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meio de provar a inocência do réu, o juiz pode considera-la usando o princípio da razoabilidade e a proporcionalidade em favor do mesmo, pois o direito a liberdade e a presunção de inocência deve prevalecer OBJETIVA – C CASO CONCRETO 2 1. Não há nulidade no caso. Com o advento da lei 11690/2008, que alterou dispositivos do art 159 CPC caput que diz basta agora que a perícia seja realizada por perito oficial portador de diploma superir. Se tratando de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado , pode-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico. O que não é o caso Neste caso não há problema de a perícia ser realizada por um perito. OBJETIVA – E CASO CONCRETO 3 1. O recurso deve ser julgado procedente pois o juiz deverá aplicar o MUTATIO LIBELLI ( art 384 CPP ). Pois há mudança dos fatos e provavelmente de capitulação, alteração das circunstancias elementares, qualificadoras, causas de aumento e diminuição de pena. OBJETIVA – D CASO CONCRETO 4 1. Inicialmente deve-se afastar a citação por edital, o Estado tem o dever de saber onde se encontra seus presos. O réu deve ser citado pessoalmente . Com base no artigo 353 CPP, a citação do réu preso em outra unidade da federação deve ser por carta precatória, pois o réu encontra-se preso, portando não estava em local incerto e não sabido. Ainda de acordo com o art 360 CPP , o réu quando preso deverá ser citado…

estupro a réu preso em outra unidade da federação, o juiz natural, analisando a inicial, recebe a mesma e determina a citação do denunciado para que o mesmo compareça a audiência de interrogatório designada para 30 dias após. A citação foi realizada considerando que o réu está em local incerto e não sabido, aplicando assim a Súmula 351, STF. Na data marcada, o réu não comparece e o juiz decreta a revelia, nomeando Defensor Público para defesa. Com base nisto, responda: O procedimento…

Proposta ação penal aonde se imputa a prática de crime de estupro a réu preso em outra unidade da federação, o juiz natural, analisando a inicial, recebe a mesma e determina a citação do denunciado para que o mesmo compareça a audiência de interrogatório designada para 30 dias após. A citação foi realizada considerando que o réu está em local incerto e não sabido, aplicando assim a Súmula 351, STF. Na data marcada, o réu não comparece e o juiz decreta a revelia, nomeando Defensor Público…

PENAL II ALUNO: RAFAEL NUNES DOS SANTOS MATRÍCULA: 201101418087 Proposta ação penal aonde se imputa a prática de crime de estupro a réu preso em outra unidade da federação, o juiz natural, analisando a inicial, recebe a mesma e determina a citação do denunciado para que o mesmo compareça a audiência de interrogatório designada para 30 dias após. A citação foi realizada considerando que o réu está em local incerto e não sabido, aplicando assim a Súmula 351, STF. Na data marcada,…

TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA SEMANA 4 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO Proposta ação penal aonde se imputa a prática de crime de estupro a réu preso em outra unidade da federação, o juiz natural, analisando a inicial, recebe a mesma e determina a citação do denunciado para que o mesmo compareça a audiência de interrogatório designada para 30 dias após. A citação foi realizada considerando que o réu está em local incerto e não sabido, aplicando assim a Súmula 351, STF.…

CONCRETO (Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. RESPOSTA: Deve aceitar a prova, posto que não existem direitos e garantias individuais que sejam absolutos. Havendo conflito aparente entre…

Processo penal II Aula 4 Discursiva 1 : Proposta ação penal aonde se imputa a prática de crime de estupro a réu preso em outra unidade da federação, o juiz natural, analisando a inicial, recebe a mesma e determina a citação do denunciado para que o mesmo compareça a audiência de interrogatório designada para 30 dias após. A citação foi realizada considerando que o réu está em local incerto e não sabido, aplicando assim a Súmula 351, STF. Na data marcada, o réu não comparece e o…

daí, o magistrado entendeu de sentenciar, com adoção do artigo 383, do CPP, concluindo por condenar, do contraditório e da ampla defesa (art. 5, LIV e LV da CF). Com base nisto, responda: O recurso da defesa deve ser julgado procedente? Fundamente a sua resposta. R: Sim o recurso da defesa deve ser considerado procedente visto que no caso ocorre “mutatio libelle” pois há alteração/adição de fatos. De acordo com art. 384, CPP, ele deveria ter remetido ao MP para o aditamento da…

COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. - COMENTÁRIOS AO ART. 351 DO CPP - Citação é o chamamento do réu a juízo, dando-lhe ciência do ajuizamento da ação, imputando-lhe a prática de uma infração penal, bem como oferecendo-lhe a oportunidade de se defender pessoalmente e através de defesa técnica. Trata-se de um corolário natural do devido processo legal, funcionalmente desenvolvido através do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , LIV e LV, CF). Assim, é imprescindível que o acusado seja…

CASO CONCRETO 3:Mévio Araújo foi denunciado por crime de apropriação indébita de um computador de que tinha a precedente posse. No curso da instrução, restou provado que o computador pertencia a uma entidade central de direito público e que Mévio desempenhava função por delegação do poder público. A partir daí, o magistrado entendeu de sentenciar, com adoção do artigo 383, do CPP, concluindo por condenar Mévio nas penas do artigo 312 c/c art. 327, CP. Inconformada, a defesa interpôs…