Cobrança Veicular

centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios…

de específico, além do nome (leis de complementação do texto constitucional) e da função, o quorum de aprovação: elas requerem maioria absoluta de votos na Câmara dos Deputados e no Senado.  Função da lei complementar: Quatro tipos de atuação: veicular normas gerais em matéria tributária; criação de certos tributos; conferir uniformidade ao regramento de certos imposto estaduais e municipais (ISS, ICMS); estabelecer critérios especiais de tributação destinados à preservação de desequilíbrio da

agente importante no processo de libertação do individuo e da sociedade, tendo como ponto inicial a realidade do oprimido. Um modelo educacional que incentivem a participação, de modo a veicular e promover a busca da cidadania, compreendida em suas dimensões criticas e ativas. Que desperte o exercício de cobranças das ações políticas em nome do povo, assim como incentivar aspectos éticos e utópicos para a realidade social dos dias atuais, se tornando uma exigência social. A educação…

impostos e taxas, é onerado pelos pedágios em estradas, que cada vez se aproximam mais da área urbana. Os serviços prestados aos donos de veículos também são fortemente tributados, o que ocorre, por exemplo, com autopeças. Há, além disso, a inspeção veicular obrigatória, paga pelo proprietário em cidades como São Paulo, por exemplo. Nem isso sacia o apetite do Poder Executivo em todos os níveis. Agora, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) passou a exigir que os carros novos tenham…

moderna dos carros elétricos (CE) começa em meados dos anos 90 com o lançamento nos EUA e na França de carros elétricos a bateria (CEB) e no Japão, do Prius, um carro elétricohíbrido (CEH). Respondiam a políticas de governo para reduzir emissões veiculares urbanas com incentivos fiscais 1 , facilidades no trânsito 2 e compras 3 para órgãos do governo. Embora fossem, também, mais eficientes que os carros convencionais, essa vantagem tinha pouco valor na época quando o preço do…

de Trânsito Diretoria Executiva de Operações Rua Dr. José Adelino, nº 4477, Bairro Costa e Silva, CEP: 76.803-592 Fones: 3217-2984 / 2985/ Fax: 2571 - e-mail: assessoriadeo@detran.ro.gov.br Porto Velho – Rondônia - BRASIL ManualdeProcedimentos Veiculares DETRAN/RO 2015 1 ESTADO DE RONDÔNIA Departamento Estadual de Trânsito Diretoria Executiva de Operações Rua Dr. José Adelino, nº 4477, Bairro Costa e Silva, CEP: 76.803-592 Fones: 3217-2984 / 2985/ Fax: 2571 - e-mail: assessoriadeo@detran.ro

deixa claro o artigo 30 do CDC. Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. No caso sub judice, a acionada desrespeitou as normas consumeristas e seus princípios basilares, e praticou descumprimento a oferta quando a mesma, no desiderato de…

valores relativos a direitos autorais por veiculação de músicas, o direito de cobrança a uma associação comunitária que transmite músicas por radiodifusão. Em apelação, o autor trouxe à tona a discussão referente à Lei n. 5.9888/73, que vinculava a obrigação do pagamento à obtenção de lucro na veiculação das obras musicais. O Ecad alegou que, atualmente, a questão é submetida à Lei n. 9.610/98, cuja redação prevê a cobrança pela simples execução pública, independentemente de lucro. Mas…

somente poderá ser realizada mediante apresentação da Autorização Antecipada de Serviços. Como essa informação acarreta a redução do prêmio do seguro, a não instalação gera a emissão de um endosso automático, excluindo a informação do rastreador, com cobrança de prêmio proporcional ao desconto concedido na emissão da apólice. Cliente Personnalité ou Private Bank têm 5% de desconto no prêmio líquido do seguro. Confirme se o seu cliente é Personnalité ou Private Bank e informe os dados…

referido, o melhor entendimento. Como já exposto pelo Des. Francisco Loureiro no julgamento da apelação 0162192-85.2011, o fato é que a comissão de corretagem se inclui entre os custos da operação e pode ser exigida do comprador: "3. Quanto à cobrança de comissão de corretagem, cumpre consignar que, normalmente, os serviços de corretagem em empreendimentos vendidos na planta Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000018-42.2014.8.26.0968 Este documento foi…