Cobranca Da Oi Com Tutela Antecipada

contribuições do art. 195 I,”a”, e II incidem sobre as folhas de salários dos trabalhadores e que a empresa também deve pagar. Essas contribuições são destinadas exclusivamente para a previdência social. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, ART. 114, VIII. A partir de EC 45/2004. Ações previdenciárias: é da justiça federal. A competência da JT pode cobrar as contribuições sociais decorrentes da sentença que proferir. 1. CONTAGEM RECÍPROCA E…

Direito Fiscal conteúdo mais extenso a abranger todas as atividades do Fisco, inclusive as pertinentes aos gastos públicos. O Direito Tributário é o conjunto de nor-a mas e princípios que regulam a atividade financeira relacionada corri instituição e cobrança de tributos: impostos, taxas, contribuições e maempréstimos compulsórios. O Direito Tributário se subdivide em a aquele, a compreender as norrnas e princípios sobre e formal: terial instituição e a disciplina jurídica dos tributos;…

Assembleia da república ou decreto lei do governo). 2) Princípio da igualdade (está consagrado no artigo 13º da CRP) Horizontal – pessoas com igual rendimento pagam igual imposto Vem da revolução francesa. 3) Princípio da autorização anual das cobranças Vem do século XVII ou XVIII. Todos os anos o parlamento vota os impostos que as pessoas vão pagar. 4) Principio da não retroactividade dos impostos (artigo 103º nº 3) Só apareceu na revisão de 97, mas parece que ninguém na…

suscitar suspeição (suspeição de parcialidade) sustar tempestivo terceiro prejudicado termo termo nos autos tramitar transação penal transcrever trânsito em julgado traslado tratar tribunal do júri tribunal pleno turbar turma tutela antecipada tutela de urgência última instância ultimar usucapião vara venerando vigência viger violação da lei vislumbrar vista a voto voto-preliminar voto vencido voto-vista voto-vogal writ PARTE III – Lista de termos…

edição: 30-11-2010 Ouvidas? Acesse www.saralvalur.com.br Fooe/fax: (SIJ 337HOOl /337J.l467/J37HS67 PofloAlegre SÃo PAULO Av, Antfu-riw. n -BooiI funda Foo~: f'AlIX (11) 36!lrJ665 - SCo PIIllh ! 115 m,OOI.OOI I ----- - Nenhuma ' .. ! p~r!" de"oI pub!icaçjf) I'".k!~ wl rel"odul_ab por 'I""rqun ,ne," "u rOt111a 110m .1 I't,,\",,1 .!ut""nç.," ,!d Edi!or~ Saral'-.!. A ,"!Obç;lo .1,,\ J,«."", autoraIS e ~'f!",e e,t:lbdccio" n3 l.el n. <,1.6101'111 ~ I'''U'OO pdo a<l'~(>…

RABUCCHI30, principalmente nos últimos tempos, quanto a essa tutela judicial, visível aproximação entre os direitos reais e os obrigacionais. Com efeito, através da execução, sob forma específica, embora em certas obrigações de caráter pessoal, obtém o credor, na prática, em alguns casos, proteção jurisdicional correspondente à que obteria titular de um direito real, com poder imediato sobre a coisa. Distintas permanecem, todavia, as duas formas de tutela: a sentença condenatória em…

................................... 8. 9. 3.3 L 1. 4. 507 507 507 507 508 509 5 10 5 10 5 10 511 511 512 512 512 512 512 513 5 13 513 5 14 514 5 14 5 14 515 515 5 16 5 16 5 16 5 16 5 16 5 17 5 17 5 17 518 518 DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA OU CURATELA ................. 518 4.1 518 L 518 2. 5 19 3. 5 19 4. 520 INDUZIMENTO A FUGA, ENTREGA ARBITRÁRIA OU SONEGAÇÃO DE INCAPAZES ....................................................... Bem jurídico.........................................

jurídica. Como se tutela o direito? Se tutela reconhecendo, efetivando ou resguardando. A tutela/proteção/guarida dada pela jurisdição para situações processualmente deduzidas é uma guarida que se dá ou reconhecendo direitos ou efetivando direitos ou resguardando direitos. A que corresponde esses três verbos? Tutela de conhecimento, tutela de execução e tutela cautelar. Ou se tutela conhecendo, ou se tutela executando, efetivando, ou se tutela resguardando (cautelar). A tutela…

ex voluntate) Ex: o testamento e os contrato ( artigo 405.º) (PPV). Os negócios jurídicos são actos jurídicos constituídos por uma ou mais declarações de vontade, dirigidas à realização de certos efeitos práticos, com intenção de os alcançar sob tutela do direito, determinando o ordenamento jurídico, a produção dos efeitos jurídicos conformes à intenção manifestada pelo declarante ou declarantes. Diferentemente do que sucede com os actos jurídicos simples e com os meros factos…

correspondente à opção de Cargo, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico da página de inscrições, até a data limite de pagamento de inscrições: 04/03/2013. a) P ara os cargos de Consultor Legislativo e Analista Legislativo : R$ 83,00 (oi tenta e três reai s); b) P ara o cargo de Assessor Técnico Legi slati vo : R$ 58,00 (cinquenta e oito reai s); c) Para o cargo de Assistente Legisl ati vo: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). 5.1 O boleto bancário, disponível…