Cobrança Litisconsorcio Ativo

das partes 3 – interesse de agir 1 – Possibilidade jurídica do pedido: o pedido será juridicamente possível quando aquilo que se busca no judiciário esteja previsto em lei ou não seja vedado por ela. Pedidos juridicamente impossíveis: a) cobrança de dívida de jogo; b) usucapião de bem público; c) herança de pessoa viva; d) casamento de pessoas do mesmo sexo. 2 – Legitimidade das partes: Parte é o que está dentro do processo. 3º está fora do processo. Legitimidade de parte…

AÇÃO DE COBRANÇA Em face do YYYY, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua X, inscrita no CNPJ sob o nº X, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: DA JUSTIÇA GRATUITA INICIALMENTE requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei 1.060/50 c/c art. 5º LXXIV da Constituição Federal, não tendo condições de custear as despesas processuais nesse momento, tendo em vista a condição financeira dos Requerentes. LITISCONSORCIO ATIVO …

conflito, podendo ser na esfera privada (arbitragem) ou estatal (jurisdição). ESTRUTURA DA LIDE São requisitos necessários para a existência da lide/conflito: INDIVIDUAIS Interesses singularizados. Formam o conflito entre DOIS titulares, ativo e passivo, determinados no processo. è uma reção BILATERAL, onde encontramos A e B com interesses sobre determinado bem. DOIS SUJEITOS TRANSINDIVIDUAIS PRETENSÃO RESISTIDA UM OBJETO PERCEPÇÕES DOS CONFLITOS São os que…

portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido. A relação contida no art. 208 é apenas exemplificativa, sendo sujeito a cobrança, pela via judicial, a satisfação de todos os direitos conferidos pelo ECA e pela CF às crianças e adolescentes. O ECA não se limitou a relacionar os direitos garantidos e a estabelecer a obrigatoriedade de seu respeito por todos…

que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto…

legitimidade – exemplo: ação popular) ou concorrente (temos vários sujeitos legitimados). A legitimidade concorrente, por sua vez, pode ser conjunta (quando todos devem agir juntos, formando litisconsórcio necessário) ou disjuntiva (cada um dos legitimados pode agir sozinho, mas se agirem em conjunto haverá litisconsórcio facultativo. Exemplos mais cobrados: credores solidários e legitimados para a ação civil pública). Pode ser inicial (existe desde o início do processo, desde o…

1. (VUNESP - 2014) Assinale e alternativa correta a respeito do litisconsórcio: a) Os atos de disposição do direito por um dos litisconsortes, sem o consentimento dos demais, são plenamente ineficazes. b) O recurso interposto por um dos litisconsortes não aproveita aos demais. c) A nulidade decorrente da ausência de litisconsorte necessário se convalida com o trânsito em julgado da sentença, não podendo ser objeto de ação rescisória ou anulatória. d) Em regra, os litisconsortes são considerados

por pessoa física, não sendo cabível para tutelar direito de pessoa jurídica de direito privado. b) Indeferida a petição inicial pelo juiz de primeiro grau, o impetrante poderá interpor recurso de apelação. c) Admite-se o ingresso de litisconsorte ativo até que se esgote o prazo para a autoridade coatora prestar informações. d) Não se admite, em qualquer hipótese, a impetração de Mandado de Segurança por telegrama, radiograma, fax ou qualquer outro meio eletrônico. 03 - Direito…

Evolução. Jurisprudência. Direito Civil (Direito das Coisas). Sumário: Introdução; 1. Projetos Legislativos; 2. Direito Comparado; 3. Marco Legal Do Condomínio Em Edifícios; 4. Perfil Sui Generis Do Condomínio Edilício; 5. Necessidade De Litisconsórcio Ativo Necessário Para Promover Determinadas Ações Judiciais; 6. Evolução Jurisprudencial – 1ª Parte; 7. Evolução Jurisprudencial – 2ª Parte; 8. Conclusões. INTRODUÇÃO O trabalho tem por finalidade tratar da evolução jurisprudencial…

Professora: Cristiani Fontanella Matriz: 385- Noturno LITISCONSÓRCIO, ASSITÊNCIA E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Aline Tarzo; Cristina Vilani. Chapecó – SC, mai. 2013 INTRODUÇÃO Este trabalho acadêmico visa entender sobre o que é o litisconsórcio, a assistência e a intervenção de terceiro na relação processual, e quais as suas formas de cabimento. O litisconsórcio configura-se em um instituto jurídico, onde que mais de uma pessoa…