Cobrança De Multa De Transito

DE INFRAÇÃO N.º AJ-138179 Ilmos Srs., desta Digníssima Jarí, Dirijo-me aos Srs., devido estar inconformada e sentir-me injustiçada com esta imposição de penalidade e a eventual cobrança dessa multa de trânsito, venho com base no Art. 285 e 286 da Lei 9.503 de 23/09/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e no Art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, interpor recurso para a devida apreciação dos Srs., com base nos fatos e no direito abaixo a seguir: I –…

não teve mais sua linha religada, mesmo após determinação judicial e fixação de multa diária. Diga-se a multa diária na sentença do douto Juiz deverá ser paga somente após o trânsito em Julgado, o que afronta a sua própria determinação em sede de liminar, evento 13, concedida em 07.11.2013. A multa deve ser determinada a partir daquela data, pois já havia um pedido nesse sentido no evento 11, e sobre a fixação da multa diária O mui digníssimo juízo a quo deixou de fixar prazo inicial,…

suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: A Recorrente foi notificada, via postal, por infração, em tese, ao artigo 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$85,12, cumulativamente com a anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário da carteira de motorista (doc. anexo). 1. PRELIMINAR: O Código de Trânsito…

infração de trânsito com seu veículo, e que ele deve indicar o condutor responsável pela infração caso o veículo quando da infração não estivesse sendo por ele conduzido ou sob sua responsabilidade direta. Esta notificação deve ser emitida pelo órgão de trânsito em até 30 dias da data de cometimento da infração. 2. O que é notificação da penalidade? A notificação da penalidade é o procedimento que dá ciência da imposição de penalidade e funciona como cobrança do valor da multa de…

meio de seus procuradores firmatários, oferecer RECURSO ADMINISTRATIVO DE MULTA DE TRÂNSITO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, órgão fiscalizador. 1. A requerente foi autuada por ter supostamente cometido infração de trânsito da série 1128467, na data de 05/05/2006, às 09:37, na Padre Chagas, referente ao veículo FIAT/PALIO YOUNG, de placas ........., UF: RS, Renavam 753827360. 2. Registra-se que a referida multa se enquadrou no artigo 181, XVII, do CTB, in verbis :…

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – SP. Ref.: Auto de Infração nº. ????? XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº. XXXXXXXXXXXXXX SSP/SP, CPF nº XXXXXXXXXXXXXXX, CNH nº XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade, inconformado com a autuação acima referida, vem à presença de V. Sa. apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incisos XXXIV, alínea “a”, LIV e LV, da Constituição

Excelentíssimo Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito da Policia Civil de Minas Gerais – Departamento de Trânsito – Detran/MG. (nome), (nacionalidade), (estado civil), inscrito no CPF sob o nº ...., residente e domiciliado na ....., vem respeitosamente perante V.Sa. interpor RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO, em face do AIT nº .....(olhar na multa), expedido pela POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS, pelos motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:

ILMO (A). SR (A). AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE Ref.: Autuação nº Placa do veículo: J R, brasileira, portadora da CI-RG nº. , CPF nº , CNH nº. , residente e domiciliada à Rua , nº. , Centro, CEP , nesta cidade, telefone nº , inconformada com a autuação acima referida, vem à presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, inciso XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 299/2008…

Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento Municipal de Trânsito de Crato – CEARÁ Ref.: Auto de Infração nº. H502006975 Notificação Nº 2138534663 Eu, IAMARA FEITOSA FURTADO LUCENA, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG nº 2002029158092, inscrita no CPF sob o nº 021949733-89, residente e domiciliada à Avenida João Inácio de Lucena, nº 691, na cidade de Brejo Santo.CE, telefone (88) 88554647, portadora da CNH registrada sob o nº 03983803786, condutora do…

CAPÍTULO XVIII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Seção I Da Autuação Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: Citado por 2.372 I - tipificação da infração; Citado por 39 II - local, data e hora do cometimento da infração; Citado por 19 III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; Citado por 8 IV - o prontuário do condutor, sempre que…