Codigo Etica E Disciplina Oab Comentado

2013 | 151 a crianças e adolescentes, notadamente transformando-os em sujeitos de direito, garantindo-lhes seus direitos individuais específicos e ainda conferindo-lhes uma proteção diferenciada e mais abrangente, se comparada àquela inserta no Código de Menores, que por aquele foi revogado. Contudo, apesar das profundas alterações legislativas realizadas há mais de vinte anos, grande parte dos operadores jurídicos ainda manuseiam as normas da Lei nº 8.069/90 com a mentalidade formada…

ratificada pela Portaria n° 114/CBMSC/2007, está submetido às disposições disciplinares previstas no Decreto n° 12.112/80, Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, sujeitando os bombeiros militares à observância dos princípios da hierarquia, disciplina e ética. Na apuração das infrações administrativas, através dos Processos Administrativos Disciplinares, deve a autoridade encarregada do processo ater-se aos fatos conforme a denúncia, observando os aspectos processuais, a fim de…

NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL 1. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL O legislador foi incisivo e não deixou dúvidas: o CDC é uma norma de ordem pública e interesse social, conforme estabelece o art. 1º. Art. 1º. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias. 1.1. NORMAS DE…

número 27 da Revista PUCVIVA dedica-se integralmente à questão da Ética em Pesquisa, visando a abrir o debate de tão relevante tema na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e no contexto da universidade brasileira. O presente exemplar foi construído por meio da parceira entre a APROPUC e o Comitê de Ética em Pesquisa da PUC-SP. O Comitê de Ética em Pesquisa da PUC-SP Felipe Toledo Magane Secretário do Comitê de Ética em Pesquisa da PUC-SP Em 10 de outubro de 1996, o…

saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 236733 Direito Civil Brasileiro - parte geral - 001-018.indd 4 29/11/2011 17:47:03 ÍNDICE INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Capítulo I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO 1. Conceito de…

eventos no mundo do trabalho e dos estudos. Ao lado disso, representa uma ponte relevante, a qual viabiliza a passagem da esfera do confinamento para uma liberdade responsável, a liberdade do mundo adulto do trabalho permeado por regras próprias e disciplina. Dessa forma, o objetivo principal deste artigo é explorar as contribuições que o estágio no PET trouxe para a vida dos adolescentes autores de ato infracional e, como objetivos específicos, visou descrever mudanças na vida do…

profissional, pegaram no meu pé. Mais no bom sentido. Obrigado por tudo!!! EPÍGRAFE Não é no silêncio que os homens se fazem, mas na palavra, no trabalho, na ação-reflexão. (PAULO FREIRE) INTRODUÇÃO A Educação Física é uma disciplina que talvez mais do que as outras, possibilitam espaços que se pode haver mudanças significativas na maneira de se programar o processo de ensino-aprendizagem, tendo em vista as diversas situações do cotidiano associados à…

na fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Nucci, Guilherme de Souza Código de processo penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 13. ed. rev. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, 2014. Inclui bibliografia e índice ISBN 978-85-309-5464-2 1. Direito penal – Brasil. 2. Processo penal – Brasil 3. Direito penal. I. Título. 13-07773 CDU: 343.1 (81) Há vários anos, o Código de Processo Penal Comentado, de minha autoria, vem sendo publicado pela Editora Revista dos…

profissional do Direito deve recorrer ao texto argumentativo para defender seu ponto de vista, mas para o sucesso dessa tarefa, precisa ter, antes, uma boa narração, na qual foram expostos os fatos de maior relevância sobre o conflito debatido. Na disciplina Interpretação e produção de textos aplicadas ao Direito, você desenvolveu de forma mais consistente o estudo da narração (simples e valorada); é chegada a hora de aprofundar o estudo da argumentação. Para melhor compreender as…

Orientadora e Presidente da Banca Prof. Coordenação da Monografia Rol de abreviaturas e siglas Ampl. Ampliada Art. Artigo Atual. Atualizada BA BAHIA CEJURPS Centro de Ciências Sociais e Jurídicas CC/1916 Código Civil de 1916 CC/2002 Código Civil de 2002 CCJC Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania CIMA CENTRO DE INTERMEDIAÇÃO E ARBITRAGEM CMAJ Câmara de Mediação e Arbitragem de Joinville COMINA Conselho Nacional das Instituições de…