Cobrança Veicular

suficiente para atendimento da demanda de alunos, para as categorias pretendidas e, no mínimo, um simulador de direção ou veículo estático. Cada Centro de Formação de Condutores poderá dedicar-se ao ensino teórico-técnico, ou ao ensino prático de direção veicular, ou ainda a ambos, desde que certificado para ambas as atividades. Entenda-se por ensino a formação teórica e prática que habilita o candidato a prestar exames no Organismo de Qualificação de Trânsito ou nos órgãos de Trânsito…

Na cidade de São Paulo, a poluição veicular tornou-se tão grave que em 1996 a Secretaria de Estado do Meio ambiente (SMA) criou o programa Operação Rodízio, que limitava a circulação de carros por dia da semana. Como houve muita controvérsia, em 1997 a Prefeitura de São Paulo (PMSP) passou a implementar um programa semelhante, limitando-se ao gerenciamento do tráfego em horários de pico. Obs.: A PMSP também instituiu o programa de inspeção de manutenção veicular em 2009, antecipando-se…

tornem excessivamente onerosas;” Art. 30 – “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” Art. 39 – “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o…

35 do CDC dispõem sobre a oferta: Art.30 “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado” O produto tem que ter referência, em que lugar ele foi transportado ou conduzido. Art. 31 A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações…

retido pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 15. A pretensão autoral se consubstancia, conforme relatado, em pedido da inexistência da relação jurídico tributária que acarretou a cobrança indevida à autora de multa relativa à infração cometida pela transportadora. 16. A demandante aponta os seguintes argumentos: i) a errônea qualificação do agente marítimo como sujeito passivo; ii) a impossibilidade de…

Oferta- art 30 a 35; • Publicidade- art 35 a 38; • Praticas Abusivas- art 39 a 41; • Cobrança da Dívida- art. 42; • Bancos de Dados • Cadastro de consumidores- art 43 a 45. OFERTA “ Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, com relação a produtos ou serviços obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Vigora na oferta o Princípio da…

sua autoria. Artigos 30° a 35° - Oferta Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, OBRIGA O FORNECEDOR que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações CORRETAS, CLARAS, PRECISAS, OSTENSIVAS E EM LINGUA PORTUGUESA sobre suas características,…

35 do CDC dispõem sobre a oferta: Art.30 “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado” O produto tem que ter referência, em que lugar ele foi transportado ou conduzido. Art. 31 A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações…

mediante a troca da sua habilitação de origem pela equivalente nacional junto ao órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal e ser aprovado nos Exames de Aptidão Física e Mental, Avaliação Psicológica e de Direção Veicular, respeitada a sua categoria, com vistas à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. O estrangeiro não habilitado, com estada regular no Brasil, pretendendo habilitarse para conduzir veículo automotor no Território Nacional,…

princípio decorre da própria necessidade de garantia da estrita legalidade. Neste sentido, considerando que a multa apenas é devida se o fato da vida real identificar-se perfeitamente com alguma das hipóteses previstas em lei, somente será legal sua cobrança se aquele fato da vida real tiver efetivamente ocorrido. Conforme acima exposto, o Recorrente não reconhece o fato de ter transitado por esta via na referida data e horário, razão pela qual não pode admitir a imposição da presente…