Codigo De Etica Ministerial

aos óvulos fecundados (que não podem ser descartados), a liberação da Pílula do Dia Seguinte também deveria ter tido uma atenção similar, e não a autorização direta por legislação infra constitucional. Palavras chave: aborto; pílula; dia seguinte; ética; gestante. ABSTRACT TANJA, Erismar Amando. Aborto e a pílula do sai seguinte. 2010 54 f. Trabalho de Curso (Graduação em Direito) – Universidade de Franca, Franca. The abortion issue is discussed throughout the world and every…

catalográfica elaborada conforme o Código de Catalogação Anglo-Americano vigente.. Constituem-se em elementos integrantes desse tipo de ficha: o nome completo do autor, título da monografia, ano da apresentação, número de páginas indicadas por “f” (folhas), categoria do trabalho (TCC), curso ao qual foi apresentado, faculdade à qual está vinculado, e local (Vide Apêndice C, p. 48). Favor anotar esses dados de seu trabalho e procurar a bibliotecária para obter os códigos de sua ficha…

governo, do Ministério Extraordinário da Segurança Alimentar (MESA), responsável pela implantação do Programa Fome Zero, e a manutenção dos Ministérios da Assistência Social (MAS), MPS2, e do Ministério da Saúde (MS). No início de 2004, com a reforma ministerial e as dificuldades enfrentadas pelo Programa Fome Zero para a efetivação de ações, o governo dissolveu o MESA e o MAS e criou o MDS3, que reúne as competências do MESA, do MAS e da Secretaria-Executiva do Programa Bolsa-Família. …

altamente qualificados e serviços de saúde de alta qualidade, mas há uma carência de políticas ministeriais firmes para a melhoria da qualidade. Como resultado, uns poucos estados (p. ex., São Paulo e Minas Gerais) e secretarias municipais de saúde desenvolveram suas próprias abordagens para a melhoria da qualidade dos cuidados em saúde. A Política Nacional de Humanização do Ministério da Saúde e o Código de Ética Médica reforçam os direitos dos pacientes e reduzem os casos de…

artigo. § 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987) TÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: I -…

15-17 e julho de 1991. Brasília 1991 A máquina da tutelar1 O movimento indígena brasileiro vai fazer 21 anos, mas os índios continuam no estado liminar de juvenilidade no qual o Estado brasileiro os congelou desde 1916, com a publicação do Código Civil. Em companhia dos menores de 21 anos e maiores de 16, dos pródigos e, até 1985, das mulheres casadas, os índios são declarados "relativamente incapazes" para exercer certos atos da vida civil. Se, por um lado, a figura do…

do que conhecimentos, qualidades, competências e atribuições que propiciam o “cuidar” do ser humano, tanto no individual quanto no coletivo, de forma a prevenir, manter ou restabelecer sua integridade física com “qualidade”, a partir de uma “visão ética, cultural e humana” que possibilite a resolução dos problemas da sociedade, mas, acima de tudo reflete a formação de um perfil que inclui a identidade cultural do indivíduo – inserido num contexto social – que pode ser ressignificada…

dimensões da pessoa humana são áreas de atividades dentro das quais a pessoa humana procura satisfazer determinadas necessidades. Estudando, foi possível distinguir 6 dimensões, que são: Religiosa, Científica, Artística, Econômica, Política e Ética. a) RELIGIOSA: a pessoa humana busca a resposta para uma inquietação que todos temos: um sentido transcendente da vida. Todos temos medo da morte e curiosidade sobre se há vida após a morte. b) CIENTÍFICA: na dimensão científica o…

............................. 1.2 Origem do Ministério Público...................................................................... 1.3 Evolução Constitucional do Ministério Público........................................... 1.4 Função Ministerial na Constituição............................................................. 2. DIREITO E MEIO AMBIENTE.......................................................................... 2.1 Conceito de Meio Ambiente...........................

segundo Requerido, esta se reveste da presunção júris tantum da culpa in eligendo e in vigilando, ou seja, uma culpa extracontratual, calcado no princípio geral de direito que consta do direito positivo brasileiro, especificamente no artigo 186 do novo Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." A responsabilidade presumida do segundo…