Codigo De Mineração

recursos humanos para a Indústria Mineral Brasileira QUAL A FINALIDADE DO PROJETO DE LEI DE NOVO CÓDIGO DE MINERAÇÃO? Em de junho de 2013, a Presidente Dilma Roussef enviou ao Congresso Nacional projeto para o novo marco regulatório da mineração. Trata-se do Projeto de Lei n° 5.807, de 2013 – o qual será denominado de PL neste texto. Se aprovado, o PL substituirá o atual Código de Mineração, o DecretoLei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967. Nas palavras da Presidente da República1,…

degradadas nos areais pesquisadas têm definido área de preservação permanente (APP) correspondente a uma faixa de 30 m das margens do rio Iguaçu (Juliano, 2005). Esta definição baseia-se na interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 2º do Código Florestal, que diz o seguinte: Parágrafo único - No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território…

GARIMPÁVEIS”. PRINCÍPIOS GERAIS - Regem as atividades de pesquisa e lavra minerais. Estão dispostos no CÓDIGO DE MINERAÇÃO e seu REGULAMENTO, além de PORTARIAS MINISTERIAIS, INTER-MINISTERIAIS e do DNPM, INSTRUÇÕES NORMATIVAS, ORIENTAÇÕES NORMATIVAS e COMUNICADOS do DNPM; assim como, PARECERES JURÍDICOS da AGU, MME e DNPM, e legislação correlata de outros ramos do DIREITO. O CÓDIGO DE MINERAÇÃO, originalmente o DECRETO-LEI Nº 227 de 28/2/67, vem sofrendo desde aquela época…

TECNOLÓGICAS DA TERRA E DO MAR CURSO DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO MINERAÇÃO DE DADOS PARA AVALIAÇÃO DO PERFIL DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA ACADEMIA DA UNIVALI Área de Inteligência Artificial por Marlon Kleinschmidt Benjamin Grando Moreira, Bel. Orientador Itajaí (SC), dezembro de 2007 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE CIÊNCIAS TECNOLÓGICAS DA TERRA E DO MAR CURSO DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO MINERAÇÃO DE DADOS PARA AVALIAÇÃO DO PERFIL DE USUÁRIOS DO…

alterações no atual Código de Minas; CONSIDERANDO, de outro lado, que da experiência de vinte e sete anos de aplicação do atual Código de Minas, foram colhidas ensinamentos que impende aproveitar; CONSIDERANDO que a política de estímulos ao aproveitamento intensivo e extensivo dos recursos minerais do País há de se materializar por via de medidas e instrumentos hábeis; CONSIDERANDO que, na colimação dêsses objetivos, é oportuno adaptar o direito de mineração…

1. INTRODUÇÃO Segundo classificação internacional ONU, define-se mineração como sendo a extração, elaboração e beneficiamento de minerais que se encontram em estado natural: sólido, líquido e gasoso. Nesta acepção mais abrangente, inclui a exploração dos vários tipos de minas, incluindo-se aí todas as atividades complementares para preparar e beneficiar minérios em geral, na condição de torná-los comercializáveis, sem provocar alteração, em caráter irreversível, na sua condição…

Aplicação de um sistema para mineração de dados de vendas Fábio R. Bot da Silva¹ Gustavo A. Giménez-Lugo¹ ² silva.fabio@unicenp.edu.br gustavo_gl@unicenp.edu.br Silvio Bortoleto¹ silvio.bortoleto@unicenp.edu.br ¹ UNICENP – Centro Universitário Positivo – Curitiba, PR, Brasil ² UTFPR – Universidade Tecnológica Federal do Paraná – Curitiba, PR, Brasil RESUMO Grandes volumes de dados requerem alto desempenho para viabilizar a descoberta de conhecimento. O presente…

outrem, detentor de um bem juridicamente protegido. O dano ocorre quando esse bem é diminuído, inutilizado ou deteriorado, por ato nocivo e prejudicial, produzido pelo delito civil ou penal. Segundo o Código Civil: A Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, define como atos ilícitos no Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187.…

desmatamento, a mineração, a agricultura predatória e o uso indevido do solo afetam o solo alterando substancialmente as condições físicas e químicas da terra. Essas alterações contribuem diretamente para a degradação do solo e indiretamente a qualidade de habitats e biomas. Entende se como o uso adequado do solo a adoção de praticas que visem á conservação, o melhoramento e á recuperação do solo. O período colonial com a extração do pau-brasil, cana de açúcar,…

incidirá sobre a ordem de análise dos requerimentos, garantindo-se, assim, a segurança jurídica. Aquele que primeiro promover o requerimento será concedido o direito de prioridade, que encontra previsão expressa nos artigos 11, alínea “a”, do Código de Mineração, in fine: Art. 11. Serão respeitados na aplicação dos regimes de Autorização, Licenciamento e Concessão: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976) a) o direito de prioridade à obtenção da autorização de pesquisa ou de registro…