Codigo De Mineração

Barone Geólogo, Especialista em Recursos Minerais do Departamento Nacional de Produção Mineral. E-mail marcelo.barone@dnpm.gov.br RESUMO: No atual momento, em que se aguarda a promulgação do novo Marco Regulatório da Mineração, em substituição ao atual Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967), vislumbra-se a mudança do Regime de Licenciamento pelo instituto denominado “Autorização de Lavra”. Nesta oportunidade apresentamos as críticas ao regime atual,…

MARCO LEGAL DO SETOR MINERAL: mudar ou aperfeiçoar? * Marcelo Mendo Gomes de Souza Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) está atualmente necessitando de uma reforma. A principal pretensão é a sua transformação em Agência Nacional de Mineração (ANM), e a sua alterarão principalmente no que tange as legislações atuais que necessitam de um urgente aperfeiçoamento para atender as necessidades do setor minerário. O primeiro ponto relevante a ser tratado, já que vem…

Aproveitamento Econômico (PAE) para abertura de jazidas, em especifico de Calcário, que serve como ferramenta de análise e procedimento legal para o processo de pesquisa mineral no DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) conforme as normas do Código de Mineração Nacional. O PAE, além da estruturação dos procedimentos operacionais, demonstra também todo fluxo econômico-financeiro que será apurado e que será necessário para o início das atividades. Palavras Chave: PAE, Fluxo de…

INTRODUÇÃO A mineração é um dos segmentos da economia mais importantes e evidentes em nosso dia a dia; estando presente em produtos utilizados na construção civil, tais como: tijolos, pisos e revestimentos; no setor de transportes, representada pelos combustíveis e outros derivados do petróleo e metais; na agricultura, representada por adubos e calcário. De acordo com ALMEIDA, em 2011 a indústria mineral apresentou um saldo positivo de US$ 34 bilhões na balança comercial brasileira,…

Estado do Rio Grande do Norte Secretaria de Estado de Planejamento e Finanças Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte TERMO DE REFERÊNCIA DIAGNÓSTICO AMBIENTAL PARA LICENÇA SIMPLIFICADA ATIVIDADES DE MINERAÇÃO Documento sujeito a revisões periódicas Avenida Nascimento de Castro, 2127 – Lagoa Nova Natal – RN – CEP 59056-450 - Tel: (84) 232-2110 / 232-2111 – Fax: (84) – 232-1970 Data de Emissão: Inscrição no CNPJ (MF)…

A.N. Quadra 01 Bloco B 70041-903, Brasília - DF O Plano de Aproveitamento Econômico O Plano de Aproveitamento Econômico— PAE é um dos documentos que compõem o Requerimento de Lavra, e sua obrigatoriedade é estabelecida no artigo 38 do Código de Mineração. O PAE corresponde a um relatório técnico que aborda os diversos aspectos envolvidos nos processos de extração, beneficiamento e comercialização da reserva mineral objetivada. Este documento deve ser elaborado e assinado por um…

os recursos minerais em benefícios econômicos e sociais; e) É completo. Trata-se de unidade jurídica autônoma e surte efeitos por si só, não dependendo de qualquer direito acessório para aperfeiçoar-se; f) Tem como meta econômica o fomento da mineração; g) É outorgado pela União por intermédio do Departamento Nacional de Produção Mineral e Ministério das Minas e Energia, considerando suas competências legais; h) Contém os mesmos atributos do domínio; i) É exclusivo, visto que o titular terá

RESUMO O crescimento desenfreado da mineração no Quadriculo Ferrífero tem atingido a região visivelmente. Tanto em aspectos positivos quanto em negativos. Catas Altas – MG e região tornaram-se foco das grandes empresas do ramo da exploração do minério. Essas empresas instalaram-se no município e vem trazendo alterações no bioma Cerrado, nos fatores biológicos, econômicos e sociais. Os empregos surgiram de forma significativa no município, empregando dês de…

CÓDIGO DE ÁGUAS MINERAIS - CAPÍTULO III Da Autorização de Lavra Art. 8° - A lavra de uma fonte de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa ou destinada a fins balneários será regulada pelo disposto no Capítulo III do Código de Mineração, ressalvadas as disposições especiais da presente Lei. Art. 9° - Por lavra de uma fonte de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa ou destinada a fins balneários, entendem-se todos os trabalhos e atividades de captação, condução, distribuição…

polícia que lhe é atribuído. Desta forma, conclui-se que a Taxa Anual por Hectare - TAH é um tributo da espécie taxa, não se confundindo com “preço público”. Palavras - chave: Pesquisa Mineral. Taxa. Preço Público. 5 1 INTRODUÇÃO A atividade de mineração sempre foi de elevada importância para a economia do Brasil, país tradicionalmente minerador, razão pela qual as empresas mineradoras apresentam temas peculiares, principalmente no tocante à legislação específica no país. As…