Codigo Processo Civil Recursos

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMERCA DE MARÍLIA – ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° XXXX Requerente: XXXX Requerida/Contestante: XXXX XXXX, já qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move XXXX, também já qualificado, via de seu advogado que ao final assina, com fulcro no artigo 30 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, bem como artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos…

SINOPSE Este trabalho tem foco na interposição dos recursos de Agravo em face de denegação de recurso especial e/ou extraordinário. Mostra a divergência na doutrina acerca deste assunto, por conta da possibilidade de interposição de Agravo regimental, com utilização com apoio do principio da fungibilidade para que o recurso interposto não tenha prejuízo, por conta das diretrizes impostas nas Cortes Superiores com relação aos recursos repetitivos do STJ e da repercussão…

INTRODUÇÃO O Recurso de Agravo de Instrumento nasceu no Código de Processo Civil de 1939 e tinha um rol taxativo. E para combater as circunstâncias não previstas neste rol teve-se a criação do recurso Correição Parcial. No Código de Processo Civil de 1973 o legislador inventou a fórmula: contra sentença cabe apelação e contra decisão interlocutória cabe Agravo de Instrumento, vale advertir que decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve ação incidente, este

________________________________________________________, CEP ______________, pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, mediante seu órgão de execução que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor - CDC e art. 170 da Lei nº 6.404/1976, propor a seguinte AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de TELESP TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A E OUTRA (se houver), credenciada com a primeira ré,…

Isso porque, De acordo com referido princípio, o Juiz está vinculado ao pedido formulado nos autos do processo. Tendo em vista que a jurisdição é inerte, a provocação inicial pela parte acabaria por vincular o magistrado àquilo que foi pedido, devendo a decisão ficar restrita ao que foi requerido. É o que determina, por exemplo, os arts. 2º, 128, 460 do atual Código de Processo Civil: Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a…

decisão encontra-se revestida de omissão, obscuridade ou contradição. Ademais, uma das características deste recurso, é a ausência de contraditório, entretanto, em alguns casos, faz-se necessário que este seja oportunizado, haja vista a modificação do objeto ou do fundamento da decisão. Palavras-chaves: embargos de declaração – efeito infringente – modificação – contraditório – devido processo legal. 1. NOÇÕES GERAIS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com o presente trabalho buscar-se-á…

Do incidente da falsidade documental no processo civil Novembro/2013 Do incidente da falsidade documental no processo civil Novembro/2013 Do incidente da falsidade documental no processo civil Projeto de Estudos Jurídicos Avançados apresentado ao Instituto de Educação Superior São Paulo – Faculdade de Paulínia. Aprovado em: Orientador: Examinador:…

celeridade e a economia processual. 1. Introdução Em nosso ordenamento processual civil os embargos de terceiros estão regulados nos artigos 1.046 a 1.054 tratando da defesa do terceiro em caso de constrição judicial dos bens que estejam em seu domínio ou em sua posse, sendo que terceiros pela grande maioria dos doutrinadores é definido por exclusão, sendo uma pessoa que não figura como parte, nem é coadjuvante em processo pendente, neste sentido podemos citar o ilustre processualista…

da coisa julgada. 6 Reforma do Código de Processo civil . 7 Considerações Finais. 8 Referências. Resumo Nas exposições de motivos do anteprojeto do Novo Código Civil há intenção de estender a autoridade da coisa julgada as questões prejudiciais, havendo ampliação do limite objetivo da coisa julgada. Assim tem como objetivo no presente artigo explanar sobre essa mudança proposta comparando-a com o tratamento da coisa julgada com o atual Código de Processo Civil de 1973 vigorante.…

profissional fixado na (endereço completo, inclusive CEP) endereço que indica para o recebimento de intimações e avisos (art. 39, I do CPC) com fundamento nos artigos 282 e seguintes do CPC e artigo 1694 do código civil, propor: AÇÃO DE ALIMENTOS Em face de ARLINDO, (nacionalidade), (estado civil), empresário, portador da cédula de identidade (...) e inscrito no CPF (...), residente e domiciliado a Rua (...), bairro (...), Italquise, Estado (...), CEP (...), pelos motivos de fato e de…