Codigos Antidumping

exigida é automática. § 2o Caso o produto, identificado pela Nomenclatura Comum do MERCOSUL da Tarifa Externa Comum (NCM/TEC), possua destaque, e a mercadoria a ser importada não se referir à situação descrita no destaque, o importador deverá apor o código 999, ficando a mercadoria dispensada daquela anuência. Licenciamento Não Automático Art. 15. Estão sujeitas a Licenciamento Não Automático as importações: I – de produtos relacionados no Tratamento Administrativo do SISCOMEX e…

incluindo telecomunicações, tecnologia da informação, equipamentos médicos e farmacêuticos, construção, serviços financeiros e energia. Também se endereça para áreas estruturais, incluindo políticas de concorrência, distribuição, transparência, revisão do Código Comercial, e reforma do sistema legal. Sob esta iniciativa, os Estados Unidos têm procurado a reforma de leis governamentais, regulamentos, guias administrativos e outras medidas que impedem o acesso de bens e serviços americanos…

negociar outros acordos. O| |governo teme a criação apressada da ALCA: insiste em que a data não é o mais importante, mas a substância do acordo. Substância, no| |caso, são basicamente três temas: subsídios (especialmente na agricultura), leis antidumping e regras de origem das mercadorias. Há| |também o temor de que muitos setores da economia brasileira não estão preparados para concorrer com tarifas de importação zeradas. | |Além disso, o Brasil busca outras formas de integração,…

Resolução nº 63, de 22 de outubro de 2008, que aplicou direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de papel supercalandrado base para siliconização, quando originárias Estados Unidos da América e da Finlândia. 8. Resolução CAMEX nº 65 de 04/11/2008, publicada no D.O.U. de 05/11/2008. Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto contra a Resolução nº 51, de 28 de agosto de 2008, que aplicou direito antidumping definitivo sobre as importações de resinas de…

............................................................................................... 209 DEFESA COMERCIAL .................................................................................................................. 210 Medidas Antidumping ........................................................................................................... 210 Medidas Compensatórias......................................................................................................…

microbiológicos para alimentos. - Portaria IBAMA n.º 118 - N de 12/11/92 - Exploração, beneficiamento e comercialização de Ilex paraguariensis. - Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078 de 11/09/90. - Decreto Federal n.º 1.602, de 23/08/95 - Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de medidas de antidumping. - Lei n.º 8.137 de 27/12/90 - Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá…

multilateral; 3 Orientar a legislação aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Fazenda; 4 Formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação; 5 Preço de negociação da operação 6 Tarifas direitos antidumping (proteção ao mercado brasileiro) e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas. 7 (MRE) - Ministério das Relações Exteriores O MRE atua, especificamente, em duas frentes de trabalho: a oportunidade…

Posteriormente, criaram o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) para substituir o NCCA. Esse novo sistema facilitou as negociações comerciais, pois a mesma mercadoria seria conhecida por um único código de nível mundial. Ao se referir a um determinado código empresas de qualquer país rapidamente saberiam a que mercadoria se está referindo. O Sistema Harmonizado foi criado em 1983. O Brasil aderiu à Convenção Internacional sobre o SH em outubro de 1986. Em…

mais importante das rodadas de negociações comerciais já realizadas. Com a OMC, o comércio internacional ingressou em uma nova fase, com maiores direitos e deveres para praticamente todos os países. Durante a Rodada Uruguai, além de negociarem um código de conduta, os diversos países também trocaram concessões em termos de acesso a mercados, através da redução de tarifas alfandegárias e/ou da remoção de barreiras não-tarifárias. É importante destacar que as regras que devem ser…

UNIFRAN UNIVERSIDADE DE FRANCA COMÉRCIO EXTERIOR REFLEXÃO COMPARATIVA COM O FOCO NO COMÉRCIO EXTERIOR ENTRE OS PAÍSES: BRASIL, CHINA E ESTADOS UNIDOS. Kelly Regina Martins de Oliveira Código: 1045598 RIBEIRÃO PRETO / SP 2011 REFLEXÃO COMPARATIVA COM O FOCO NO COMÉRCIO EXTERIOR ENTRE OS PAÍSES: BRASIL, CHINA E ESTADOS UNIDOS O Brasil mudou muito nos últimos anos obtendo resultados bastante significativos para o seu desenvolvimento econômico. Grande…