Codigo Civil Sobre O Bens De Artigos 79 Ao 103

executivo fiscal é um dos processos de maior incidência no foro, seja federal ou estadual. Por isso, compreendê-lo é tarefa obrigatória para todos os cientistas do direito, especialmente, os que se voltam ao estudo do direito público. E, neste artigo, o Autor realiza um estudo do processo de execução fiscal na perspectiva da teoria geral do processo. Analisa algumas questões teóricas referentes à Jurisdição, à Execução e ao Processo para, ao final, sintetizar as informações obtidas…

tempo laborados em atividades insalubres, bem como a sua conversão em tempo de serviço comum, em observância do disposto no art. 641 do Decreto 611/92, que permite somar tempo comum, com tempo especial convertido em comum, para fins do cômputo final de todo o período trabalhado, quer em atividades comuns, quer em atividades especiais. A sentença recorrida considerou improcedente a argüição de decadência feita pelo INSS, ante as disposições contidas no artigo 103 da Lei de Benefícios,…

melhor forma de direito, as partes: 1.....................................(nome),(nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular do CPF nº. (.......................), RG (......................), residente à Rua (endereço) que por força do presente contrato passa a ser simplesmente denominado EMPREGADOR ; 2.................................... (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular do CPF nº. (.................), RG (..................), CTPS (número),…

Conceito Com fome o disposto no artigo 333, seu parágrafo e incisos do Código de Processo Civil, dão a exata medida da distribuição do ônus da prova a cada uma das partes envolvidas num litígio. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo , modificativo ou extintivo do direito do autor. Tornando nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando recair sobre direito indisponível…

ABUSO DO PROCESSO E PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual Civil, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG

________________________________ vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado e procurador que esta subscreve, com fulcro nos artigos 18, “d” e 57 e ss. da Lei nº 8.213/91, nos arts. 25, I, “d”, e 64 e ss. do Decreto nº 3.048/99, nos arts. 282, 283 e 274 do Código de Processo Civil, e no art. 201, § 1º, da Constituição Federal, e demais normas pertinentes ao caso, propor AÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL

sentença transitada em julgado; Perda do direito de administração dos seus bens e da disponibilidade sobre eles (art. 103, LRE); Outras obrigações (art. 104, LRE). Deve-se ter atenção ao fato de que o não cumprimento das obrigações levam o devedor ao crime de desobediência e acarreta sanção, nos termos do Código Penal Brasileiro (art. 104, parágrafo único, LRE). 2) QUANTO AOS BENS DO DEVEDOR (MASSA FALIDA OBJETIVA) Os bens passam a ser administrados pelo administrador judicial.…

OS BENS COMO OBJETO DE RELAÇÕES JURÍDICAS Existem várias definições para a palavra bem, e por ser algo bastante amplo, foi necessário que, no ramo do Direito, essa palavra fosse diferenciada, dessa forma no direito costuma-se falar em bem jurídico. Podemos entender bem, como sendo tudo aquilo que satisfaz a necessidade humana, ou todo valor que representa algo para a vida humana, de ordem material ou imaterial, ou segundo Clóvis Beviláqua, tudo quanto corresponde à solicitação de…

Conteúdo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° Este artigo é uma introdução ao que se refere o presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Art. 2° O segundo artigo trata-se de uma explicativa sobre ao que se abrange o substantivo consumidor. Art. 3° Este artigo abrange fator fornecedor e seus derivados que atingem o cliente diretamente que são os produtos e a prestação de serviços. CAPÍTULO II

ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. ENUNCIADO 10 – A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento. ENUNCIADO 11 – Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que…