Coação Segundo Maria Helena Diniz

diversas formas de manifestação do consentimento, podendo ser ele expresso ou tácito. O consentimento expresso diz respeito à vontade declarada de forma escrita ou verbal, sendo a maneira mais comum de realização de atos negociais. Segundo Maria Helena Diniz, o consentimento “será tácito se resultar de um comportamento do agente, que demonstre, implicitamente, sua anuência.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 1º vol., pg. 287). Capacidade das partes: Se a vontade é…

efeitos e mecanismos da ação de divórcio. Diferencia-se desta em razão da primeira dissolver o vínculo matrimonial, por razões anteriores ao casamento, enquanto que o divórcio o extingue por motivos supervenientes, segundo os ensinamentos dos doutrinadores Orlando Gomes, Maria Helena Diniz, entre outros. Já a segunda corrente entende que a sentença que anula o casamento possui efeitos retroativos, igual à decretação da nulidade, desfazendo a sociedade conjugal como se nunca…

alienante e de todos os seus sucessores sem limite no tempo.1 Segundo Cunha Gonçalves: A prescrição é indispensável à estabilidade e consolidação de todos os direitos; sem ela, nada seria permanente; o proprietário jamais estaria seguro de seus direitos, e o devedor livre de pagar duas vezes a mesma divida.2 Em um primeiro contato, e para os não conhecedores da ciência jurídica, a prescrição pode parecer injusta, pois contraria o princípio segundo o qual quem deve e comprometeu-se…

unilaterais só podem ser criados pela lei. Conforme preleciona Maria Helena Diniz, a declaração unilateral da vontade é uma das fontes das obrigações resultantes da vontade de uma só pessoa, formando-se no instante em que o agente se manifesta com a intenção de se obrigar, independentemente da existência ou não de uma relação creditória, que poderá surgir posteriormente (DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2009). Segundo nosso Código Civil, são quatro…

fazer alguma coisa senão em virtude da lei” (art. 5º, II, CF). A Lei é a principal fonte de Direito. As demais são acessórias. 3.2.2. COSTUME – reiteração constante e uniforme de uma conduta, convicção de esta ser obrigatória. Espécies: 3.2.2.1. Segundo a lei: a lei se reporta expressamente aos costumes e reconhece a sua obrigatoriedade; é admitido em nosso ordenamento; 3.2.2.2. Na falta da lei: a lei deixa lacunas que são preenchidas pelo costume; também é admitido em nosso…

conflitantes que envolvem os direitos da personalidade, a bioética e o biodireito; f) Averiguar os entendimentos jurisprudenciais acerca dos pontos controversos. 5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Os autores Rodolfo Pamplona, Maria Helena Diniz, Pablo Stolze, Orlando Gomes, Júlio Moraes Oliveira, Venosa, Maria de Fátima Freire Sá, serão autores que servirão de base para o estudo sobre o tema, com fins de elaboração do artigo científico. Dizia o prof. ORLANDO GOMES sobre os objetivos do…

conjunto de princípios de avaliação da evidência, cânones para julgar a adequação das explicações propostas, critérios para selecionar hipóteses, ao passo que técnica é o conjunto dos instrumentos, variáveis conforme os objetos e temas.”. (DINIZ, Maria Helena. Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. 20. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 16.) 3) Quais são as características das ciências naturais e humanas? R: O método natural, na ciência da natureza, ao estudar os fenômenos…

identificando a mesma e apontando os instrumentos integradores que possibilitem uma decisão possível mais favorável, com base no direito; c) afastar contradições normativas através da indicação de critérios para solucioná-las. De acordo com Maria Helena Diniz, a ciência jurídica exerce funções relevantes, não só para o estudo do direito, mas também para a aplicação jurídica, viabilizando-o como elemento de controle do comportamento humano ao permitir a flexibilidade interpretativa das…

Luciana de Lima Torres Cintra e Luana Maria Kuboski. CAMPO MOURÃO 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ­­­­­­­­­­­­­­­­­------------------------------------------------------------------------4 2. VÍCIOS DE CONSENTIMENTOS ------------------------------------------------5 2.1 Erro ou Ignorância --------------------------------------------------------------------5 2.2 Dolo --------------------------------------------------------------------------------------6 2.3 Coação…

moral não é considerado crime, mas é um ato ilícito, vez que viola os preceitos constitucionais no que alude ao direito a honra a integridade física e moral,em que a vitima tem faculdade pleitear ação de dano moral contra o agressor. Conceitua Maria Helena Diniz (2003,p.84) “o dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo. Qualquer lesão que alguém sofra no objeto de seu direito, repercutirá, necessariamente, em seu…