Codicilos

criam, modificam, conservam ou extinguem direitos. Há quem ao conceituar a lesão se refira apenas a “negócio jurídico”, no sentido amplo. Mas não coadunamos com essa linha, eis que abrangeria também as declarações unilaterais como testamentos e codicilos, figura nas quais não se aplica o Instituto da Lesão. Por outro lado, também é certo que o termo “contrato” é genérico, existindo diversas espécies nas quais não se aplica, tais como os contratos gratuitos e até os unilaterais.…

venda a crédito com reserva de domínio; 13 Da arbitragem e antigo juízo arbitral; 14 Da ação monitória. Os Procedimentos especiais de jurisdição voluntária são: 1 Das alienações judiciais; 2 Da separação consensual; 3 Dos testamentos e codicilos; 4 Da herança jacente, dos bens de ausentes e das coisas vagas; 5 Da curatela dos interditos; 6 Da nomeação, remoção e dispensa de tutor curador; 7 Da organização e da fiscalização das fundações; 8 Da especialização da hipoteca legal.

Inter Vivos, Mortis Causa, Principais, Acessórios, Solenes ou Formais e Não Solenes ou de Forma Livre, Simples, Complexos e Coligados. Negócios jurídicos unilaterais: são os que se aperfeiçoam com uma única manifestação de vontade (ex.: testamento, codicilo, instituição de fundação, aceitação e renúncia da herança, promessa de recompensa, etc.). Negócios jurídicos bilaterais: são aqueles que se perfazem com duas manifestações de vontade, coincidentes sobre o objeto. Essa coincidência…

preferencial. A sucessão poderá ser simultaneamente legítima e testamentária quando o testamento não compreender todos os bens do de cujus (art. 1.788, 2ª parte). b) sucessão testamentária: Decorre de disposição de última vontade: testamento ou codicilo. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança (art. 1.789), pois a outra constitui a legítima, àqueles assegurada no art. 1.846; não havendo, plena será a sua liberdade de testar, podendo afastar da…

testemunhas. DOS CODICILOS Condicilo é um pequeno testamento, ou um testamento menor. Na sistemática do direito brasileiro, pode alguém fazer condicilo, quer tenha feito, ou não, testamento. Isto é, condicilo e testamento são documentos independentes. RESUMO DE DIREITO DAS SUCESSÕES PROFESSOR RODRIGO JULIÃO UNAERP –DIREITO CIVIL Se o testador falece com mais de um condicilo e se não há incompatibilidade entre eles, cumprem-se todos por serem compatíveis. Se o testamento posterior…

est, “só por uma das formas autorizadas pela norma jurídica, isto é, por outro testamento, seja público, cerrado, particular, marítimo, aeronáutico ou militar; logo, são inidôneos para a revogação o codicilo e a escritura pública”21, ainda que seja possível que uma cédula testamentária revogue o codicilo. Ao lado disso, como bem destacam Tartuce e Simão, “testamentos elaborados pela forma ordinária podem ser revogados por outros válidos praticados por forma extraordinária e vice-versa.…

transferência aos herdeiros da totalidade ou de uma fração ideal do patrimônio do falecido. 1.3.2 Da sucessão testamentária A sucessão testamentária, por sua vez, é a que advém da disposição de última vontade, por meio de testamento ou de codicilo, onde o testador escolherá quem o sucederá e em que quantidade, dentro do que a lei lhe facultar. Destarte, prevê o artigo 1.857 do Código Civil, em seu caput, que “Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus …

quantias de pequeno valor. Nesta hipótese, basta o codicilo, que é instrumento de última vontade de menor complexidade (escrito, datado e assinado). Predomina atualmente que o objeto do codicilo deve ser apreciado a cada caso, de acordo com a extensão do patrimônio, segundo o princípio da razoabilidade. Destarte, quanto maior a herança, mais ampla será a disposição em codicilo. A revogação do codicilo se opera tanto pela elaboração de outro codicilo ou de testamento posterior, desde…

preferencial. A sucessão poderá ser simultaneamente legítima e testamentária quando o testamento não compreender todos os bens do de cujus (art. 1.788, 2ª parte). b) Sucessão testamentária: Decorre de disposição de última vontade: testamento ou codicilo. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança (art. 1.789), pois a outra constitui a legítima, àqueles assegurada no art. 1.846; não havendo, plena será a sua liberdade de testar, podendo afastar da sucessão os

reduzir o débito, que subsistirá em parte e em parte será remitido. 2- Expressa ou tácita. Será expressa quando firmada por ato escrito, isto é, se estiver contida num instrumento, público ou particular, inter vivos ou causa mortis (testamento ou codicilo), oriundo de formal manifestação de vontade do credor de remitir o devedor. Casos de remissão presumida A remissão tácita ou presumida é a que se dá quando ocorrer qualquer dos casos previstos em lei, como efeito de uma presunção…