Codigo Do Consumidor X Serviços Publicos

ART. 37 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI 8078/90 ARTº 37 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  Esta lei foi criada para proteger, e defender os direitos do consumidor, para que não haja propagandas enganosas, abusivas, e/ou que omitam alguma informação de grande valia no momento da aquisição do produto ou realização de serviço, seja eles quais forem. PROPAGANDA ABUSIVA   É aquela que "incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de…

Empresarial e do Consumidor Professora: Direitos do Consumidor Balneário Camboriú Outubro/2010 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO Código de Defesa do Consumido: O QUE É? O Código de Defesa do Consumidor é uma lei (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990) abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o…

- DIREITO DO CONSUMIDOR Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA O Direito do Consumidor OBJETIVO SABER a origem e a finalidade da defesa do consumidor IDENTIFICAR os dispositivos constitucionais ligados a defesa do consumidor ANALISAR o campo de incidência do Direito do Consumidor UTILIZAR as fontes do Direito do Consumidor APLICAR o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor TEMA O Direito do Consumidor na Constituição ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. O Direito do Consumidor 1.1.…

atendimento de interesses próprios, servindo de instrumento para inserção de cláusulas e realização de práticas abusivas. O Código de Defesa do Consumidor trouxe novos paradigmas, revisionismo e princípios. O Estado passou a intervir nas relações privadas para assegurar o equilíbrio contratual. Cavalieri aponta as 5 principais mudanças: a) Neutralidade de conteúdo x orientação de mercado Atualmente, tem-se a preocupação com o conteúdo da avença, flexibilizando a intangibilidade…

sexo. O consumo do brasileiro e o seu respectivo comportamento diante da crise financeira, e alguns dados apresentados mostram que 51% dos consumidores manteriam seus gastos e seu comportamento de consumo anterior com a relação ao setor de beleza e estética, isso esta indicando a grande importância e o valor que os consumidores são a manutenção da boa aparência trazendo uma grande vantagem para nossa empresa , mesmo ocorrendo a crise econômica a procura pelo Spa…

UNIASSELVI Curso ADG0302 – Prática Educativa do Módulo I 09/06/2014 RESUMO Código de Defesa do Consumidor. Política nacional das relações de consumo. Conceitos e relação entre consumidor e fornecedor. Prevenção e reparação de danos. Responsabilidade por defeito e vício do produto e serviço. Garantia legal e contratual dos produtos e serviços. Oferta e publicidade. Punições. Palavras-chave: Consumo. Direito do Consumidor. Fornecedor. 1. INTRODUÇÃO O consumo é…

Proteção da segurança do consumidor na prestação de serviços versus interesse público na concessão e na manutenção do serviço de transportes Deve-se limitar o direito de os consumidores receberem indenização por uma prestação de serviço dos transportes públicos deficiente (em virtude de assaltos e roubos ocorridos no interior dos ônibus) a fim de viabilizar economicamente a atividade das concessionárias? Deve o consumidor(usuário do serviço público) arcar com o…

1. CONSUMIDOR. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Isso significa que ele é o elo final da cadeia produtiva, destinando-se o bem ou o serviço à sua utilização pessoal. 2. FORNECEDOR. São pessoas, empresas públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras que oferecem produtos ou serviços para os contribuintes. Estas pessoas ou empresas produzem, montam, criam, transformam, importam, exportam,…

............................................................................................ 8 4 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, § 6º, preceitua: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Responsabilidade é a segurança ou garantia que, a

FACULDADE SUDAMERICA DE CATAGUASES TRABALHO DIREITO DO CONSUMIDOR NOME: ROBERTA NÓBREGA RIGUETE PROFESSOR: JOÃO 3º PERÍOD- DIREITO Serviço público O CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO O Serviço Público é aquele que é instituído, mantido e executado pelo Estado, com o objetivo de atender aos seus próprios interesses e de satisfazer as necessidades coletivas. O senso comum tem noção de serviço público como sendo toda atividade desenvolvida pelo Estado em prol da…