direito romano

3.LEX AQUILIA – RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA OU EXTRACONTRATUAL A Lei Aquília é originaria de um plebiscito proposto pelo tribuno Aquílio, votada provavelmente entre os anos 286 e 287 a.C., com vistas, segundo a doutrina, a assegurar aos plebeus um mecanismo de reparação dos danos provocados aos bens pelos patrícios. Com efeito, o sistema romano de responsabilização extrai da interpretação da Lex Aquilia o princípio pelo qual se pune a culpa por danos injustamente provocados a terceiros, independentemente de relação obrigacional preexistente. Funde-se aí a origem da responsabilidade extracontratual - Preceitos comuns entre Responsabilidade Contratual e Responsabilidade Extracontratual (Aquiliana) José de Aguiar Dias nos esclarece que: (...) todos os casos de responsabilidade civil obedecem a quatro séries de exigências comuns: a) o dano, que deve ser certo, podendo, entretanto, ser material ou moral; b) e a relação de causalidade, a casual connexion, laço ou relação direta de causa a efeito entre o fato gerador da responsabilidade e o dano, são seus pressupostos indispensáveis; c) a força maior e a exclusiva culpa da vítima tem, sobre a ação de responsabilidade civil, precisamente porque suprimem esse laço de causa a efeito, o mesmo efeito preclusivo; d) as autorizações judiciárias e administrativas não constituem motivo de exoneração de responsabilidade. - ConceituaçãoArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica…

SUMÁRIO Introdução Noção de responsabilidade civil 1- A palavra responsabilidade 1.1- Breve histórico 1.2- Responsabilidade civil e responsabilidade criminal 1.3- Responsabilidade contratual e extracontratual 1.4- Responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva O fundamento teórico da responsabilidade objetiva 2- A responsabilidade objetiva no direito Brasileiro 2.1- Os posicionamentos doutrinários 2.2- A teoria do risco…

preceituadas no Código Civil de 2002, Titulo III. A partir deste estudo há uma compreensão de como se dá a classificação desses atos e quais as suas consequências para quem os pratica, e quais direitos tem quem sofre a ação do infrator. 1. CONCEITO Ato ilícito é um ato voluntário e consciente da pessoa que transgride um dever jurídico. Conforme o Código Civil, art.186, que prescreve: “Aquele que, por ação ou…

......5 3 RESPONSABILIDADE CIVIL ...................................................................7 4 RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA......................................8 5 IMPUTABILIDADE E RESPONSABILIDADE............................................10 6 PRESUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.....12 6.1 AÇÃO OU OMISSÃO...............................................................................12 6.2 CULPA OU DOLO DO…

sequelas graves, entre elas, problemas na coluna, bem como Retostasse prolongada e sobrecarga de joelhos e membros inferiores, neste caso, observa-se a RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA É OBJETIVA, nos moldes do art. 927 do cc, aplicado subsidiariamenteao direito do trabalho. A responsabilidade objetiva tem sido acolhida pelo ordenamento jurídico brasileiro, como por exemplo, o artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e os artigos 12e 14 do Código de Proteção e Defesa do…

Definindo a responsabilidade civil no cenário atual Fernanda Holanda de Vasconcelos Brandão Resumo: O tema da responsabilidade civil ganha importância nos tempos atuais por se revestir do objetivo de restaurar um equilíbrio moral e patrimonial desfeito e até redistribuir a riqueza conforme determina as regras da justiça. Em qualquer atividade realizada pelo homem surge a necessidade de responsabilizá-lo pelos atos por ele praticados, o que propicia o surgimento dessa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PATOS DE MINAS Processo nº .......................................... OTÁVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo ...., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente à rua ....., nº ....., CEP nº..., nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, com endereço profissional na rua...., CEP nº..., para fins do artigo 39, I do Código de…

espécies de responsabilidade civil: subjetiva, objetiva, pré-contratual, contratual, pós-contratual e extracontratual Eduardo César Vasconcelos Brito “A Lei não esgota o Direito, como a partitura não exaure a música”. (Mário Moacyr Porto, em “Estética do Direito”) RESUMO: Onde existem sociedades, grupos e pessoas é indispensável que coexistam as normas (regras e princípios) que regem os seres sociais. Nesse sentido, este estudo visa apontar, definir e verificar quais são as…

5 – Arts. 12 e 20: 1) As disposições do art. 12 têm caráter geral e aplicam-se, inclusive, às situações previstas no art. 20, excepcionados os casos expressos de legitimidade para requerer as medidas nele estabelecidas; 2) as disposições do art. 20 do novo Código Civil têm a finalidade específica de regrar a projeção dos bens personalíssimos nas situações nele enumeradas. Com exceção dos casos expressos de legitimação que se conformem com a tipificação preconizada nessa norma, a ela…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSO FUNDO-MG João Cézar Araújo Sampaio, brasileiro, casado, de profissão Comerciante, portador da Cédula de Identidade nº 235.879-6 – SSP/MG, CPF sob o nº 276.761.863-78, residente e domiciliado na Rua Castro Alves nr 2.876, bairro Santa Filomena, nº 483, nesta cidade de Passo Fundo, Estado do Minas Gerais, vem perante V. Exª., por seu advogado, regularmente constituído nos termos da procuração em anexo,…