Codigo Civil 79 Ao 103

Dezembro, “O Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas – IRPC – é um imposto directo que incide sobre o rendimento obtidos, mesmo quando provenientes de actos ilícitos, no período de tributação, pelos respectivos sujeitos passivos, nos termos deste Código.” OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES Definição Obrigação - é um vínculo jurídico que liga o credor (sujeito activo) ao devedor (sujeito passivo) podendo aquele exigir o cumprimento de prestação pessoal e económica. Contribuinte - é o…

relativo ao período de setembro de 1993 a junho de 1998. Esta, em oposição, aviou embargos do devedor. Aduziu dedicar-se à atividade econômica de locação de formas e equipamentos para construção civil. Afirmou que a referida atividade não serve como base de cálculo para o ISS, mas consta no item 79 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei n° 406, de 1968, como sendo tributada. Entende que a norma legal em questão seria inconstitucional, circunstância que geraria a extinção da…

| | | |Trabalho Acadêmico apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina de Direito Civil e História do Direito. | | | |

DIREITO CIVIL. RESUMO: Nesta unidade serão abordadas as principais características do Direito Civil, com enfoque para pessoa física e jurídica, os bens e sua classificação, os fatos jurídicos, negócios jurídicos e defeitos dos negócios jurídicos. Objetivos: Os objetivos de aprendizagem desta unidade são os seguintes: - compreender as noções básicas de direito civil; - analisar as principais características da pessoa física e da pessoa jurídica; - compreender o que é bem…

Centro Universitário Anhanguera de Santo André 1ª Serie do curso de Bacharel em Direito Turma B sala 113 ATPS: Direito Civil 1: Modelo de cartilha 3, 4. Santo Andre 2012 Índice Índice...........................................................

Centro Universitário Campos de Andrade – Uniandrade Trabalho de Teoria Geral do Direito Civil II 2º período de Direito Professor: José Carlos Dutra Andreza Santos nº 60 Charles Samuel Vaz nº 14 Dilvo Antônio Zanelatto nº 17 Isabel Rodrigues da Silva nº 26 Silvia dos Santos nº46 Trabalho referente á: Bens, Ato, fato e Negócio Jurídico Curitiba 2012 Objeto da Relação Jurídica Tanto para Caio Mário da Silva, quanto para Maria Helena Diniz, são objeto dos

Período, da Disciplina XXXX . Professora: CERES – GO 2012 INTRODUÇÃO Com o advento do "Novo Código Civil Brasileiro", ainda andam os juristas entabulando novas doutrinas para brindarem os estudiosos com suas posições diante das inovações e também dos antigos institutos consagrados desde a legislação pretérita. No estudo, quanto à classificação dos bens tal qual assentada no novo Código Civil, não se pode perder de vista, conceitos anteriores, que permitem o entendimento das…

da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos…

INTRODUÇÃO Esse trabalho abrange o Livro II: Dos Bens, da parte geral do Código Civil, delimitando o tema bens, classificando-o e abordando-o em diversas fases. O Livro II: Dos Bens, trata dos bens no campo jurídico. O termo bens, neste caso, deve ser considerado aquilo que tem valor ao homem. Diante disso, para o direito, bem é uma utilidade econômica ou não econômica. Bens é contemplado pelos arts. 79 ao 103 do Código Civil. O trabalho trará desenvolvimentos a cerca dos…

A EMPRESA E O EMPRESÁRIO A Empresa O Código Civil brasileiro de 2002, adotando o mesmo critério do Código italiano, não conceituou a empresa, preferindo fixar o conceito apenas como de empresário. A empresa, como precisamente propõe Rubens Requião, apresenta-se como um elemento abstrato, sendo fruto da ação intencional do seu titular, o empresário, em promover o exercício da atividade econômica de forma organizada. Manifesta-se como uma organização técnico-econômica, ordenando o emprego