Cobrança De Multa De Transito

Exemplo de Aplicações da Técnica de Caixa Preta Considerando um programa de Multas de Trânsito para determinação dos valores decorrentes das gravidades da infração cometida. Caso a gravidade ser de grau Leve: Será somado 3 pontos da carteira de habilitação e será cobrada uma taxa no valor de R$ 53,20. Caso a gravidade ser de grau Média: Será somado 4 pontos da carteira de habilitação e será cobrada uma taxa no valor de R$ 85,13. Caso a gravidade ser de grau Grave: Será somado 5 pontos…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E SEGURANÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Demanda administrativa: defesa de autuação; Autos de n.º: pendente de distribuição; Setor administrativo: Guichê da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança; Entidade pública: Poupatempo - São José do Rio Preto/SP; Auto da infração: XXXXXXXXXXXXX; Data da notificação: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Requerente-idosa: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX; Objetivo da peça

AUTO DE INFRAÇÃO 275350- – Esta multa refere-se a falta de cartão de estacionamento, porém, o mesmo foi adquirido e colocado no para-brisa do veículo (eis que a chave do carro estava com a companheira, a qual, estava em consulta médica) e logo em seguida foi retirado por “flanelinhas”, que atuam na região, praticando extorsão sob a concordância das autoridades. Como me neguei a pagar por seus “serviços” tive a folha furtada para que uma multa fosse gerada, em represália a minha atitude.…

Posso converter uma multa em advertência (artigo 267 do CTB)? Aplicação da penalidade de advertência por escrito A aplicação da penalidade de advertência por escrito foi adiada para o dia 31 de dezembro de 2013. A medida entraria em vigor em todo o Brasil no dia 1º de julho, mas foi prorrogada pela resolução 442 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2013. O Detran.SP está adequando seus sistemas para viabilizar, dentro do novo

veículo autuado de placas , vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar: DEFESA PRÉVIA Requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito constante o auto de infração nº , ocorrida em às horas, na cidade de : DO RECEBIMENTO E JULGAMENTO Com base no Código de Trânsito Brasileiro e Resolução nº 363 de 28 de outubro de 2010 do CONTRAM, bem como pelo princípio constitucional consagrado no Art. 5º, inciso LV da Constituição…

SUGESTÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. ILMA. SRA. GERENTE DA GERÊNCIA DE TRÂNSITO – GETRAN, DE POMERODE-(SC) Ref.: Auto de Infração nº. 0000000000 NOME DO MOTORISTA, brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade nº. 0000000000 SSP/SC,inscrito(a) no CPF sob o nº. 000.000.000-00, CNH nº. 0000000000, residente e domiciliado(a) à Rua ________, nº. 000, Bairro _________, nesta cidade, inconformado(a) com a autuação acima referida, vem à presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO…

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTATUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO Ref.: Auto de Infração nº. 1G547589-2 Eu, José Henrique de Campos, brasileiro, engenheiro, portador da cédula de identidade nº. 10.677.477-3, CPF nº. 063.317.888-83, CNH nº. 03025184532, residente e domiciliado à Rua Coronel Francisco de Andrade Coutinho, nº.56, Aptº 51, Bairro Cambuí, CEP 13025-190, Campinas - SP, inconformado(a) com a autuação acima referida, vem à presença de V. Sa. apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E SEGURANÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Demanda administrativa: defesa de autuação; Setor administrativo: Guichê da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança; Entidade pública: Poupatempo - São José do Rio Preto/SP; Auto da infração: XXXXXXXXXXXXX; Data da notificação: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Requerente-idosa: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX; Objetivo da peça processual: defesa em face da notificação.…

indiretos para fazer com que o particular cumpra aquilo que foi determinado pelo Poder Público). Ex: uma legislação imponha ao proprietário de um imóvel a obrigação de conservar a calçada em frente ao imóvel. E caso o particular não conserve, pagará multa. A multa é o meio indireto para alcançar o fim legal. Já a auto-executoriedade propriamente dita o Estado utilizará de meios diretos de coerção, até mesmo por meio da força (com razoabilidade). Ex: passeata armada fechando rodovia…

suposta infração de trânsito constante de auto de infração nº ______, _______, lavrado em ________., às _____ horas, no cruzamento das Ruas _______ e ______, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: DA INFRAÇÃO Pretende o DNER a imposição e cobrança de multa por infração assim descrita na Notificação de Infração de Trânsito: Art. 207. Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização: Infração - grave; Penalidade - multa.…