisa arqueológica intensa que se…

TERRITORIAL URBANA: A PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL EM FACE DO CONCEITO DE TRIBUTO Passo Fundo 2011 Danielle Bertagnolli IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA: A PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL EM FACE DO CONCEITO DE TRIBUTO Artigo produzido a partir da monografia apresentada ao curso de Ciências Jurídicas e Sociais, da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais,…

Execução Penal à Luz do Método APAC Realização Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Programa Novos Rumos Rua Rio de Janeiro, 471, 23º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30160-040 http://www.tjmg.jus.br/presidencia/novosrumos E-mail: novosrumos@tjmg.jus.br Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF R. Guajajaras, 40, 22º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30180-100 http://www.ejef.tjmg.jus.br E-mail: gejur@tjmg.jus.br Os conceitos e afirmações emitidos…

.......................... 25 Pedido de Arresto de Bens..................................... 28 Inquérito Policial .................................................... 30 Legislação ............................................................. 33 Código de Processo Civil ....................................... 35 Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ......... 62 Jurisprudência ........................................................ 85 Prática ...........................................

foi iniciada a denominada Reforma do Judiciário, a qual foi responsável por impulsionar a implementação de muitas alterações no Código de Processo Civil brasileiro, visando imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação processual. Dentre essas modificações, em âmbito infraconstitucional, verificou-se a aprovação da lei 11.276/2006, que alterou o artigo 518 do Código de Processo Civil, trazendo para o ordenamento brasileiro a denominada súmula impeditiva de recursos. Tal instituto…

Portarias do Ministério da Saúde e as Resoluções, Recomendações ou Declarações de Órgãos Colegiados, como o Conselho Nacional de Saúde ou o Fórum Nacional de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes. A maioria das peças desta edição são seguidas de comentários, que dão o contexto da publicação do ato normativo e destacam a sua relevância dentro do conjunto da atual legislação em saúde mental. Para um melhor aproveitamento deste material, lembramos que leis são, regra geral, da…

Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 19941 (Republicado no DOE nº 29.871, de 27-1-2003)2 Dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. COMENTÁRIOS Regime Jurídico Único. A Constituição Federal ao entrar em vigor no dia 05 de outubro de 1988 determinou aos seus entes federativos, em seus arts. 39, do corpo permanente e 24, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a instituição