Codigo De Processo Penal Procedimentos Falimentar

legislação interna (RE 71.154-PR). TÍTULOS DE CRÉDITO Teoria Geral TÍTULOS DE CRÉDITO Teoria Geral Legislação aplicável aos títulos de crédito: – Títulos típicos / nominados: leis específicas e LUG; – Títulos atípicos / inominados: Código Civil. *É importante ler o art. 903 do CC. TÍTULOS DE CRÉDITO Teoria Geral Conceito de título de crédito Princípios do Regime Jurídico Cambial: Cesare Vivante: “título de crédito é o documento necessário ao exercício do…

Inquéritos extrapolicias 1. Introdução A Constituição Federal assegura às policias judiciárias a investigação das infrações penais, em seu artigo 144, porém essa tarefa não é exclusiva das autoridades policiais, podendo atribuir funções investigatórias a autoridades administrativas. É o que prevê o artigo 4º, parágrafo único do Código de Processo Penal, com a possibilidade dos chamados inquéritos extrapoliciais que não são elaborados pela polícia judiciária; e que possibilita…

------------------------------------------------- Marketing * ------------------------------------------------- Mercosul * ------------------------------------------------- Penal * ------------------------------------------------- Previdenciário * ------------------------------------------------- Processual Civil * ------------------------------------------------- Processual Penal * ------------------------------------------------- Resenhas *…

UNIP Universidade Paulista (Chacará Santo Antonio) Direito Noturno 7º Semestre Direito Falimentar Profª Vania Franzin Recuperação Judicial e Falência APS / Maio 2014 Aluna:

independente de autorização judicial . 1.2 Judiciária Função auxiliar a justiça; atua quando os atos que a polícia administrativa pretendia impedir e não foram evitados . Possui a finalidade de apurar as infrações penais e suas respectivas autorias a fim de fornecer ao titular da ação penal elementos para propô-la . Cabe a ele a consecução do primeiro momento da atividade repressiva do estado .Atribulo no âmbito Estadual ás polícias civis , dirigidas por delegados de polícia de…

PEDRO WLADEMIR DE ANDREA RA 3409026224 DIREITO PENAL CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE CAMPO GRANDE/MS 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP DIREITO PEDRO WLADEMIR DE ANDREA RA 3409026224 DIREITO PENAL CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE Trabalho realizado pelo acadêmico Pedro Wlademir de Andrea, RA 3409026224, do curso de Direito, Turma N-60, para efeito de compensação de ausência em sala de aula, na disciplina Direito Penal III, sob orientação da Professora…

Fundamentos do Direito. Fontes do Direito. Procedimentos de integração. A norma jurídica: estrutura, características e classificação. Planos de validade da norma jurídica. Sistema e ordenamento jurídico. O Direito no tempo e no espaço. Hermenêutica e interpretação jurídica e aplicação do direito na solução do caso concreto na esfera Constitucional. Teoria da Relação Jurídica. Posições Jurídicas dos Sujeitos de Direito nas relações jurídicas. Direito Subjetivo. Código Civil Brasileiro.…

criou uma ordem de preferência no recebimento dos créditos que fazem jus os credores. Assim, diante da diversidade de créditos a serem habilitados, citada lei objetivou assegurar um tratamento mais equilibrado e proporcional aos credores no processo falimentar. Existe uma consagrada expressão latina que trata desse tema: par conditio creditorum, que na verdade é um princípio que revela igualdade de condições entre os credores. Essa isonomia abarca os credores da mesma classe, ou seja, é…

judicial, 3.4 Meios de recuperação judicial, 3.5 Da convolação da recuperação judicial em falência, 3.6 As microempresas e empresas de pequeno porte frente à nova lei; IV – Procedimento da recuperação de empresas, 4.1 Introdução, 4.2 Do devedor, 4.2.1 Do credor, 4.2.2 Celeridade processual, 4.2.3 Ônus da prova, 4.3 Do procedimento, 4.4 Custos e profissionais; Capítulo V – Recuperação extrajudicial, 5.1 Introdução, 5.2 Conceito, 5.3 Modalidades de recuperação extrajudicial, 5.3.1…

PUNIBILIDADE NOS CRIMES FALIMENTARES E SUA CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL LEONARDO DE C. AVILA[1] 2 INTRODUÇÃO A lei 11.101/2005 com escopo de regular as condutas no âmbito da situação falencial, tipifica diversas condutas como crime, porém condiciona a incidência penal a um fato exterior a própria conceituação típica. Nesta esteira, cumpre analisar qual a natureza desta condicionante e qual seu efeito perante o ius puniendi, uma vez que, esta afetará o processo penal. …