Codigo 1916 L

223 caput, e parágrafo único); i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°); j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285); l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976); o) crimes contra o…

• • • • • ,., ~ Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. III , li! 1I ÍNDICE INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL CAPÍTULO I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO 1.Conceito de direito .....................................................................................19…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR MARCIO MORAES, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Apelação civil n° 0001584-73.2011.4.03.6119 (2011.61.19.001584-5) L, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 858 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, apresentar o seguinte AGRAVO INTERNO c/c PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Contra a r. decisão de fls, proferida pelo MM. Relator Desembargador Federal

Coleção Direito Civil PARTE GERAL Esta obra trata do universo do Direito Civil brasileiro e inaugurou, na décima edição, volume dedicado ao direito empresarial, também pre­ sente no Código Civil de 2002. A Teoria Geral do Direito Civil, fun­ damental para a compreensão do todo, surge com uma nova abordagem. Na primeira parte, introdutória ao estudo do Direito Civil, o autor oferece uma visão geral do Direito Romano, sob o prisma de sua história, fases, evolução e influências até hoje…

casal que lutar sozinho pela manutenção e educação da prole, muitas vezes em condições adversas, as forças centrífugas rompem facilmente os laços pessoais, a começar pelo afeto recíproco e amor pelos filhos. A família Brasileira Entre os Códigos Civis de 1916 e 2002, além da natural evolução dos costumes que determinaram o fim da indissolubilidade do casamento e a extensão do poder familiar à mulher, existe um marco histórico temporal que é a carta Magna de 1988 quando se estuda o…

cônjuges e conviventes à luz da Lei Ordinária Federal nº 9.278 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), além da Constituição Federal. O objetivo primordial destina-se a traçar a evolução ou o retrocesso do direito sucessório do convivente da União Estável, em comparação aos cônjuges, analisando os aspectos teóricos e doutrinários. Visa demonstrar se houve ou não discriminação pelo atual Código Civil quanto aos direitos dos companheiros em relação ao cônjuge, sob o…

bens do menor, e ainda, o artigo 1.728 do Código Civil de 2002 cita em quais os casos poderão ser postos os menores em tutela, como veremos a seguir: “Artigo 1.728 – os filhos menores são postos em tutela: (Corresponde ao art. 406, caput, do CCB de 1916) I – com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes. (Corresponde ao art. 406, I, do CCB de 1916). II – em caso de os pais decaírem do poder familiar. (Corresponde ao art. 406, II, do CCB de 1916). De acordo com estes…

G) Provas substitutivas e suplementares: datas, cuidados e especificidades; H) Atualizações: disciplina no contexto atual. I) Ver sistema avaliativo semestre. j) Conteúdo programático: estudo científico e pragmático; k) Controle de frequência; l) Avaliação somente do que foi dado em aula (exceto final...); m) Livros adotados (informação da escola); n) Contatos: Sistema aula, líder de turma (email turma). HISTÓRIA DO DIREITO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Síntese (ver anexo) Unidade I -…

espe-cialmente dos profissionais do volante (Soler & Tor-tosa, 1987). É o médico italiano L. Patrizi quem por primeira vez, no ano de 1900, chama a atenção sobre a utilida-de da psicologia para os problemas de trânsito indi-cando a necessidade de examinar psicologicamente os condutores de automóveis, controlando fundamental-mente a “constância de sua atenção” (Dorsch, 1963). O primeiro Código de Trânsito para automóveis foi criado na Alemanha em 1901 (Landesregierung Pro-vinz…

herança. Em algumas ações não se pode definir o quantum debeatur. Ex: indenização de danos que estão sucedendo. 1.1.5 - Valor da Causa: Toda causa deve ter um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico (art. 258/CPC). Os art. 259 e 260 do Código Civil indicam qual o valor a ser atribuído à algumas causas, sob pena do juiz, de ofício, corrigir a petição inicial, determinando o recolhimento da diferença. Se não se tratar de causa prevista nestes artigos e o seu valor estiver…