Codigo Civil Novo E De 1916

Bem de família O bem de família está regulado no sistema jurídico nacional pelo Código Civil de 1916, pela Lei 8.009/90 e pelo Código Civil de 2002. Todas essas normas partem do pressuposto de que resguardar o domicílio da família, garantindo-lhe um teto, é fundamental para a sua segurança, evitando, conseqüentemente, sua desestruturação. Assim, o nobre objetivo dos dispositivos legais referentes a esse instituto no Brasil é a proteção da família. Foi com…

ARTIGO “A RESPONSABILIDADE CIVIL (EXTRACONTRATUAL) DO ESTADO – CONCEITO, EVOLUÇÃO E TEORIAS” AUTOR: WAGNER RAGO DA COSTA Brasília/DF, 15 de Abril de 2011 A RESPONSABILIDADE CIVIL (EXTRACONTRATUAL) DO ESTADO: CONCEITO, EVOLUÇÃO E TEORIAS Sumário: Introdução. 1. Conceito de responsabilidade civil (extracontratual) do Estado. 2. Evolução histórica da responsabilidade extracontratual do Estado no Direito brasileiro. 3. Teorias da responsabilidade civil do…

o homem a uma coisa, direito que possibilita a seu titular extrair da coisa toda utilidade que esta lhe possa proporcionar. Propriedade é o poder jurídico, geral e potencialmente absoluto, de uma pessoa sobre uma coisa corpórea. Código Civil: Art.1.228 Código Civil brasileiro Doutrina: “Unidade de poderes que podem ser exercidos sobre uma coisa e não como uma soma ou um feixe de faculdades distintas, cada uma das quais suscetíveis de desmembrar-se de todo para surgir como direito…

A constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, nos incisos XXII e XXIII diz que o direito a propriedade atenderá a sua função social e no novo Código Civil, no artigo 421, diz que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. MIGUEL REALE Um dos pontos altos do novo Código Civil está em seu Art. 421, segundo o qual “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”.

direito adjetivo. São as que definem relações jurídicas ou criam direitos. Exemplo: Código Civil, Comercial, Penal. 1.2 Adjetivas (formais ou processuais) São as que traçam os meios de realização dos direitos, sendo também denominadas processuais ou formais. Integram o direito adjetivo. São as que regulam o modo ou o processo para fazer cumprir as leis substantivas Exemplo: o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal. 2. Quanto à hierarquia 2.1 Constitucionais São…

antenupciais O presente princípio decorre do primeiro, no qual o próprio Código Civil em seu art. 1.639 estatui: “É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver”. O parágrafo único do art. 1.640 do citado código, onde “poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula”. Há a necessidade de ainda estipular, mediante pacto antenupcial o regime…

DECURSO DO TEMPO NO REGIME DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Humberto Theodoro JÚNIOR* RESUMO Um problema de direito intertemporal em relação ao prazo de extinção da hipoteca surgiu como conseqüência das mudanças legislativas ocorridas com o advento do Código Civil de 2002, especificamente seu art. 1.485 e, posteriormente, com a Lei nº 10.931, de 02.08.2004. Criou-se um embaraço sobre o prazo a ser aplicado aos contratos aperfeiçoados no regime do Código de 1916 e àquelas hipotecas…

LARISSA GUERBACH DHARA MONTAGNERI PRISCILLA BASSO DOS BENS Trabalho apresentando como requisito parcial de avaliação da Disciplina Direito Civil (II), ministrada pelo Prof. M.Sc. Alexandre Shimizu Clemente. CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO São José do Rio Preto 2014 SUMÁRIO 1º CLASSIFICAÇÃO DOS BENS 1.1 Dos bens fora do comércio (art. 69 do CC 1916)...............................................................02 1.…

.............................. 10 10 – Prescrição e decadência no código civil de 1916 e no atual.. 13 11 – CONCLUSÃO................................................................................................. 14 REFERÊNCIAS........................................................................................................ 15 1 – INTRODUÇÃO O Código civil de 2002 é fundado sobre a ótica do principio da eticidade, socialidade…

do(a) requerente; Nome, endereço, profissão e estado civil do requerido (se em lugar sabido); Nome, endereço e estado civil dos confinantes (vizinhos) dos lados esquerdo e direito e dos fundos; Prova da posse ininterrupta e sem oposição por, no mínimo, 15 anos (contas, IPTU...); Certidão vintenária (caso o imóvel seja registrado) ou Certidão negativa de registro do imóvel; Planta baixa do imóvel; Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família). …