Codigo Etica Da Oab Direito

de este profissional sair vitorioso na causa. Neste caso o que será apurado serão os atos do advogado ao longo do processo. O fato da relação advogado/cliente encontrar-se sujeita à incidência do Código de Defesa do Consumidor, permitirá ao cliente se beneficiar de todos os princípios ínsitos no Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, os princípios da informação, transparência e boa-fé objetiva, além de sua conhecida vulnerabilidade, fator de presunção legal incondicional. Assim…

Este trabalho visa esclarecer os artigos que sofreram transformações no Projeto de Lei do novo CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB na compreensão dos seus artigos de 23 ao 33. O artigo 23 do projeto de lei, referindo-se ao artigo 21 do Código de Ética vigente, assim como o Capitulo II, no qual ele está inserido, é uma inovação ao referido Código, tratando do direito e dever do advogado em assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado,…

DO SIGILO PROFISSIONAL A temática do sigilo profissional é das mais árduas na ética do advogado. O cliente não guarda reserva alguma para com seu advogado, confiando nele plenamente. Sabe que o sigilo profissional é inerente à profissão (art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB). O advogado sempre deve recusar a depor, poupando-se de ter de revelar segredo profissional. O Código de Processo Penal, no seu art. 207, o proíbe de depor, salvo se, desobrigado pela parte interessada, quiser dar

|*| Compete ao presidente do Conselho Federal da OAB A )alienar ou onerar bens móveis. B) presidir o Órgão Especial, com direito a voto de qualidade, no caso de empate. C) definir os critérios para despesas com transporte e hospedagem dos conselheiros, membros das comissões e convidados. D) aplicar penas disciplinares, no caso de infração cometida no âmbito do Conselho Federal. QUESTÃO 2 Célio, advogado regularmente inscrito na OAB/SC, tem escritório próprio de advocacia…

exame psicotécnico e entrevista pessoal do candidato. A apresentação dos títulos pelo candidato é classificatória e não eliminatória. São requisitos para ingresso na carreira do Ministério Público ser brasileiro nato ou naturalizado, ser bacharel em Direito, comprovação do exercício de atividade jurídica por três anos[2], regularidade com o serviço militar, ser cidadão, ter integridade física e mental e boa conduta social. Podemos dizer, de acordo com a previsão legal do artigo 129 da…

INTRODUÇÃO “A ética profissional impõe-se ao advogado em todas as circunstâncias e vicissitudes de sua vida profissional e pessoal que possam repercutir no conceito público e na dignidade da advocacia. Os deveres éticos consignados no Código não são recomendações de bom comportamento, mas normas que devem ser cumpridas com rigor, sob pena de cometimento de infração disciplinar punível”.1 O Código de Ética e Disciplina da OAB traz em seu capítulo IV, sete artigos dedicados à publicidade

APOSTILA DE ÉTICA PROFISSIONAL (DEONTOLOGIA) PARA A OAB PROF. FELIPE FORMIGA CURSO PROBUS DA ADVOCACIA As atividades privativas da advocacia são feitas de forma pessoal e não podem ser delegadas, exigem a participação ativa e principal do profissional advogado e é PROIBIDO o seu exercício por pessoas que não são advogados, ou seja, que não estão inscritos na OAB. A advocacia pública também se submete às regras da OAB pois seu exercício é restrito aos seus inscritos que forem…

QUESTIONÁRIO DE ÉTICA JURÍDICA 1. É possível que o advogado viole o sigilo profissional com autorização do seu cliente para testemunhar em processo sobre fatos relacionados ao sobrinho do seu cliente. Justifique? Sim, pois a obrigação do advogado é com o seu cliente e não com terceiros. 2. Quais são as três hipóteses em que o advogado deverá guardar sigilo profissional independente da autorização do seu cliente para testemunhar sobre o assunto. Nos processos onde foi advogado, nos que deva

à questão de nº. 07 seria letra “b”, ou seja, o advogado exerce ministério privado, exercendo função social. Ocorre, que a assertiva contida na letra “a”, também é verdadeira, com expressa previsão no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB, fulminando a questão de nulidade. Ora, não é falso afirmar que “o advogado exerce função pública”, absolutamente. Senão vejamos: A Lei n.º 8.906/1994 - EAOAB, em seu art. 2º, § 2º, estabelece que: “Art. 2º,…

DIREITOS DOS ADVOGADOS Direito é diferente de prerrogativa. Direito de ir e vir. Prerrogativa da advocacia é o advogado visitar cliente preso. Pois são direitos do advogado, mas é como se fosse sinônimos. Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao…