Codigo De Manu Semelhança Constituição

titularidade, que deixou de estar concentrada somente na figura paterna (pátrio poder) e passou a pertencer conjuntamente ao pai e à mãe. A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 5º, ao dispor que "os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher", coadunam com o expresso no artigo 1.631, do Código Civil sobre a igualdade completa no tocante à titularidade e exercício do poder familiar pelos cônjuges ou companheiros. No…

considerada um tipo de família. Com um avanço na interpretação hermenêutica dos princípios constitucionais em relação a adoção, tem surgido decisões jurisprudenciais favoráveis a adoção por casais homoafetivos baseados nos princípios fundamentais da Constituição Federal atual. Com edição do Estatuto da Criança e do Adolescente que tem como princípio no processo de adoção o melhor interesse da criança passou-se analisar a perspectiva social da adoção. Uma proposta com base no princípio do…

entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, neste caso, o credor e devedor. O ramo do direito das obrigações, então, é aquele que vem a reger as relações entre as partes no que tange a obrigações civis. O direito das obrigações está positivado no Código Civil de 2002, porém é um tema que já vem sendo debatido desde os tempos mais remotos.­­­ Este artigo aborda “a priori” conceitos relacionados ao que vem ser a obrigação, como também os princípios que regulamentam o direito obrigacional…

ao Welfare State. 2. Abusividade na cobrança do crédito no direito pátrio: os paradigmas contemporâneos. 2.1. O direito Brasileiro. 2.1.1. Histórico da legislação no Brasil. 2.1.2. Os princípios correlatos. 2.1.3. A Constituição Federal. 2.1.4. O Código Civil de 2002. 2.1.5. O Código de Defesa do consumidor. 2.2. A temática no Direito estrangeiro. 1. JUROS: O PAPEL EXERCIDO PELO FRUTO CIVIL AO LONGO DA EVOLUÇÃO DA POLÍTICA FINANCEIRA Apesar de constituir-se em conceito abstrato, o…

crenças destes povos. Coulanges está se referindo, nesta passagem, às crenças antigas sobre a Alma e sobre a Morte; ao Culto dos Mortos: ao Fogo Sagrado e à Religião Doméstica. Num tempo em que inexistiam legislações escritas e códigos formais, as práticas primárias de controle são transmitidas oralmente, marcadas por revelações sagradas e divinas[8], vale dizer, constata-se esse caráter religioso do direito arcaico, imbuído de sanções rigorosas e repressoras, fato que levou os

Para cautela Ad corpus: Por inteiro (diz-se da venda) Ad diem: Dia final de um prazo Ad effectum: Para efeito Ad exemplum: Por exemplo; como exemplo Ad hoc: Substituição temporária para o caso específico Ad honorem: Por honra Ad instar: À semelhança de Ad interdicta: Diz-se da posse que se exerce por interditos possessórios Ad interim: Provisoriamente Ad iudicia: Para o foro em geral Ad libitum: À vontade Ad litem: Para o processo Ad litteram: Literalmente; totalmente; completamente

pesquisas na área. Aborda, portanto, aspectos intrínsecos ao poder de família, com objetivo de demonstrar que os deveres inerente à condição de pais decorrem de obrigações legais, impostas tanto pela Constituição quanto pela norma infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil. Ressaltando que a obrigação do genitor omisso nas suas responsabilidades paterno-filiais não se resume apenas ao dever de sustento, especialmente na visão da nova ótica…

sobrevivência do direito romano pode ser dito, quando tratamos da redescoberta do Corpus Iuris Civilis na Idade Média e da doutrina jurídica do século XIX. Olhando mais de perto as instituições e a vida da Roma Antiga choca-nos mais a diferença do que a semelhança. A história de Roma abrange muitos séculos a.C. até o fim do Império, cerca de 700 anos. São períodos consideráveis, em que as mudanças e as particularidades são muitas. A divisão tradicionalmente aceita da história do…

mecanismos de movimentação dos feitos42. Reservou meia página ao Regulamento nº 737 (de 1850), que tem foros de primeiro código de processo nacional. Mencionou a pulverização de códigos estaduais, por conta de permissivo da Constituição de 189143. O Código de 1939 (da comissão de Pedro Batista Martins, aprovado por Francisco Campos) teria surgido como um código unitário, substituído pelo Código Buzaid de 1973, até hoje vigente, com substanciais alterações. Vicente Greco Filho promoveu…

relacionada à homoafetividade é a possibilidade da adoção por casais homoafetivos. Até recentemente, a família era afirmada como a união, por meio do casamento, de homem e mulher, com objetivos maiores de procriação e educação. Com o advento da Constituição de 1988, a situação começou a ter uma abordagem diferente, possibilitando a formação de núcleos familiares diferentes do tradicionalismo próprio de outrora. Hodiernamente, considera-se como relações familiares a “afetividade”, e como…