Com Base No Art 927 Do Código Civil Brasileiro Há O Dever

‘responsabilidade do dano e da culpa”, buscando elencar sua natureza fática e jurídica, os diversos remédios existentes para sua caracterização, bem como a conseqüente responsabilização civil decorrente do dano causado por alguém. E por último a conclusão, busca-se discernir o dano frente á responsabilidade civil e a necessidade de operar-se tal procedimento como o mais adequado aos anseios do positivo e sob a ótica da filosofia do direito. RESPONSABILIDADE E DANO Dano, é um…

nome, brasileiro, solteiro, dentista, portador da Carteira de Identidade RG (número), inscrito no CPF sob o número 111.111, residente e domiciliado na Rua Humberto Mazzei, número 475, bairro Pellegrini, cidade Colatina, no Estado do Espírito Santo, CEP (número), por seu advogado infrafirmado inscrito na OAB/ES (Nº), com endereço profissional na (rua), (nº), (bairro), (cidade), (estado), local que indica para receber intimações, nos termos do artigo 39, I do Código de Processo Civil,…

. INTRODUÇÃO Será abordado, neste trabalho, o instituto da Responsabilidade Civil do Advogado tendo em visa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sistematizando sua origem, conceito, classificação e as normas desta codificação. O método de análise será o técnico-jurídico, compreendendo, portanto, os aspectos teóricos e práticos da obrigação de o profissional da advocacia, no exercício da função, indenizar pelos danos, morais e patrimoniais, que causar a terceiros, inserindo, finalmente

RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS À SAÚDE DO TRABALHADOR DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO À FUMAÇA DE CIGARRO Raimundo Simão de Melo* RESUMO D e acordo com a medicina não existe mais dúvida sobre os efeitos nocivos do uso do tabaco para a saúde humana, tanto para o fumante ativo como o passivo, principalmente os trabalhadores, que durante o trabalho ficam expostos aos efeitos nocivos da fumaça do cigarro, sem qualquer equipamento que possa minimizar os seus maléficos efeitos. No caso

4. RESENHE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. A responsabilidade civil do Empregador por ato causado por empregado, sempre teve a concepção de ser uma hipótese de responsabilidade civil subjetiva, a Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal, inclusive determina a presunção de culpa do empregador, contudo essa corrente esta enfraquecendo através da hipótese da responsabilidade civil objetiva do empregador. A modalidade de culpa in…

Fontes das Obrigações (Ou Responsabilidade Civil) 13/08 Fontes das Obrigações No Direito Romano, tinham-se como fontes das obrigações os contratos, os quase-contratos, os delitos e os quase-delitos. Hodiernamente, a doutrina considera como fontes das obrigações o seguinte: vontade, lei e atos ilícitos. Responsabilidade Civil A Responsabilidade Civil é o dever jurídico sucessivo que decorre da violação de uma obrigação. A obrigação constitui o dever jurídico originário. A…

FACULDADE PROJEÇÃO JORGE ALEXANDRE DE JESUS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DECORRENTE DO ACIDENTE DO TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL Brasília/DF 2012 JORGE ALEXANDRE DE JESUS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DECORRENTE DO ACIDENTE DO TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL Trabalho de conclusão de curso apresentado perante Banca Examinadora do curso de Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade Projeção como…

Apoio Título da Tese O Dever de Mitigar o Prejuízo (Duty to Mitigate the Loss) e a Responsabilidade Civil do Estado INTRODUÇÃO. II – O dever de mitigar o prejuízo (duty to mitigate the loss). III – O dever de mitigar o prejuízo no direito brasileiro. IV – A aplicação do dever de mitigar o prejuízo na defesa do Estado: uma decorrência da prerrogativa da independência funcional. CONCLUSÕES INTRODUÇÃO A responsabilidade civil é baseada no princípio da reparação integral. O art. 944 do…

Dos Atos Ilícitos 1. Conceito Ato ilícito é o praticado com infração ao dever legal de não lesar a outrem. Este dever é imposto a todos nos arts. 186 e 187, que em consequência deste autor do dano fica obrigado a repará-lo conforme art. 927. O ato ilícito é, portanto, fonte de obrigação: a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado, tal ato é praticado com infração a um dever de conduta por meio de ações ou omissões culposas ou dolosas do agente as que resultem dano a outro. Enquanto…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT. ALÉCIO FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, gerente de produção na empresa FCT maquinas, situada na av. Beira Rio, nº 425, Cuiabá-MT, portador da cédula de identidade RG nº 18883-25 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 052.896.125-05, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, nº 789, Bairro Costa verde, CEP: 78110-160, na Cidade de várzea Grande- MT, por seu advogado que a esta subscreve…