Coelho Fabio Ulhoa Estabelecimento Empresarial Manual D

8.955/94 Aquele que se aventura a investir em determinado empreendimento, antes deve avaliar os riscos. Uma das formas de minimizar os riscos é celebrar um contrato de franquia (franchising). Conceito: art. 2º da Lei n. 8.955/94, franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de…

GISELE RIBEIRO DE SALES BOTELHO TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL I: TÍTULO DE CRÉDITO – DUPLICATAS ITAPERUNA 2013.2 GISELE RIBEIRO DE SALES BOTELHO TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL I: TÍTULO DE CRÉDITO – DUPLICATAS Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial I do 4° Período do Curso de Direito da Faculdade Redentor.…

Ficando então, o autor sem alternativa, a não ser recorrer ao judiciário para que, o mesmo, seja obrigado a desfazer o ato, tendo em vista a disposição do Art. 1147 do CPC, in verbis: Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência. Fica evidente, também que o ato praticado pelo executado é ilícito consoante o Art. 927 do Código Civil que dispõe: Art. 927. Aquele…

compreendidos no direito contemporâneo. Ocorre que para compreensão da sociedade empresária no direito atual, é necessário analisar a definição do que vem a ser a empresa, empresário e estabelecimento empresarial. O conceito de empresa, tal qual hoje é compreendido, decorre da teoria de empresa que segundo Coelho (2010, p. 8-9) surgiu em 1942, na Itália, quando os proletariados e a burguesia estavam em luta motivados por ideologias. Os proletariados sob a influência do marxismo…

SEMINÁRIO: ASSOCIAÇÕES E SOCIEDADES EMPRESARIAIS 1) Analise as consequências, para o direito de empresa, da unificação do direito civil no Brasil: A unificação do direito civil no Brasil acarretou consequências significativas ao direito comercial. Em primeiro lugar, deixou de ser adotada a teoria dos atos de comércio, de matriz francesa, presente no Código Comercial de 1850, passando a ser adotado no país, a teoria da empresa, de matriz italiana. Nesse ínterim, é importante frisar o que

prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica (n. 8.884/94), já traziam em seu bojo a possibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa, quando houvesse pelos sócios / acionistas abuso no exercício da gestão empresarial. No entanto, o artigo 50 do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02) representou um avanço para nortear a aplicação da teoria mencionada, pois trouxe aos operadores do direito a efetividade necessária, apontando requisito definido…

ou serviços.” (Direito Comercial (Direito Empresarial) Resumão Jurídico 3). * haja a decretação da falência pelo juízo competente. Segundo Vander Brusso da Silva “ O juízo competente será o do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa sediada fora do Brasil. O principal estabelecimento é o local onde se encontra o maior volume de negócios independentemente de previsão contratual ou estatuária.” (Direito Comercial (Direito Empresarial) Resumão Jurídico 3). Na Lei…

Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação a Distância ATPS “Aspectos Legais da Empresa o novo direito empresarial” Atividade Prática Supervisionada Disciplina: Direito Empresarial Prof. Msc. Luiz Manuel Palmeira Tecnologia em Recursos Humanos Tutor a Distância: Josiane de C. R. Pedro Antonio Carolina Dias da Silva RA 5544108071 Cleonice Ferreira Costa RA5560123181 Dayane Kelly de Souza RA 1299204458 Walkíria Carvalho de Santana Cairo RA 5530107015…

autoral, e segundo a doutrina, ainda abrange o direito antitruste. Pode-se dizer, que o direito da propriedade intelectual é gênero, do qual são espécies do direito do inventor (direito de propriedade industrial), intrinsecamente ligado ao direito empresarial, e o direito do autor (direito autoral), ligado ao direito civil. O direito de propriedade industrial e o direito autoral têm muitas coisas em comum o principal é o fato de quererem proteger os bens imateriais, que resultam da…

dos princípios da preservação e função social da empresa. O processo de recuperação judicial é oneroso, gerando custas processuais, honorários a profissionais, peritos, entre outras. Além também de gerar um custo social. Segundo o professor Ulhoa Coelho, seu entendimento, disserta que, “Nem toda empresa merece ou deve ser recuperada. A reorganização de atividades econômicas é custosa. Alguém há de pagar pela recuperação, seja na forma de investimento no negócio…