Coelho Fabio Ulhoa Estabelecimento Empresarial Manual D

a do empresário. A sociedade simples (artigos 966 e 981), em regra, tem seu contrato social inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sendo exceção a sociedade de advogados que se inscreve na OAB (artigo 16 da Lei 8.906/94). A sociedade empresarial é aquela que se enquadra no conceito de “empresa”, devendo ter inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis (Junta Comercial) do Estado em que se encontra estabelecida. O empresário pode ser qualquer pessoa capaz (maior de 18…

constituição de sociedade para a realização de apenas um negócio determinado é incompatível com a atividade empresarial, pois impede a habitualidade de seu exercício. C) O conceito de sociedade implica o exercício de atividade econômica, embora nem toda sociedade que realize atividade econômica seja necessariamente considerada empresarial. D) A qualificação de uma sociedade como empresarial só ocorre quando ela exerce atividade própria de empresário sujeito a registro. 2) Assinale a…

jurídica ou fática. Extraem-se os elementos da relação de consumo: a) sujeitos (consumidores e fornecedores); b) objeto (atividade de fornecimento de bens e/ou serviços); c) causa (a finalidade de utilização do bem e/ou serviço como destinatário final);10 d) vínculo (contratual, extracontratual e relações de fato); e) função (socioambiental do bem e/ou 4 Francisco Amaral aponta: “Quando se configuram relações decorrentes de fatos jurídicos não típicos, isto é, não previstos no…

1. Introdução Junta Comercial é uma entidade administrativa indireta que tem por finalidade o registro de atividades ligadas as sociedades empresariais. Existe uma Junta Comercial em cada estado do país, sendo cada uma responsável pelas atividades comerciais de seu território. A finalidade das Juntas Comerciais é o registro das empresas para que estas se tornem “oficiais” e legalizadas, podendo assim exercer sua função de forma licita e dentro das leis do estado. Tal ligação é feita através do

todos o s bens sejam distribuídos entre os credores de acordo com maior ou menor garantia. Há duas formas de execução concursais, a prevista no artigo 748 e seguintes do Código de Processo e a prevista na Lei de Falências. Para o direito empresarial apenas a última é relevante, sendo assim, apenas o devedor empresário pode falir, restando à pessoa física o processo de insolvência civil. Devedor comerciante. Apenas os empresários estão sujeitos aos efeitos e benefícios…

EVANGELISTA LUCAS GOMES PECHIM PEDRO ANTONIO PAIXÃO CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trabalho desenvolvido no Curso de Direito, pelos alunos do 8º período das Faculdades Unificadas Doctum de Teófilo Otoni. Disciplina: Direito Empresarial III Professor: Glauber Ferraz Teixeira TEÓFILO OTONI FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE TEÓFILO OTONI-MG 2015 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO 4 2-NATUREZA JURÍDICA DA CONCORDATA 5 3-LEGITIMIDADE 6 4-PRESSUPOSTOS 7 5-SEUS EFEITOS 8…

ATPS de Direito Empresarial e Tributário Tutor à Distância: Unidade de Ensino: Fac 04 Curso: Administração Disciplina: Direito Direito Empresarial e Tributário Nome: Rosimeire Porto Vieira RA: 5399768712 Nome: Michelle Caroline de S. Cantero RA: 1299190494 9 - 9416 - 6752 Campinas, 23 de novembro de 2013 ETAPA 1 Tudo que é necessário para a sociedade sobreviver, desfrutar e se desenvolver, falando materialmente, são produzidos por…

ATPS de Direito Empresarial e Tributário Tutor à Distância: Juliana Leite Kirchner Unidade de Ensino: Fac 04 Curso: Administração Disciplina: Direito Direito Empresarial e Tributário Nome: Rosimeire Porto Vieira RA: 5399768712 Nome: Michelle Caroline de S. Cantero RA: 1299190494 9 - 9416 - 6752 Campinas, 23 de novembro de 2013 ETAPA 1 Tudo que é necessário para a sociedade sobreviver, desfrutar e se desenvolver, falando materialmente, são…

está regido pelo Código Civil ou por legislação especial.” Quanto aos contratos mercantis, os sujeitos serão empresários, atingindo uma natureza hibrida entre os contratos cíveis e os provenientes das relações de consumo, que é distinguida por Fábio Ulhoa Coelho da seguinte forma: “Se os empresários são iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica (quer dizer, ambos podem contratar advogados e outros profissionais antes de assinarem o instrumento contratual, de forma que, ao…

justificar tal fato em virtude da limitação das negociações extrajudiciais que não podem ser aplicadas, como por exemplo, aos titulares de créditos: a) de natureza tributária; b) derivados da legislação do trabalho; c) decorrentes de acidente de trabalho; d) de credor proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, e) de credor arrendador mercantil, f) de proprietário ou promitente vendedor de imóvel com contratos contendo cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive…