Codigo Penal Parte Especial

1- Nas palavras de Fernando Capez , ''Da periclitação da vida e da saúde, o código penal, contempla diversos crimes de perigo, quais sejam: perigo de contágio venéreo (art.130), perigo de contágio de moléstia grave (art.131), perigo para a vida ou saúde de outrem (art.132), abandono de incapaz (art. 133), exposição ou abandono de recém nascido (art. 134), omissão de socorro (art.135), maus tratos (art.136). Encontram-se sistematizados nesse capítulo por diferenciarem-se dos demais crimes quanto

E CIÊNCIAS HUMANAS Curso de Direito FABRÍCIO PROTO DE OLIVEIRA QUEIROZ DA RECEPTAÇÃO ART 180 Código Penal Goiatuba 2013 FABRICIO PROTO DE OLIVEIRA QUEIROZ ARTIGO 180 Código Penal. Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Penal III do curso de Direito da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas.

agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. DA CULPABILIDADE Conceito de culpabilidade. É a reprovação ao agente pela contradição entre sua vontade e a vontade da lei. Para existência do crime basta o fato…

Disciplina: Direito Penal I Professora: Yashmin Crispim Baiocchi de Paula e Toledo Data: 09/02/2015 UNIDADE I: CONCEITO E NATUREZA DO DIREITO PENAL 1. INTRODUÇÃO: O conteúdo do Direito Penal engloba o estudo do crime, da pena e do delinquente, que são os seus elementos fundamentais. A parte geral do Direito Penal é encarregada de responder a três perguntas fundamentais: 1) O que é o Direito Penal? 2) Que requisitos deve ter o delito? 3) Quais devem ser as consequências penais do…

no Projeto de Código Penal Profª. Drª. Ana Elisa Liberatore Silva Bechara Professora Associada do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, na qual é Presidente da Comissão de Pesquisa e Doutora em Direito Penal. Gostaria de saudar a todos e de expressar minha admiração por este público que hoje aqui está, em prejuízo de tantas outras aƟvidades, preocupado com a reflexão sobre os rumos do Direito Penal…

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Bem, justifica-se a necessidade de provimento liminar, pois a paciente é legitima proprietária do veiculo VW/GOL ANO DE FABRICAÇÃO ANO 1996,…

1. Considerações gerais. 1. Previsão legal Artigo 382, Código de Processo Penal (pedido de declaração de sentença). Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Artigo 619, Código de Processo Penal (embargos de declaração sobre acórdão). Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no

Direito: Direito Penal 2. Tema: Princípio da insignificância 3. Problema: Aplicabilidade do princípio da insignificância no inquérito policial 4. Título: Possibilidade do delegado de policia reconhecer o princípio da insignificância no inquérito policial 5. Objetivos: 5.1. Objetivo Geral: Estudar e compreender o princípio da insignificância e a possibilidade de reconhecimento pelo delegado de polícia no inquérito policial. 5.2.Objetivos Específicos: a) Estudar o sistema do Direito…

Juizados Especiais Criminais foi publicada 26 de setembro de 1995, como forma de proporcionar celeridade processual nas infrações de menor potencial ofensivo, bem como cumprir a norma programática constitucional esculpida no artigo 98, inciso I do Constituição Federal. É importante colecionar que o legislador brasileiro foi fortemente influenciado pelo princípio da intervenção mínima frente aos crimes e contravenções que acarretam baixa ofensividade ao bem da vida tutelado pelo direito…

2º TRABALHO DE PENAL II Circunstâncias CIRCUNSTÂNCIAS As circunstâncias podem ser: Objetivas(ou reais)- são as que dizem respeito a todas as que não se relacionam diretamente com a pessoa do agente, podendo referir-se ao meio utilizado para a prática do crime ,como tempo, ocasião,lugar,objeto material e qualidade da vitima. Subjetivas(ou pessoais)-são as que so dizem que se relacionam com o sujeito ativo do crime ou seja com a pessoa do agente sem qualquer relação com a…