Cobrança De Multa De Transito

notificação via correio no dia 25/02/2013, sobre infração de excesso de velocidade, conforme prevê o art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja penalidade consiste no pagamento de multa no valor de R$ 68,10 (sessenta e oito reais e dez centavos). II – Por sentir-se lesado, o recorrente apresenta-se diante de Vossa Senhoria, interpondo recurso. III – Como claro é no Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 281, a notificação acerca do auto de infração deve ser expedida no prazo…

padrões usuais o órgão executivo de trânsito não aceitou a apresentação do condutor supracitado, o qual cometeu as supostas infrações, por estar fora do prazo legal para a apresentação do condutor. Caso contrário o impetrante jamais teria recebido a NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Ocorre emérito julgador, que o Impetrante no intuito de pagar diárias e multa devidas ao Estado, referente à própria infração, dirigiu-se ao Departamento de Trânsito - DETRAN - e este…

união estável, CPF nº ________________, residente na ____________________ nesta cidade, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA em face de DETRAN-MA – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DOMARANHÃO, Autarquia Estadual na forma da Lei nº. 3.650/78, com endereço na Av. dos Franceses, s/n, Vila Palmeira, São Luís - MA | CEP: 65036-901, pelos seguintes…

tributário apto para a sua cobrança, ou seja, liquido exigível e certo. O efeito da suspensão é evitar a cobrança prosseguimento normal da cobrança do crédito tributário, evitando a assim, por exemplo, a penhora dos bens do devedor ou então a execução fiscal a depender do momento em que se exige a suspensão, conforme o artigo 151 do CTN. A suspensão da exigibilidade não impede nenhum dos atos apresentados na questão, uma vez que suspendendo a exigibilidade é evitar a cobrança seu único…

Análise de viabilidade de Implementação de Sistema para Emissão Eletrônica de Auto de Infração de Trânsito na Secretaria Municipal de Transportes Urbanos de São Luis – MA Trabalho apresentado ao curso MBA em Gerência de Projetos, Pós-Graduação lato sensu, da Fundação Getulio Vargas como requisito parcial para a obtenção do Grau de Especialista em Gerência de Projetos. ORIENTADORA: Profª. Sônia Lopes São Luís - MA Abril / 2008 FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS PROGRAMA FGV…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO Recife, 14 de Maio de 2012 EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM PERNAMBUCO Disciplina: Direito Penal II Prof.ª: Valéria Lins Turma: MP4 Alunas: Taís Araújo Mariana Morais Tais Albuquerque Mayara Morais Larissa Albuquerque Rebeca Araújo DA PENA DE MULTA Segundo o artigo 49 do código penal, a pena de multa consiste no pagamento, ao Fundo Penitenciário Nacional, da quantia…

TEMPESTIVIDADE De início, impende esclarecer que o condutor penalizado por eventual infração às normas de trânsito nacionais poderá apresentar defesa prévia perante a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, sendo que o prazo para apresentação do referido recurso encontra-se consubstanciado na data para pagamento da multa, conforme disposto no artigo 282, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro. Assim sendo, considerando que a recorrente tomou ciência da existência da…

brasileiro, portador da cédula de identidade RG SSP/SP nº. ....... e do CPF nº. .............., residente e domiciliado na ........................, não se conformando com a multa imposta, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor a presente Defesa Administrativa contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. Na data de ..........., foi emitida a Notificação de Autuação, AIT sob n°…

LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos. Considerando que o CIRETRAN visa pela prática da educação no trânsito, temos que observar fatos como o ora apresentado, o requerente não colocou em risco o trânsito daquele local. Então, confiando na qualidade…

3 do Código Tributário Nacional e proponha uma definição pessoal para o vocábulo “tributo”. Com base em sua definição, identificar quais dessas hipóteses são consideradas tributos, fundamentando cada resposta: a) seguro obrigatório de veículo; b)multa decorrente do atraso no pagamento do tributo; c) FGTS; d) estadia e pesagem de veículos em terminal alfandegário; e) locação de imóvel público; f) locação de espaço público (estacionamento rotativo “zona azul”); g) custas judiciais; h) prestação de