Codigo Civil Sobre O Bens De Artigos 79 Ao 103

ILUSTRÍSSIMO SENHOR OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PANAMÁ – ESTADO DE GOIÁS. ANTÔNIO NIVAIR BRAS DA SILVA, brasileiro, casado, lavrador, nascido aos 13/06/1967, natural de Panamá (GO), filho de Eurides Braz da Silva e de Manuelina Calixta da Silva, portador da Carteira de Identidade nº 3566315-9096973 – SSP/GO e do CPF nº 304.297.691-72, residente e domiciliado na Fazenda Lagoa “Vereda”, zona rural, no município e comarca de Panamá…

xxxx, eis que prolatada em conformidade com a lei, doutrina, jurisprudências, bem como com as provas constantes dos autos, senão vejamos: BREVE RELATO DO RECURSO Trata-se de recurso inominado, interposto por ITAUCARD S/A, inconformado com a sentença que julgou procedente o pedido do recorrido e condenou o recorrente, declarando inexistente o débito referido às fls. 06/07 dos autos, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, certo que

até o momento, bem como em virtude das alegações infundadas feitas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em sua Contestação de fls., o que evidencia, ainda mais, o merecimento de procedência desta ação. BREVE RELATO FÁTICO E PROCESSUAL 1. A Requerente propôs a presente ação com objetivo de obter o reconhecimento (averbação) como especial do tempo trabalhado de 05.02.1976 a 05.05.1988 (4.474 dias), de 03.04.1989 a 31.05.1989 (59 dias), de 01.06.1989 a 18.08.1989 (79 dias), de 02.12

direito e a justa composição da lide, Lide Inércia e definitividade. Princípios: Investidura, aderência ao território, indelegabilidade, inevitabilidade, inafastabilidade ou indeclinabilidade e juiz natural e inércia. Espécies: a) penal ou civil; b) especial ou comum; c) inferior e superior; d) jurisdição de direito ou de eqüidade. Tipos Voluntária e contenciosa. A jurisdição e o Poder Judiciário Jurisdição é uma função fundamental do Estado (que não tem…

Responsabilidades do Preposto FACULDADE ANHANGUERA DE PIRACICABA Matheus Felipe Camolezi E- mail: mat.lipe@hotmail.com Regina Bongiovani Mansan E-mail: bongiovani_23@hotmail.com Raquel Vieira da Silva E-mail: kell_keka@hotmail.com RA: 103 410 813 3 RA:105 301 494 3 RA: 103 496 111 4 DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Trabalho, da disciplina de Direito Empresarial e Tributário desenvolvido em cumprimento a exigência curricular do curso de Ciências Contábeis do quarto…

BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL (fl. 42). O demandado apresenta contestação, consoante razões de fls. 46/60. Invoca a prescrição e pugna, em síntese, pela improcedência dos pedidos. Juntam-se documentos. Uma testemunha é ouvida, nos termos da ata de fl. 103-verso. Sem outras provas é a instrução encerrada. Razões finais remissivas e aditadas oralmente pelas partes, consignando o reclamante que: “[...] primeiramente cumpre ressaltar que o ato da reclamada excede os limites da boa-fé…

dos direitos fotográficos ---------------------------------12 6- Utilização de Obra Audiovisual ------------------------------------------13 7- Sanções civis-------------------------------------------------------------------16 7-1. Tutela civil-----------------------------------------------------------------16 8- Sanções Civis às Violações dos Direitos Autorais----------------17 8.1. Independência das Sanções-----------------------------------------17 8.2

PODER JUDICIÁRIO A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes, verbis: Art. 2º . São Poderes da União, independentes e harm ô nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici á rio. O Poder Judiciário é organizado pela Constituição Federal nos artigos 92 a 126. FUNÇÃO JURISDICIONAL - Sinônimo de “ jurisdi ção” . Função e, ao mesmo tempo, poder de “ dizer o direito” aplicável ao caso…

Jurisdição graciosa ou voluntária, como a doutrina tradicional escreveu, está prevista nos artigos 1.103 a 1.210 do CPC, espécie do gênero jurisdição, arcabouço, também, da espécie contenciosa. Esta, contenciosa, é a forma clássica de jurisdição, sendo função assumida pelo Estado, gerada pela existência de uma lide. O termo glorioso, que divide a doutrina quanto a sua origem, não se sabendo ao certo, acredita-se que tenha vindo do Direito Romano, na qual glosa se referia à jurisdição

CÓDIGO DE defesa do consumidor LEI No 8.078, DE 11 DE setembro DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. c c c c c c Publicada no DOU de 12-9-1990, edição extra, e retificada no DOU de 10-1-2007. Esta Lei é conhecida como Código de Defesa do Consumidor – CDC. Dec. nº 2.181, de 20-3-1997, dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, e estabelece normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas nesta…