Codigos Antidumping

quase todos os estados e municípios da federação. 4 Os códigos CNAEs também são utilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para autorizar ou não a opção de uma empresa ao regime do SIMPLES NACIONAL. Dois comentários importantes neste ponto são: 1) atividade econômica permitida é apenas um dos mais de vinte condições impostas para adoção ao SIMPLES NACIONAL; e 2) A página do SIMPLES NACIONAL disponibiliza os códigos CNAEs que não podem entrar no SIMPLES…

em incentivos fiscais com alíquotas diferenciadas, reduções ou isenções, regimes aduaneiros especiais, tratamentos administrativos, obtenção de Licenças, etc; Serve como base para que se possam estabelecer políticas de defesa comercial (medidas antidumping e compensatórias); Serve como base da valoração aduaneira, uma fonte estatística dos valores das mercadorias submetidas ao despacho para consumo na importação – Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE); A Classificação…

Por causar prejuízos a toda sociedade, como visto, a lesão aos direitos trabalhistas com o fito de amenizar os custos empresariais é encarada como ato ilícito, autorizando a reparação mediante indenização, com espeque nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil brasileiro. Não são muitas as decisões prolatadas pelos tribunais pátrios referindo-se ao dumping social. É o que se observa da pesquisa jurisprudencial, que demonstra existirem poucas decisões analisando o tema e arbitrando…

destacam-se a Corte Internacional de Arbitragem (resolução de conflitos), a defesa do livre comércio, a compilação e atualização de usos comerciais internacionais (Incoterms, Regras e Usos Uniformes relativos a Créditos Documentários) e a elaboração de códigos de conduta sobre diversos aspectos da atividade empresarial internacional. Capítulo 5 – Política Comercial 5.1 Introdução Política Comercial é o conjunto de meios que os poderes públicos tem a sua disposição para atuar sobre o…

José, na qual os Ministros recomendaram o lançamento das negociações da ALCA, nove grupos de negociação (acesso a mercados; investimento; serviços; compras governamentais; solução de controvérsias; agricultura; propriedade intelectual; subsídios, antidumping e direitos compensatórios; e políticas de concorrência) e três comitês especiais (Comitê de Representantes Governamentais sobre a Participação da Sociedade Civil; Comitê Conjunto de Especialistas Governamentais e do Setor Privado em…

iria responder à necessidade da construção do Terceiro pilar, o relativo ao comércio. Por ter sido desenhado ou discutido na Conferência de Havana, o projecto da criação da OIC tomou o nome de Carta de Havana. Essa carta de Havana estabelecia um código de conduta para o comércio internacional e incluía matérias como desenvolvimento económico, comércio internacional de produtos de base e práticas comerciais restritivas. Sucede, porém, que a Carta de Havana prevendo a sua ratificação…

PIS/COFINS e alterações da Nomenclatura, com a pesquisa de dados históricos desde 2002 e legislação na íntegra.Acordos internacionais - Aladi (preferências percentuais para exportação e importação) - MERCOSUL, GATT/OMC, SGPC e NCPD e ALC - Direitos Antidumping, Compensatórios e de SalvaguardasSubstituição Tributária Nacional - Na consulta de uma NCM, você encontrará as mercadorias sujeitas a esse regime e, caso necessite aprofundar ainda mais sua pesquisa, poderá fazê-lo por meio do…

contrabalançar o “dumping” predatório são consideradas justificadas, e permitidas, para proteger as indústrias domésticas contra a concorrência externa desleal. As medidas “antidumping” se transformaram em um importante instrumento contra as práticas desleais de comércio. As referidas medidas normalmente se traduzem em impostos “antidumping” para compensar as diferenças nos preços, bem como na ameaça da aplicação de tais impostos. No entanto, há em muitos casos a dificuldade na…

Serviços: Na ficha “Produtos e Serviços” serão inseridos os dados dos produtos importados, juntamente com todos os tributos recolhidos, que deverão ser rateados se houver mais de um.Em “Dados” mencionam-se as informações básicas do produto, como:  Código: aquele mencionado na DI (se houver). Serve apenas como referência do importador.  Descrição: a descrição detalhada da mercadoria, conforme consta na DI.  NCM 14   CFOP: de acordo com a operação.…

brasileiro tem aplicado medidas para conter a prática do dumping, um ato desleal de comércio internacional que se caracteriza quando uma ou mais empresas exportam para um país a preços inferiores àqueles praticados no mercado doméstico, tais medidas antidumping visam neutralizar os danos à indústria nacionais causados pelas importações objeto de dumping por meio de aplicação de alíquotas específicas. De acordo com matéria publicada na revista Exame, o governo brasileiro decidiu…