Direito Publico e Privado

3006 palavras 13 páginas

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CENTRO DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO – CCA
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL

EZEQUIEL DE MATTOS E LUIZ FERNANDO PIRES REINHARDT

DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO

FLORIANÓPOLIS
2013
EZEQUIEL DE MATTOS E LUIZ FERNANDO PIRES REINHARDT

DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO

Trabalho apresentado à disciplina de Fundamentos de Direito do Curso de Administração Empresarial do Centro de Ciências da Administração da Universidade do Estado de Santa Catarina.

Orientador: Adrián Sánchez Abrahan

FLORIANOPOLIS
2013
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO

A presente dissertação tem por objetivo discorrer sobre um fato jurídico noticiado pelo site do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) em que o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) visava cobrar de uma radio comunitária os valores referentes á direitos autorais das musicas executadas pela mesma. A partir dessa discussão, trataremos sobre Direito Publico e Direito Privado, seus conceitos e princípios.

2 DESENVOLVIMENTO

Retirada do site do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) (TJSC, 2013) segue a noticia analisada:

FUNÇÃO SOCIAL DE RÁDIO COMUNITÁRIA SOBREPÕE-SE A INTERESSE PRIVADO DO ECAD
A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que negou ao Ecad, órgão responsável por recolher e distribuir valores relativos a direitos autorais por veiculação de músicas, o direito de cobrança a uma associação comunitária que transmite músicas por radiodifusão. Em apelação, o autor trouxe à tona a discussão referente à Lei n. 5.9888/73, que vinculava a obrigação do pagamento à obtenção de lucro na veiculação das obras musicais. O Ecad alegou que, atualmente, a questão é submetida à Lei n. 9.610/98, cuja redação prevê a cobrança pela simples execução pública, independentemente de lucro. Mas esse não foi o entendimento da câmara. Para o

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