Codigo Civil Sobre O Bens De Artigos 79 Ao 103

caracterizá-la e assim por diante. Falámos também do conceito da própria sociedade em si. No capítulo 15 abordamos a questão da fusão e no 16 a questão da cisão de sociedades. Claro que, um trabalho deste porte não esgota as questões que se possam abordar sobre a matéria, mas pensámos termos retratado o suficiente de formas a demonstrarmos os meandros da constituição de uma sociedade por quotas 1. REGRAS GERAIS DE CONSTITUIÇÃO Cada tipo de sociedade tem os seus requisitos especiais…

que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) § 3º Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) O Código Civil foi alterado pela Lei 12.441, de 11 de julho de 2011, tendo sido acrescentado no Codex o inciso IV ao artigo 44, e o artigo 980-A. Ainda, houve alteração do parágrafo único do artigo 1.033. Com as alterações permite-se a…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Pensão no Regime Geral da Previdência INTRODUÇÃO O presente trabalho trata do benefício previdenciário denominado de pensão por morte. A Constituição Federal, disposições sobre o sistema previdenciário, emitindo que a Previdência Social terá caráter contributivo e, entre os variados tipos proteção que oferece, encontra-se a pensão por morte, sendo um benefício pago pelo INSS aos dependentes do segurado que…

Noção jurídica de família – as relações familiares: O art. 1576.º do Código Civil enuncia quatro fontes: • Casamento; • Parentesco; • Afinidade• Adopção. Crítica ao art. 1576.º: na verdade são só duas fontes, o casamento e a adopção. Pois, afinidade e parentesco não são propriamente fontes, mas sim relações familiares derivadas do casamento e do laço biológico, respectivamente. Relação matrimonial: A relação matrimonial é aquela que surge como consequência do casamento, que liga…

(Capa) Anhanguera Curso: Direito Disciplina: Direito Civil I Erika Barbosa Bonaldo Ra: 5628128595 Daniel Renan Brito do Vale RA: 56441147 Diego Rodrigues Oliveira RA: 5644125028 Átila Mesquita de Souza RA: 5670140260 Debora Alves dos Santos RA: 5613116254 Luanda Raquel da Silva RA: 5630108618 Titulo: Cartilha Cidadã Prof.Morgana Introdução Sumário Direito Civil Cartilha Cidadã (será destribuido para alunos do ensino médio, conteúdo com linguagem clara e…

homogêneos, introduzidos no Brasil pelo Código de Defesa do Consumidor de 1990. No Brasil, embora não haja uma sistematização normativa do tema, é vislumbrado por muitos um microssistema processual coletivo ou um circuito de integração e complementariedade de normas esparsas que tutelam interesses coletivos e trazem regras processuais sobre o tema. A destacar, o núcleo do referido circuito de integração é formado pela Lei de Ação Civil Pública (7347/85) e o Código de Defesa do…

apresentada às fls. 79/87, refutando os argumentos lançados na peça de ingresso. Na ocasião, sustentou que não incorreu em ação ou omissão, tendo em vista que não entregou a documentação mencionada na inicial, em razão da falência da Faculdade Albert Einstein, com quem tinha um convênio de cooperação técnica, científica e educacional. Assevera que tentou buscar outra instituição, no sentido de cumprir os compromissos entabulados, mas ainda não logrou êxito. Discorre sobre a ausência…

DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR NO E-COMMERCE: O DECRETO FEDERAL 7.962/13 E A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SITES DE COMPRAS COLETIVAS FUNDAMENTAL RIGHTS OF CONSUMER E-COMMERCE: THE DECREE 7.962/13 FEDERAL AND LIABILITY OF SITES SHOPPING COLLECTIVE RESUMO O artigo ora apresentado analisa num primeiro momento, a relação de consumo em tempos modernos, buscando conceitos que guardem relação com uma sociedade globalizada. No capítulo seguinte, aborda-se a questão do contrato…

O ÓNUS DA PROVA NA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. QUESTÕES PROCESSUAIS ATINENTES À TRAMITAÇÃO DESTE TIPO DE ACÇÕES (COMPETÊNCIA, INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PROVA PERICIAL). “Cada vez mais a doença é menos bem aceite, cada vez mais a Medicina deve fornecer soluções para tudo e para todos, e, os resultados menos bons, ou mesmo simplesmente aquém das expectativas, são tidos como inaceitáveis e, frequentemente, tomados como o produto de erros.” JOSÉ FRAGATA, O Erro em Medicina, Almedina, 2004, p. 256

VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE ANA MARY MONTEIRO NASCIMENTO, brasileira, divorciada, desempregada, inscrita no RG sob o nº 274.437 SSP/SE, e CPF nº 155.104.765-91, residente e domiciliada à Rua Euclides Paes Mendonça, nº 338, Edf. Mônaco, apto 103, Bairro 13 de julho, Aracaju/SE, CEP: 49020-460, através de seu advogado infrafirmado, regularmente constituído mediante o instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional indicado no rodapé desta lauda, local onde recebe as…