Codigos De Condutas

Classificação doutrinária dos crimes: a) Quanto ao à duração do momento consumativo: - Crime instantâneo: Nos crimes instantâneos a consumação ocorre em um só instante, sem continuidade temporal. Ex: Receptação (art.180 do Código penal). O crime se consuma no momento em que o agente adquirir a coisa que tenha conhecimento que seja de origem criminosa. - Crime permanente: Nos crimes permanentes o momento consumativo se prolonga no tempo por vontade do sujeito ativo. Ex: Sequestro (art.

burro e ignora as leis aplicáveis ao caso em exame. Disse ainda que tal sentença não poderia ter outra explicação, senão o fato de o magistrado ter recebido vantagem pecuniária da outra parte. A respeito da conduta de Aparecida, é correto afirmar: a) Aparecida não praticou crime nem conduta antiética, pois fez tais afirmações no exercício da profissão, devendo atuar sem receio de desagradar ao magistrado. b) Aparecida praticou o crime de injúria, ao afirmar que o magistrado é burro e…

A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE Danilo César Basílio de Souza Graduado em Direito pelo UNIFOR­MG Altair Resende de Alvarenga Docente do curso de Direito do UNIFOR­MG RESUMO Crime, de acordo com o conceito analítico tripartido, é um fato típico, ilícito e culpável. O fato é típico quando uma conduta provoca um resultado e é previsto em lei como delito. Já a ilicitude é a contrariedade do fato ao ordenamento…

constitucionalmente no Título II da Carta Magna que trata dos direitos e garantias fundamentais, mais precisamente em seu art. 5º, XXVII. Receberam também uma legislação específica qual seja, a Lei 9.610/98 além de estarem contemplados no Capítulo I do Código Penal sob o título “Dos Crimes contra a Propriedade intelectual”. É garantido ao autor de uma obra, direitos exclusivos sobre ela. A parcela moral desses direitos diz respeito ao reconhecimento dessa autoria perante a sociedade,…

Conduta da empresa 1. Ética empresarial Influência no processo decisório Vista como um VALOR UNIVERSAL conjunto de valores que flui dos indivíduos. VALORES SOCIAIS Como inspiração e não restrição. ÉTICA Como a arte de VALORES eleger o que convém CORPORATIVOS à vida digna para todos, em todos os lugares. (Bernardo Toro) VALORES PESSOAIS 2. Os valores da ROMAÇO Quais são?  Ética e transparência na execução de todas as atividades  Respeito e valorização do capital humano  Comprometimento para

CULPABILIDADE: A culpabilidade é a reprovabilidade pessoal pela realização de uma conduta típica e ilícita. Assim, não há culpabilidade sem tipicidade e sem ilicitude, embora possa existir uma ação típica, ilícita e não-culpável. Devem ser levados em conta, além de todos os elementos objetivos e subjetivos da conduta típica e ilícita realizada, e também suas circunstancias e aspectos relativos à autoria. Enquanto a ilicitude é um juízo de desvalor sobre um fato típico, a culpabilidade…

1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional do…

ETEC PROFº. CAMARGO ARANHA TÉCNICO DE CONTABILIDADE CÓDIGO DE ÉTICA DO CONTABILISTA Marcia Cristina Cardozo Spolador nº 27 São Paulo 2009 ETEC PROFº. CAMARGO ARANHA TÉCNICO DE CONTABILIDADE CÓDIGO DE ÉTICA DO CONTABILISTA Trabalho apresentado à disciplina de Ética e Cidadania do curso de Técnico de Contabilidade da Etec. Profº. Camargo Aranha. Orientador: Profº. Sérgio Orientanda: Marcia Cristina Cardozo Spolador nº 27 São Paulo 2009 RESUMO O tema a ser trabalhado

restituído ao seu legítimo possuidor. Em razão disso, o Ministério Público ofertou denúncia em seu desfavor, pois estaria incurso, supostamente, no crime previsto no artigo 155, parágrafo quarto, incisos II e IV, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. 2) DIREITO 2.1) PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA O fato imputado ao acusado é punido com pena privativa de liberdade de 02 a 08 anos. Como o fato imputado constitui a modalidade tentada. A denúncia foi recebida em 08…

infanticídio e o crime de homicídio e ressaltando que apesar de possuírem o mesmo núcleo são crimes distintos. Sendo que os legisladores posteriores ao código de 1830 optaram por não mais seguirem o sistema psicológico adotando o sistema fisiopsicológico que é apoiado pelo estado puerperal. O infanticídio e o homicídio são crimes com a mesma conduta delituosa que é matar, porém com circunstâncias caracterizadoras diferentes. O terceiro capítulo discorrerá sobre o estado puerperal e o…