Codigo Florestal App S

1 - Novo Código Florestal Brasileiro O Código Florestal Brasileiro é a legislação que estabelece limites e regras para o uso das propriedades rurais, definindo o quanto deve ser preservado pelos produtores. Para isso, o código utiliza principalmente de dois mecanismos de proteção ao meio ambiente: o primeiro são as chamadas áreas de preservação permanente (APPs), locais como margens de rios, topos de morros e encostas, que são considerados frágeis e devem ter a vegetação…

1. INTRODUÇÃO O Código Florestal Brasileiro foi criado em 1965, durante o regime militar, após um decreto-lei de 1934, instituído no governo Getúlio Vargas, e estabelecia padrões de proteção às florestas e ao meio ambiente de um modo geral, incluindo aspectos como proteção de nascentes e corpos d’água e áreas particularmente frágeis como mangues e restingas, designadas então como Áreas de Proteção Permanente - APPs. De acordo com o APPURBANO (2007), baseando-se na mesma Lei,…

Outorga) Código do uso: ____ quantidade: ____; código do uso: _____ quantidade: ____; código do uso: ____ quantidade: ____. Código do uso: ____ quantidade: ____; código do uso: _____ quantidade: ____; código do uso: ____ quantidade: ____. 5.5 – Uso de Volume Insignificante? [ ]SIM [ ]NÃO (Uso de volume insignificante é definido pela UPGRH em que o empreendimento está localizado. Informe-se no site do SIAM através DN CERH 09/2004): Código do uso:…

Amorim Natália de Araújo Martins Rosseline Muniz e Silva ESTUDO DIRIGIDO – RESPOSTAS a) O novo Código Florestal em seu art. 6º, IV considera como área de preservação Permanente, aquelas áreas cobertas com florestas e outras formas de vegetação,que por ato do Poder Executivo, são destinadas a abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçadas de extinção. b) São suprimentos florestais a madeira utilizada pelas indústrias como matéria prima, ou para o uso na estrutura do próprio…

demais formas de vegetação do Código Florestal lei 4771/65; 4. Através de convênio administrativo com a União A verdade que boa parte do licenciamento ocorre em nível Estadual, são os Estados que efetuam maior parte dos licenciamentos, a maioria dos impactos está no Estado Membro. Em regra o licenciamento ocorre no órgão ambiental Estadual – ex. Cortar um árvore ( só em área urbana que é possível em órgão ambiental Estadual) – quando for estudar o código florestal estamos falando…

749 Ciência Florestal, Santa Maria, v. 24, n. 3, p. 749-757, jul.-set., 2014 ISSN 0103-9954 IMPACTOS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL NA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE PROPRIEDADES RURAIS FAMILIARES IMPACT OF THE NEW BRAZILIAN FORESTRY CODE ON THE ADEQUACY OF SMALL FARM HOUSEHOLDS TO THE ENVIRONMENTAL LAW Diogo Feistauer1 Paulo Emilio Lovato2 Alexandre Siminski3 Sidivan Aparecido Resende4 RESUMO Os efeitos do novo Código Florestal Brasileiro (CFB) - Lei Federal 12.651/2012 - foram avaliados em…

jurídicos destinados à proteção do ambiente (...).” Já MACHADO (2013, p. 869) alerta para a utilização dos recursos naturais de forma inadequada. É exigência constitucional que os espaços territoriais especialmente previstos pela Lei Florestal – Área de Preservação Permanente/APP e Reserva Legal – cumpram sua função social ao serem geridos com cuidados peculiares. O presente trabalho tratar-se-á essencialmente de uma pesquisa teórica, em que, no cotejo da bibliografia a ser analisada,…

1 RESERVAS FLORESTAIS Uma Reserva Florestal (também reserva natural) é uma área de proteção ambiental de importância para a preservação da vida selvagem, flora, fauna ou características geológicas e outras de especial interesse, as quais são reservadas e gerenciadas para sua conservação ética e para favorecer o estudo e a pesquisa em condições favoráveis. Reservas florestais podem ser designadas por instituições governamentais em alguns países (como o ICMBio no Brasil ou o ICNB…

Universitária da UFLA Curso de capacitação para o Cadastro Ambiental Rural (CapCAR) : linha do tempo CAR / Athila Leandro de Oliveira ... [et al.]. – Lavras : UFLA, 2014. 22 p. : il. - (Textos temáticos). Uma publicação do Departamento de Ciências Florestais em parceria com o Centro de Educação a Distância da Universidade Federal de Lavras. Bibliografia. 1. Cadastro ambiental rural. 2. Regularização ambiental. 3. Imóvel rural. I. Oliveira, Athila Leandro de. II. Universidade…

Capítulo 3 REFORMA DO CÓDIGO FLORESTAL: BUSCA DO EQUILÍBRIO ENTRE A AGRICULTURA SUSTENTÁVEL E A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE GUSTAVO HENRIQUE FIDELES TAGLIALEGNA 1 1 Introdução Há cerca de dois anos um novo tema passou a fazer parte das rodas de conversas nos municípios brasileiros, principalmente naquelas cidades que têm a agropecuária como principal atividade econômica. Chama a atenção nessas conversas que termos técnicos, normalmente utilizados por profissionais da…