Coelho Fabio Ulhoa Estabelecimento Empresarial Manual D

os créditos dos fornecedores e os tributos do Poder Público. A legislação foi aplicada no Brasil através da Lei n° 11.101/05 – Lei de Falência e Recuperação, em substituição do instituto da Concordata. 2.1.1 – requisitos legais Segundo Fábio Ulhoa, só pode requer a Recuperação Judicial o empresário e a sociedade empresária, por outro lado, não podem requerer a Recuperação Judicial às sociedades em comum, da economia mista, cooperativa simples uma vez que não podem decretar à…

administração da falência: a) o síndico; o liquidatário; c) o curador. Além daqueles que funcionam nos processos de falência por já fazerem parte na organização judiciária como: a) o juiz; b) o representante do Ministério Público; c) o escrivão; d)os peritos; e) os contadores; f) os avaliadores; g) os depositários; h) os advogados. Neste mesmo sentido abrangente, CAMPINHO 4 , afirmava serem órgãos da administração da falência: ... Todas as pessoas que atuam direta ou…

relação ao passageiro, quais as obrigações do transportador? b) Que tipo de obrigação vinculada ao transportador deverá ser observada pelo passageiro? c) Em caso de atraso no transcurso da viagem, obriga-se o transportador a efetuar algum reparo? d) Havendo dano ao passageiro, no transcurso ocasionado por terceiros, de quem será a responsabilidade? e) Havendo transporte não oneroso, o transportador terá responsabilidade sobre o passageiro transportado? Para a presente…

possui o seu estabelecimento comercial que nada mais é, do que o conjunto de bens que a empresa acumula ao longo dos anos, reunindo-se os bens materiais e imateriais. A empresa seria, portanto a atividade e o estabelecimento seria a coisa. De acordo com o código civil temos o seguinte conceito: Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. A proteção jurídica do estabelecimento…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por fim trazer algumas considerações sobre o estabelecimento empresarial, que muitas vezes é confundido como sinônimo do prédio onde ocorre a atividade econômica de determinada empresa. No entanto, o estabelecimento não se restringe apenas ao prédio, compreendendo todo o conjunto de bens que, de maneira organizada, servem para auxiliar a atividade empresarial desenvolvida pelo empresário individual e pela sociedade empresária. Ao proceder à…

é a alienação do Estabelecimento Empresarial, ou seja, a compra ou a venda do estabelecimento que é o conjunto de bens materiais, organizadas para fins específicos. Quando vendido o estabelecimento, ele é passado para o comprador e também muda a titularidade. A alienação do fundo de comércio se faz por meio do "contrato de trespasse", possui proteção específica, outorgada pela lei, em razão de ser ato de alienação com patente cunho de ordem pública. "O Estabelecimento Empresarial deixa…

assegurando equilíbrio nas relações jurídico-econômicas e contribuindo para o fortalecimento da economia. A Lei atual exige o acompanhamento diário da empresa. Esse acompanhamento pode ser verificado através de relatórios mensais das atividades empresariais, bem como pelo cumprimento do Plano de Recuperação. Em suma, a Recuperação Judicial é uma medida legal destinada a evitar a falência. Ela proporciona ao empresário devedor, a possibilidade de apresentar aos seus credores, em juízo,…

deste frente aquele; a validade jurídica dos acordos celebrados e a natureza jurídica do contrato, delimitando qual a norma aplicável na solução dos conflitos havidos. 1 A evolução histórica dos Shopping Centers No inicio da atividade empresarial os empresários estabeleciam seus empreendimentos nos mais variados locais, lógico, sempre visando à clientela, com o passar dos tempos, as cidades passaram a contar com ruas e bairros onde se instalavam comerciantes do mesmo ramo,…

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP Curso de Tecnologia de Processos Gerenciais ATPS DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR A DISTÂNCIA: Me Luiz Manuel Palmeira TUTOR PRESENCIAL: Jamil Farah Ayyad São Paulo – SP Novembro/2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 RELATORIO E ASPECTOS LEGAIS DE UMA EMPRESA 1 ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA 1 Legislação específica da empresa em relação ao seu tipo de negócio 1 Os Órgãos de Classe 1 Código de Defesa do Consumidor

[pic] UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP (CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA) ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Disciplina: Direito “O NOVO DIREITO EMPRESARIAL” Profª. Sandra Aparecida Ribeiro Ossada Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Állida Meira Soares – RA (4351864252) – Tecnologia em Recursos Humanos Lidiane Ferreira da Silva – RA (1299907844) – Tecnologia em Recursos Humanos Sabrina Rodrigues Ruzene – RA (3815679315) – Tecnologia em Recursos Humanos Silvana Vanessa…