Atividade 1

Questão 1
A) No caso em tela, a medida processual a ser adotada seria a interposição de Agravo em Execução com fundamento no art. 197 da Lei de Execução Penal, no prazo de 5 dias, assim como determina a Súmula nº 700 do STF.
B) No caso em análise, verifica-se que Miguel faz sim jus ao benefício do indulto, vez que já atende aos requisitos contidos no Decreto e a falta grave fora cometida após a publicação do mesmo.

Questão 2

A) No caso em tela o Magistrado deveria absolver sumariamente Mário, com fundamento no art. 415, III do Código de Processo Penal, vez que a situação demonstra claramente a ocorrência de crime impossível, sendo hipótese de atipicidade material.
B) Caso Mário fosse pronunciado, o recurso cabível para desafiar tal decisão seria a interposição de Recurso em Sentido Estrito com fincas no art. 581, IV do Código de Processo Penal, no prazo de 5 (cinco) dias, assim como determina o art. 586 do CPP. Neste caso o recurso deveria ser interposto perante o juiz a quo com as inclusas razões endereçadas ao Tribunal de Justiça.

Questão 3

No caso em análise, a tese defensiva a ser arguida em favor de Larissa é do Erro de Tipo Essencial com fundamento no art. 20 do Código Penal, vez que Larissa desconhecia circunstância elementar do tipo incriminador, qual seja: estar transportando drogas. A inteligência do art. 20 aduz que condutas realizados em erro de tipo excluem o dolo, sendo permitida a punição na modalidade culposa. No entanto Larissa foi denunciada pelo tipo penal descrito no art. 33 da Lei 11.343/06 que não prevê a possibilidade da ocorrência desse crime na modalidade culposa, tornando, portanto, a conduta de Larissa um fato atípico.

Questão 4
A) A partir da análise do caso em apreço, é possível afirmar que Joana não praticou nenhum crime, vez que não há a presença de nenhum fato típico, antijurídico e culpável, inexistindo, sequer, conduta de sua parte. Já no que diz respeito ao Maurício, é possível identificar a ocorrência de crime de