Codigo De Hamurabi X Leis Brasileiras

relações de emprego, ponderando a discussão de quando a revista intima do empregado, realizado pelo empregador, deixa de ser mera atividade de segurança rotineira da empresa e passa a se constituir em violação da intimidade, prevista no artigo 5º, inciso x da constituição da republica federativa do Brasil, haja vista que, essa forma de inspeção é bastante comum, e quando é submetida à apreciação do poder judiciário, este tem proferido decisões bastante destoantes perante as diversas…

hipotética). Exemplo: subtrair coisa alheia. Há uma ação que, quando ocorre, terá uma outra ação correspondente. Quando essa hipótese vira lei, quem praticar essa ação após a efetivação desse tipo legal estará agindo como se agia antes, mas, nesse momento, esse ato é considerado ilegal. Sanção: a sanção é a ação correspondente a cada ação tipificada na lei. Em teoria, essa sanção deve ser proporcional. - Pena: intervalo de tempo em que a pessoa é condenada a ficar privada de…

do que países como a Índia, ao longo dos últimos cinqüenta anos. O comércio mundial é regulamentado pela Organização Mundial de Comércio. O comércio pode estar relacionado à economia formal, legalmente estabelecido, com firma registrada, dentro da lei e pagando impostos, ou pode ainda estar relacionado à economia informal, que são as atividades à margem da formalidade, sem firma registrada, sem emitir notas fiscais, sem pagar imposto. O comércio baseia-se na troca voluntária de…

em um período entre a revolução do Neolítico e a Idade dos Metais. A mais antiga lei que regulamenta a produção e a venda de cerveja é a Estela de Hamurabi, que data de 1760 a.C. Nela, se condena à morte quem não respeita os critérios de produção de cerveja indicados. Incluía várias leis de comercialização, fabricação e consumo da cerveja, relacionando direitos e deveres dos clientes das tabernas. O Código de Hamurabi também estabelecia uma ração diária de cerveja para o povo da…

às empresas de e-commerce o dever de reparar danos causados a consumidores devido às práticas de comércio as quais elas atuam como fornecedoras, aplicando os dispositivos encontrados no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor e, quanto às negociações estabelecidas entre consumidores a deve-se aplicar o Código Civil e suas normas relativas à responsabilidade civil por não se estabelecer entre eles uma relação de consumo. Palavras-chave: E-commerce. Internet. Direito do…

constrangimento. No Brasil, surgiu com a Constituição do Império de 1824 já proibia a prisão de qualquer pessoa antes do julgamento. Em 1830, o habeas corpus ganhou contornos expressos, através do Código Criminal, entretanto tal dispositivo apenas foi aplicável a partir de sua regulamentação, o que se deu através do Primeiro Código de Processo Criminal, de 1832. Atualmente, há previsão legal do instituto, no direito positivo brasileiro, a nível constitucional, no texto da Carta Magna de…

morais. Por fim em conclusão a pretensão de comprovar na doutrina e jurisprudência na sociedade hodierna cabendo, por diversas vezes, ao próprio magistrado a função de indicar uma aplicação dos dispositivos responsáveis, sendo esta uma atribuição da lei, que, ausente, no sentido do real valor da prestação jurisdicional, torna a valoração do dano moral subjetiva. 1 É graduando do Curso de Bacharelado em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba, Campus Campina Grande, Centro de…

unificaram as cidades e fundaram um império que teve pouca duração, devido a revoltas internas e a ataques externos (guti). • Antigos babilônios (2000 a 1650 a.C.): seu mais importante rei foi Hamurabi, que expandiu o império do Golfo Pérsico até o norte da Assíria. Elaboração do Código de Hamurabi, um dos primeiro registrados pela História. • Assírios (883 a 612 a.C.): povo de espírito guerreiro, comandados por reis como Sargão II, Senaquerib e Assurbanipal, realizaram grandes conquistas

estão incluídos o direito à liberdade, à honra, ao segredo, ao recato, ao nome, ao próprio retrato e à própria imagem. A Constituição Federal de 1988 agasalhou, nos incisos V e X do artigo 5º, os direitos subjetivos privados à integridade moral. Acompanhando o princípio, já de longa data, fixado pela Carta Regente, o novo Código Civil de 2002, através de seus artigos 186 e 927, encerra-se definitivamente qualquer tipo de discussão sobre a não reparabilidade do dano reputado como moral,…

Teoria Geral do Estado AULA 01 ANÁLISE DO ESTADO, GOVERNO E SOCIEDADE E TEORIA GERAL DA POLÍTICA Norberto BOBBIO 1. O ESTADO Ao estudarmos o Direito precisamos nos ater ao conteúdo, à reflexão e ao estudo principal das leis gerais que regem o mundo (origem do mundo e as causas das transformações na Natureza), que teve em Sócrates um de seus mais importantes expoentes. É de suma importância ter em mente que o direito ocidental é filho das experiências…