Codigos De Condutas

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1. Artigo 5º, inciso XXXIX, CRFB/88: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” 2. Artigo 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” 3. O Princípio da Legalidade é aquele que vincula A existência de crimes e de penas... À existência de uma lei... 4. LOGO... Temos uma vinculação que relaciona: Não há crime sem…

Do crime de escrito ou objeto obsceno 02/jan/2012. O artigo 234, caput, do Código Penal dispõe que é crime de escrito ou objeto obsceno a conduta de “fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno”. Por Irving Marc Shikasho Nagima Na última semana do mês de junho de 2011, a Rede Globo – RPC, no programa jornalístico “Paraná TV – 1ª Edição - Curitiba”,

CONTRIBUIÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA NO PROCESSO DE GESTÃO EMPRESARIAL INTRODUÇÃO Muitas empresas vêem o processo de gestão como ferramenta para a vida empresarial. A gestão sofre influencia de todas as áreas, das culturas de seus idealizadores e funcionários podendo trazer reflexos positivos que contribuem para o sucesso, como também podem trazer reflexos negativos o que ocasiona a queda da gestão empresarial. O código…

agentes; b) plurissubjetivos: só podem ser praticados por uma pluralidade de agentes. 2) Quais as espécies de condutas de crimes plurissubjetivos? Resposta: são três: a) condutas paralelas: as condutas auxiliam-se mutuamente, visando à produção de um resultado comum; b) condutas convergentes: as condutas tendem a encontrar-se, e desse encontro surge o resultado; c) condutas contrapostas: as condutas são praticadas umas contra as outras. 3) Quais as espécies de concurso de pessoas?…

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 CAPÍTULO I Seção I Das Regras Deontológicas COMENTÁRIOS: DEONTOLOGIA: teoria do dever no que diz respeito à moral; conjunto de deveres que impõe a certos profissionais o cumprimento da sua função, como por exemplo, a deontologia dos médicos, dos jornalistas e dos servidores públicos. Pode-se dizer ainda que a deontologia consiste no…

___ Autos n. Caio, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por seu advogado infra-assinado (conforme procuração anexa), tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS Conforme se extrai dos autos, a fim de abrir um restaurante, a vítima pediu ao acusado o empréstimo da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),…

Código de Conduta e Ética REGULAMENTO INTERNO 1. Elaboração do Código de Conduta e Ética da Empresa Essence Consult O Código de Conduta Empresarial da Essence Consult foi preparado com os seguintes objetivos: Deixar claros os valores empresariais, para que todos os profissionais possam compreendê-los, respeitá-los e praticá-los. Servir de referência individual e coletiva para as atitudes e o comportamento de cada profissional da empresa. Contribuir para que esses valores…

O estado só protege os bens jurídicos mais importantes, assim intervém só nos casos de maior gravidade. Princípio da intervenção mínima: O estado só deve intervir pelo Direito Público “quando os outros ramos do Direito não conseguirem prevenir a conduta ilícita.”. Após considerações conclusivas sobre como se deve fazer à interpretação da lei penal, chega-se ao ponto de sua aplicação, então devido à observância de seu funcionamento e sua eficácia à interpretação da lei penal é necessária…

de condutas de normas Pluralidade de Resultados Unidade de Resultado 3. Espécies de Concurso de Crimes: Material, Formal e Crime Continuado (ou Continuidade Delitiva). art.69, CP art.70, CP art.71, CP Material Formal Crime Continuado Pluralidade Unidade Pluralidade de condutas de conduta

Prof. Ana Maria SERVIÇO PÚBLICO MPU 2010/SEGURANÇA •1. Algumas condutas antiéticas extrapolam os limites das relações entre indivíduos e se tornam objeto de relação política,o que fomenta a elaboração de códigos de ética de grupos profissionais como os dos servidores públicos. ÉTICA e MORAL Ética •É uma ciência; •É reflexiva; •É universal: •É abstrata; •É abrangente; •É ilimitada; •É permanente; •Utiliza-se da cultura para fins de estudos e investigações…