Codigos De Conduta Cp

Inimputabilidade por Imaturidade Natural...........................07 1.4.3 Potencial Consciência do Ilícito..........................................07 1.4.4 Exigibilidade de Conduta Diversa.......................................08 1.4.5 Causas Legais de Inexigibilidade de Conduta Diversa......08 2 Concurso de Pessoas 2.1 Conceito...........................................................................................09…

Questionário de final de semana Arts. 307, 308 e 327, CP Art. 307 – Falsa Identidade 1. Indicar o objeto da tutela penal no art. 307, CP. O objeto material tutelado neste artigo é a fé publica, sendo este o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de falsa identidade. 2. Qual é o objeto jurídico do delito? No caso estabelecido pelo art. 307 o objeto jurídico é atribuir (inculcar, irrogar, imputar) a si mesmo ou a outrem falsa identidade, sendo esta…

momento da conduta. Para tal sistema, todo louco é inimputável. b) Sistema psicológico: o sistema psicológico é exatamente o oposto do biológico. O que não importa para o biológico importa para o psicológico. Tal sistema considera apenas se o agente, no momento da conduta, tem ou não capacidade de entendimento e autodeterminação, não importando o seu desenvolvimento mental. c) Sistema Biopsicológico: considera inimputável aquele que, em razão de sua condição mental era, ao tempo da…

é: tempos rege acto, em regra a lei que vai ser aplicada á aquela conduta ilícita é aquela lei vigente na data do fato, mas existem outros princípios que podem mudar isso. A lei mais benéfica é extrativa e ultrativa tanto volta quanto avança no tempo, (lex mitil) a lex gratil não volta e nem avança. Revogação pode ser total ou parcial, abrrogação derrogação Quando tenho um conflito eu tenho hipóteses: abolicio crimes (uma conduta que era considerada crime deixa de ser) (deixa de interessar para

Art. 171, § 3º , CP. ! ! ! ! DAS ARGUIÇÕES PRELIMINARES A defesa inicia suas considerações aduzindo que merece ser feita uma cautelosa analise sobre denúncia oferecida pelo Douto Representante do Ministério Público que encontra-se em desrespeito aos preceitos do nosso sistema processual penal, devendo pois, ser rejeitada em decorrência do evidente Erro de tipo art. 20 do CP ! O erro de tipo, que exclui o dolo, por não existir a vontade de realizar a conduta…

Ilicitude, portanto, é elemento do crime e pode ser definida como a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico, inexistindo qualquer norma que determine, incentive ou permita a conduta. O Código Penal prevê dentre as diversas hipóteses de exclusão da ilicitude da conduta, o estado de necessidade. O estado de necessidade se configura quando houver dois ou mais bens jurídicos em perigo e um deles tiver de ser sacrificado ante a impossibilidade de se proteger…

de agentes em concurso. Ex: quadrilha, bando, rixa. Espécies de crimes de plurissubjetivos: (i) de condutas paralelas: as condutas auxiliam-se mutuamente, visando a produção de um resultado comum. Todos os agentes unem-se em prol de um objetivo idêntico, no sentido de concentrar esforços para a realização do crime. Ex. quadrilha ou bando (art. 288, CP). (ii) de condutas convergentes: as condutas tendem a encontrar-se, e desse encontro surge o resultado. Não se voltam, portanto, para a…

caso em tela o Magistrado deveria absolver sumariamente Mário, com fundamento no art. 415, III do Código de Processo Penal, vez que a situação demonstra claramente a ocorrência de crime impossível, sendo hipótese de atipicidade material. B) Caso Mário fosse pronunciado, o recurso cabível para desafiar tal decisão seria a interposição de Recurso em Sentido Estrito com fincas no art. 581, IV do Código de Processo Penal, no prazo de 5 (cinco) dias, assim como determina o art. 586 do CPP. Neste caso

artigo 403, p. 3o, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir deduzidas. DA TEMPESTIVIDADE A presente peça é apresentada dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 403, p. 3o, do Estatuto Processual Penal, pois a defesa do Réu fora intimada para se manifestar no dia 15 de junho de 2009, findando no dia de hoje, 22 de junho de 2009, restando comprovada a sua tempestividade. DO FATO DO DIREITO - Tipo penal: 244, caput, do CP. -…

Parte Geral do Código Penal , acertadamente, adotou o termo “ilicitude”, quando, por exemplo, no artigo 21 do CP fala de “erro sobre a ilicitude de fato” e no artigo 23 CP “ causas de exclusão da ilicitude” Diante disso utilizaremos o termo Ilicitude. Conceito de Ilicitude É a conduta contrária ao ordenamento jurídico, pela qual algumas condutas sendo elas por ação ou omissão torna as ilícitas. Existem algumas espécies de ilicitude, que pode se formal ou material. Formal: É a…