Cobranca Da Oi Com Tutela Antecipada

direitos se transforme em desigualdade de fato, por causa da inferioridade cultural ou econômica de uma das partes. 3.11. Princípio da ampla defesa 0 princípio da ampla defesa, também previsto no art. 5°, inciso LV, é inerente ao direito de ação, à tutela do Estado. Representa uma conseqüência do devido processo legal, porém tendo bases e regras específicas. A garantia de defesa significa dar à parte o direito de defender-se, independentemente de ela usar ou não esse prazo, conforme a…

agir: muitas empresas assinam qq coisa, mas é importante a previsão no CS de exclusão de sócio extrajudicial, o que tira a possibilidade de entrar com ação, já que não ha interesse de agir (já que tem previsão no CS). Além disso, é difícil ter tutela antecipada de exclusão, devido à dificuldade de comprovar a falta de Affectio. Aplicação do tema atualmente: o que diz nossas juris? Relacionados a exclusão de sócios, justa causa para exclusão dos sócios e a dissolução da sociedade em…

Constitucional, Direito Administrativo, Técnicas de Otimização de Estudo e Mudanças no Mundo do Trabalho • Autor de vários estudos na área jurídica, como a Proposta de Criação dos Juizados Especiais Federais (1994) e a Tese da Legítima Defesa Antecipada, já referida por Juarez Tavares, Rogério Greco e Julio Fabbrini Mirabete • Membro da Diretoria da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE – (Conselho Fiscal e Diretor Adjunto da Revista Direito Federal), nos biênios…

do contexto.91 Em termos jurídicos, poderia ser criado o condicional (1) “Se ocorrido o fato gerador instituído pelo regulamento da Receita Federal, então deve ser a exigência do tributo”, de forma concomitante ao condicional (2) “Se for feita uma cobrança tributária, então deve ser por meio de Lei (princípio da legalidade)”. Para a existência universal, sintático-semântico, do condicional (1), não se mostra necessária a existência (e a análise) do condicional (2). Autonomamente o…

O servidor perderá: I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata. Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser…

acaba por reforçar a ideologia neoliberal, em sua tentativa de fazer o mercado o regulador legítimo de todas as instâncias da vida social. Como o governo instaurado após o golpe político-militar de 1964 havia exacerbado sua dimensão dominadora pela tutela exercida sobre toda a vida política, foi fácil (e por que não dizer?, eficaz) identificar todo e qualquer Estado com o governo militar, formado de funcionários, técnicos e quadros políticos autoritários, corruptos ou simplesmente…

CIDADES Wanderson Vilton Nunes da Silva Simone Maria Hüning 264 SOBRE OS AUTORES EM PREFÁCIO PRÁTICAS PSICOLÓGICAS E POLÍTICAS PÚBLICAS – A VIDA QUE EMERGE NA ADVERSIDADE Fonte: Disponível no endereço: . Magda Dimenstein F oi com muita honra que aceitei o convite de Lílian Cruz, Neuza Guareschi e Luciana Rodrigues para escrever o prefácio deste livro, dedicado a discutir os desafios impostos às práticas psicológicas no âmbito das políticas públicas de…

utilize a rede mundial. Sua função é atribuir ao usuário um endereço de IP (Internet Protocol) para que este possa então se conectar à rede e dela fazer uso conforme a sua vontade. Como exemplos de provedores de conexão à internet, tem-se o NET Virtua, Oi Velox, Vivo Speedy, entre outros. Neste ponto, importante desde já ressaltar um aspecto relevante ao se tratar de responsabilidade civil por atos cometidos por meio da internet. Muito se diz que os usuários fazem uso da internet…

aderente como sujeito da relação contratual deve receber idêntico tratamento dado ao consumidor, diante do significado da igualdade de fato que estimula o princípio. Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negocio. Doutrina • O dispositivo resulta do preceito fundamental segundo o qual a liberdade de contratar só pode ser exercida em razão e nos limites da função social do…

Norma Fundamental. Luigi Ferrajoli parte desse raciocínio para desenvolver seu modelo penal garan sta, onde no Estado Cons tucional de Direito entende esse garan smo como o conjunto de vínculos e de regras racionais impostos a todos os poderes na tutela dos direitos de todos. Finalizando, para o garan smo de Ferrajoli, o juiz não é um mero aplicador da lei, um mero executor da vontade do legislador ordinário. Ele é o guardião de nossos direitos fundamentais. O garan smo penal…