Codigos Penais Brasileiros Tcc

culturais e as formas de escolha e de apropriação das informações. Ressalta-se a importância de se manter apenas um foco no desenvolvimento do trabalho. 3 JUSTIFICATIVA O item da justificativa serve para explicar por que o projeto de TCC a ser desenvolvido é importante. Exemplos: a) Por que o problema relativo ao uso da Internet na elaboração de trabalhos acadêmicos é importante? b) Que benefícios podem advir da resposta a essa questão? c) Quem será beneficiado…

em vista o disposto na Lei n° 12.313/2010? 4. HIPÓTESES: 4.1 Básica: O acesso a justiça durante a fase da execução da pena deveria ser exercido através da Defensoria Pública. Com efeito, a Lei n° 12.313/ 2010, que alterou a Lei de Execução Penal, Lei n° 7.210/84, inseriu em seu capítulo IX, nos artigos 81-A e 81-B, e estabeleceu o dever de atuação da Defensoria Pública na fase de execução da pena, cabendo ao defensor público requerer, por exemplo, extinção da punibilidade…

Curso (TCC) apresentado a banca examinadora, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof.º Esp. FRANCISCO DE ASSIS FRANÇA JUNIOR, no Curso de Graduação em Ciências Jurídicas na Faculdade de Direito de Maceió (FADIMA) do Centro Universitário CESMAC. Maceió – AL 2011 Hênio César Cordeiro de Oliveira A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS PRISÕES ESPECIAIS Trabalho de Conclusão de…

mais frequente, sendo que a indignação causada por tais acidentes acaba desvirtuando o entendimento de alguns aplicadores do direito. Como se sabe, de acordo com o nosso Código Penal só existe crime se na conduta do autor houver dolo ou culpa, pois não existindo esses elementos o fato se torna atípico. Ainda de acordo com o Código Penal, o dolo ocorre não somente quando o agente deseja atingir o resultado – dolo direto, mas também quando o agente assume o risco de causar aquele resultado…

EM DETRIMENTO DO CRIMINOSO Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado como exigência para obtenção do grau de Bacharelado em Direito da Faculdade do Norte Pioneiro – FANORPI. Orientadora: Lucyellen Roberta Dias Garcia SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 2012 AGOSTINHO CESAR APOLINÁRIO OS DIREITOS HUMANOS NA VISÃO DA SOCIEDADE – O DESRESPEITO DO ESTADO PARA COM A VÍTIMA EM DETRIMENTO DO CRIMINOSO Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, apresentado a Faculdade do Norte Pioneiro –…

ambientes e classes sociais, são doenças democráticas e familiares. O que requer é a busca de medidas de prevenção e reinserção da pessoa doente na sociedade. Abordara um breve histórico conceitual e legislativo das drogas do contexto sócio jurídico brasileiro ao longo dos anos o que permitirá uma melhor compreensão da legislação atual, a Lei 11.343 de 2006. Passará a expor conceitos básicos para o entendimento da presente pesquisa. O uso de substâncias entorpecentes causadoras de…

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - TCC Produção: Profª Débora Guedes (Coordenadora do curso de Administração) e Prof. Anselmo Ignácio (professor do curso de Administração) Fevereiro/2012 2 NORMAS GERAIS REFERENTES À PRODUÇÃO DE ARTIGO CIENTÍFICO COMO MODALIDADE DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Prezados alunos, A partir do primeiro semestre de 2012 fica estabelecido que todos os alunos concluintes do curso de administração deverão entregar como TCC…

da Co-culpabilidade já existe no ordenamento brasileiro, porém não é quase aplicado na prática. A sociedade e o Estado não efetivam políticas de inclusão social para melhorar as condições da população de classe mais baixa, mas não consideram isso no momento de condenar os mais pobres. Nota-se um iminente colapso da política prisional, incapaz de abrigar tantos condenados e, menos eficaz, ainda, quando o assunto é reabilitação. Além de um sistema penal moribundo, não existem políticas que…

Maceió 2014 Laura Acioli de Siqueira O ÓCIO NO SISTEMA PENITENCIARIO DE MACEIÓ Projeto solicitado pela Profª Keila Adiene que ministra a disciplina Metodologia TCC 1 no Curso de Direito da Faculdade Raimundo Marinho como requisito referente à obtenção da nota da 2ª AVB. Maceió SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO.....................................................................................

desacerto é o conceito de ato infracional, a conduta descrita como crime ou contravenção penal” (Lei, 8.069/90, ECA), assegura Volpi (1999, p.7,8): [...] uma ampla dimensão chegando a incluir antigas categorias como a “vadiagem”, “perambulação” e outros que não encontram tipificação no Código Penal, mas que são apresentados como razão inclusive para a privação de liberdade. Essa prática origina-se no já revogado Código de Menores que apresentava o adolescente autor de ato infracional…