Codigo Eleitoral De 32

militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros. Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 1º Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na…

o domínio das oligarquias principalmente as dos cafeicultores paulistas, incentivar tudo o que o país exportava não somente o café, atacava os gastos exagerados com a valorização do café, falavam em algumas leis trabalhistas e uma reforma na lei eleitoral: era seu aceno para os operários, para a classe média e para os tenentes. A crise se agrava ainda mais com a crise econômica pela quebra da bolsa de Nova York em 1929, vários fazendeiros faliram, pediram ajuda ao governo mas o então…

Todo cidadão brasileiro, eleitor, em pleno gozo de seus direitos políticos, que conscientemente aceitar os princípios e o programa do PRONA, pretendendo acatá-los, poderá nele inscrever-se e ser admitido pelo Diretório Municipal do seu domicílio eleitoral ou, na falta deste, pelo correspondente Diretório Regional ou, ainda, pelo Diretório Nacional. § 1º - Onde não houver Diretório Municipal organizado, o interessado poderá também inscrever-se junto à Comissão Provisória, designada nos…

DECLARAÇÃO PARA DISPENSA DE RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS À empresa NOVA KIOTO SERVIÇOS E ACESSÓRIOS LTDA, com sede a rua: Paulo de Frontin nº131, inscrita no CNPJ sob o nº03. 233.421/0001-50; DECLARA ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) - RJ, para fins de não incidência na fonte da CSLL, da Cofins, e da contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de…

publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público. Os Municípios e o Distrito Federal também têm essa possibilidade quando da elaboração de suas leis orgânicas, desde que observados os previstos na Constituição Federal (art. 29 e 32 da CF). O legislador infraconstitucional também pode estabelecer outros princípios, desde que não exclua aqueles previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Princípios da Administração Pública Previstos no Artigo 37 da Constituição…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA 11ª ZONA ELEITORAL DE PATATIVA – MINAS GERAIS. As leis são feitas para os homens e não os homens para as leis – John Locke. Processo n.º 025-33.2.012.9.153.0022 (Cartório Eleitoral) JANDIRA TACIR, nos autos das AÇÕES DE IMPUGNAÇÕES DE REGISTRO DE CANDIDATURA que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, através de seu advogado – fl. 52 - e com fundamento nos regramentos previstos nos artigo 4º da Lei Complementar n.º 64,…

Congresso que visam melhorar o sistema eleitoral e político. Nos últimos tempos, uma reforma política vem sido planejada, e tem como principais temas o sistema eleitoral, financiamento eleitoral e partidário, coligações, alteração das datas de posses, entre outros. Os partidos políticos brasileiros apresentaram uma série de propostas de reforma que serão discutidas neste trabalho. Também serão discutidos conceitos políticos como democracia, mandato e sistema eleitoral à luz da reforma…

Executiva 22 8.5.2 Legislativa 22 9. Juízes do Trabalho 22 10. Tribunal Superior Eleitoral 22 10.1 Composição e acesso ao TSE 23 10.1.1 Composição atual 23 10.2 Competência Territorial 23 10.3 Função Típica 23 10.4 Competências 23 10.4.1 Competência Originária do TSE 23 10.4.2 Competência Recursal 24 10.4.4 Súmula 24 10.5 Funções Atípicas 24 10.5.1 Executiva 24 10.5.2 Legislativa 24 11. Tribunal Regional Eleitoral 24 11.1 Composição e acesso ao TRE 25 11.1.1 Composição…

Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na…

Tribunais (TRT) (TST) e Juízes do Trabalho; VI.os Tribunais (TRE) (TSE) e Juízes Eleitorais; VII.os Tribunais (STM) (TM) e Juízes Militares; VIII.os Tribunais (TJ) e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Justiça estadual comum .Ao lado da Justiça da União (Federal), existe a Justiça dos Estados-membros (Estadual) .Art. 125, CF .Estado de São Paulo, a organização judiciária é provida pelo Código Judiciário do Estado de São Paulo (Dec-lei Complementar n.º…