Codigo Etica E Disciplina Oab Comentado

anteriormente, para que a máquina judiciária possa funcionar a contento e o processo ter seu regular processamento além da necessidade de magistrados, promotores, advogados, há também a necessidade dos auxiliares da justiça. O artigo 139 do Código de Processo Civil define quem são estes auxiliares, vejamos: “São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o…

ETICA Apostila 3 OAB Conceito: (art. 44 do Regulamento Geral e do Estatuto) Entidade sui generis ou autarquia de regime especial que presta serviço público não estatal, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, sem manter com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. Natureza jurídica muito controvertida: Segundo posição do STJ no informativo n° 219 de 2004, a OAB não se confunde com as demais corporações incumbidas

Ética Geral e Profissional Expediente Curso de Direito - Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Coordenação do Projeto Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Presidente: Professor Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Prof.ª Tereza Moura Prof. Marcelo Machado Lima Organização da Coletânea Professores da…

dinamizar essa engrenagem sem a presença daqueles que representam as partes, que são os advogados de um modo geral, sejam eles profissionais liberais, funcionários públicos ou advogados empregados de empresas públicas e privadas. Por inoperância da OAB, agravada pela massificação profissional, o advogado vem sofrendo toda sorte de achincalhe, especialmente o criminalista, que sempre é envolvido pelo público na imputação que pese sobre seu cliente. Se ele patrocina a defesa de alguém por…

Nattan Mendes da Silva RA: 0950401 Rubens Rovigatti Neto RA: 0916358424 ATIVIDADEs Práticas Supervisionadas DIREITO CONSTITUCIONAL: RETIRADA DE PROCESSO JUDICIAL EM CARTÓRIO Atividades Práticas Supervisionadas realizadas para avaliação da disciplina de Temas interdisciplinares do Direito I, do curso de Direito da FAC III, Sob a orientação do Professor Anderson Rodrigues. FAC III Campinas 2013 ATIVIDADEs Práticas Supervisionadas DIREITO…

INTRODUÇÃO São muitas e boas as intenções do Conselho Federal da OAB em propor um Estatuto de Disciplina para a regulação da advocacia, contudo alguns pontos da Lei 8.906 de 94 são superados por súmulas do Supremo Tribunal Federal e outros são tachados de inconstitucionais. Serão postas em exame as limitações para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da justiça. Assim,…

sociedade, da busca pela justiça, seja qual for a esfera de sua atividade. Deixam de lado, a Ética que, em resumo, são deveres impostos pela sociedade para a criação de uma consciência profissional composta de hábitos dos quais resultem integridade e probidade. A advocacia, enquanto atividade essencial à administração da Justiça, como garante o artigo 133 da Constituição Federal, não pode sobreviver sem a Ética. Daí porque ganham relevância todas as questões que se relacionam,…

ÉTICA PROFISSIONAL DA INSCRIÇÃO (ARTS. 8º AO 14) A Lei no 8.906 de 4 de julho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB em seu artigo oitavo trata dos requisitos indispensáveis para a inscrição como advogado neste órgão e aponta a necessidade de: I – Capacidade civil: A plena capacidade civil é presumida com a maioridade sendo provada com o documento de registro geral ou certidão de nascimento. Outro caso de prova de capacidade civil é o

deliberadamente, de modo que o mesmo ou seu cliente sejam beneficiados. Acontece no caso do advogado que, mesmo tendo conhecimento que seu cliente recebeu todas as verbas resilitórias, ajuíza reclamação trabalhista cobrando esses valores. O capítulo III do Código Penal trata dos crimes contra a administração da justiça. O advogado pode ser processado criminalmente se incorrer em Fraude Processual, artigo 347, se "inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo,…

Coordenadora do NPJ Arício Vieira da Silva Coordenador do SPPS APRESENTAÇÃO O Setor de Prática Processual Simulada - SPPS é uma extensão do Núcleo de Prática Jurídica e é responsável pelo desenvolvimento das disciplinas de Estágio Supervisionado I, II, III e IV, portanto, obrigatória para os acadêmicos do 3º (terceiro) ao 6º (sexto) período. O Estágio Supervisionado visa a iniciação processual, tem suas atividades centradas na simulação…