Codigo De Mau

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de FERNANDO NERES, condenado às penas de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado: "APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. UNANIMIDADE. NEGOU…

DE FAZER, de número em epígrafe, que lhe move Sérgio, vem, por seu procurador, nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil, oferecer CONTESTAÇÃO, pelo que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte. I. BREVE RELATO DA AÇÃO INICIAL O autor ajuizou ação de reparação de danos morais cumulada com obrigação de fazer alegando ter a ré, inscrito seu nome no cadastro de maus pagadores e em decorrência o autor viu frustrada a compra de um veículo que pretendia fazer…

problema. Tem havido várias tentativas para a sua definição que variam entre a definição dos maus tratos como “ um síndroma complexo de violência” (Parker & Schumacher, 1977 cit. Alexander , 1993) até ao seu entendimento como “ um problema médico” ( Rounsaville & Weissman, 1978 cit. Alexander, 1993). Escolhemos entre várias definições encontradas, só duas que na nossa opinião reflectem a realidade: “ Define os maus tratos como algo que ocorre quando o marido, companheiro de facto ou…

.......................................................................................................................13 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA................................................................................................13 1. CÓDIGO DE MENORES ......................................................................................................13 1.1 DA CRIANÇA AO ADOLESCENTE....................................................................................16…

liberdade provisória 04 dias após sua prisão em flagrante e encontra-se atualmente em liberdade. Pelo ilustre juiz da 5ª vara criminal de Campinas foi proferida sentença condenando Marcio a pena de 07 de prisão, considerando sua reincidência como sendo maus antecedentes. II. DO DIREITO O acusado foi denunciado por supostamente ter praticado o crime de tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. Porém, restou provado no caso em tela, que a prova testemunhal é…

elementos configuradores do delito de tortura e não do delito de maus-tratos, previsto no art.136, do Código Penal. Ante o exposto com base nos estudos realizados sobre o tema, indique, fundamentadamente, a correta tipificação à conduta de Deyse Neves, bem como diferencie os delitos supracitados. Tortura é quando o individuo provoca um sofrimento físico/psicológico execessivo a vítma, já maus-tratos, a intenção é corretiva. O dolo nos maus-tratos é “animus corrigendi” e na tortura o…

de insetos decorrente do uso do poço externo de ventilação para armazenamento da lenha que será utilizada no forno da pizzaria e pelo vazamento de substâncias gordurosas, que escorrem pela parede onde está instalada a chaminé, provocando, ainda, mau cheiro. 5. O forno da Ré Pizzaria .............. entra em funcionamento de segunda a segunda, por volta das 16h, produzindo calor e fumaça até às 24h. Além do incômodo produzido pelo calor do forno, emissão de gases e proliferação de…

que a existência dos prédios em localizações próximas, juntamente com os direitos de vizinhança e a coletividade são pontos de restrição ao direito pleno de propriedade, limitado pela ordem pública e privada, assim são os artigos 1.277 a 1.281 do Código Civil que estabelecem soluções para tais conflitos devido ao uso nocivo da propriedade. Porquanto a obrigação a qual se presta o referente artigo é de prestar os devidos esclarecimentos quanto a pontos controvertidos dentro desta…

abnegado ser humano com elevação espiritual que merece o meu eterno aplauso e agradecimento. Como minha participação proponho-me a invitá-los a planearmos algumas comparações acerca da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor e no novo Código Civil. Ao se falar em desconsideração da personalidade jurídica, obrigatoriamente temos que pensar antecipadamente na pessoa jurídica que surgiu para suprir a inquietação humana, de modo que o ordenamento…

nos autos do processo nº.... em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador que ao final assina, inconformado com o venerado acórdão de fls.__, que considerou inquéritos policiais e processos penais em trâmite como maus antecedentes, por ocasião da primeira fase da dosimetria da pena, com base nos artigos 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal c/c o artigo 26 da Lei 8.038/90, apresentar ao colendo STF. RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO…