Codigo De Etica Ministerial

dêste artigo. § 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987) TÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: I - Planejamento. II -…

Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região (MG) Guia para o exercício profissional - Psicologia Legislação, Orientação, Ética, Compromisso Social 3ª edição, revisada e ampliada Belo Horizonte CRP-MG 2011 © 2011, Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região (MG) Todos os direitos reservados XIII Plenário/CRP-04 (Gestão 2010-2013) Comissão de Orientação e Fiscalização (COF) / CRP-04 Revisão técnica: Túlio Louchard Picinini Teixeira (CRP-04/18506) Revisão final: MRP…

opinião expressa se as demonstrações contábeis estão apresentadas adequadamente, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro. A auditoria conduzida em conformidade com as normas de auditoria e exigências éticas relevantes capacita o auditor a formar essa opinião (ver item A1). 4. As demonstrações contábeis sujeitas à auditoria são as da entidade, elaboradas pela sua administração, com supervisão geral dos responsáveis pela governança. As…

laudos, pareceres e relatórios sociais. Trabalho em rede. Interdisciplinaridade. O Serviço Social na década de 90. Gestão democrática na Saúde. Legislação: SUAS (Sistema Único de Assistência Social); LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social); Código de Ética Profissional do Assistente Social; Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, Constituição Federal. CARGO 404- ANALISTA EM INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE- ESPECIALIDADE ARQUIVISTA Conhecimentos Específicos: Noções…

Apesar do silêncio da lei sobre o momento oportuno dos pronunciamentos do Ministério Público Federal nos processos sujeitos à apreciação do CADE, o certo é que o parágrafo único do art. 12 da Lei nº 8.884, de 1994, impõe a intervenção do órgão ministerial, o que deve se dar, em consonância com o Regimento Interno, depois das sustentações orais por parte do Procurador-Geral do CADE e do representado, como ocorre nos tribunais judiciais. Para o julgamento, reclama-se o quorum mínimo de…

precedente lógico de toda conduta administrativa, vinculada ou discricionária, derivando também as atividades legislativas e jurisdicionais, consistindo no assentamento de que “o Estado define o desempenho da função administrativa segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus fins”, tendo uma boa administração”. (MARTINS, Jr. 2001, p. 31). 1.3. AUTONOMIA DO PRINCIPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA Maria Sylvia Zanella Di…

exploratória, pois tem por objetivo proporcionar uma caracterização da intervenção do psicólogo na educação especial numa perspectiva inclusiva (GIL, 2002). O projeto de pesquisa que pautou esse estudo foi aprovado pelo Comitê de Ética na Pesquisa em Seres Humanos da UFSC, pelo código FR-224703. Para a caracterização que essa pesquisa pretendeu realizar foram selecionados para entrevista 12 psicólogos inseridos nas principais fundações, centros de reabilitação e associações, em…

afasta a competência dos Juizados Especiais Estaduais e do Distrito Federal, sem se esquecer que para alcançar bons resultados da aplicação da Lei 9.099/95 não será interpretada de forma isolada, e sim comparada com o Código de Processo Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil a incorporarse, a fim de que se complete. No capítulo 1, destacará como ponto de partida para melhor compreensão, a instituição dos Juizados Especiais pela Lei 9.099/95, competência definida no…

Urgência ..........................................................................................65 Embasamento Legal........................................................................................................................65 Bases Éticas....................................................................................................................................68 Papel, tarefas e fluxo de tarefas do Médico…

528, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 22-10-96, 2ª Turma, DJ de 13-12-96) “ Habeas corpus de que se conhece por se tratar de não-conhecimento de revisão criminal em que se pleiteia a redução de penas pela unificação delas. O artigo 623 do Código de Processo Penal - que permite que o próprio réu requeira a revisão criminal, não foi derrogado pelo artigo 1º, I, da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994. Habeas corpus conhecido e deferido, para determinar-se que o Segundo Grupo…