Coação Segundo Maria Helena Diniz

agente não é vítima de artifício de outrem, mas age tão somente atendendo sua própria vontade. 15-Diferencie “dolo principal” de “dolo acidental”: O dolo principal, também denominado dolo essencial, consiste naquele que conforme ensina Maria Helena Diniz, “dá causa ao negócio jurídico, sem o qual ele não se teria concluído (...)”. O dolo principal anula o negócio jurídico, podendo a vítima pleitear indenização. Difere do dolo acidental quanto ao aspecto condicionador para a…

princípios obrigatórios na interpretação e aplicação de qualquer norma jurídica. • A resolução vem da leitura do art. 71 do CDC, que tipifica o crime de cobrança ilegal. • Tal artigo dispõe, in verbis: • “Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com o seu trabalho, descanso ou lazer: • Pena –…

a mesma vem emitindo cartas de cobrança e ameaças de envio do nome do Requerente ao órgãos de proteção ao crédito do consumidor. Isto, nada mais é que uma maneira de constrangimento, coação, e de maneira vil, lastrear o bom nome do requerente, que frise-se sempre cumpriu com a sua obrigação, e mesmo comprovando o erro da Requerida, esta não deixa de reprimir o Requerente. Em resumo são os fatos 2. Do Direito …

vontade do agente, visto que do ato jurídico em sentido estrito surgem efeitos jurídicos já previstos na lei e que não podem ser afastados ou modificados, bem como nenhum outro efeito pode ser acrescentado. Importantes autores nacionais, como Maria Helena Diniz e Orlando Gomes, subdividem os atos jurídicos em sentido estrito em: Atos materiais ou reais: que consistem numa atuação da declaração de vontade que lhes dá existência imediata, não possuindo destinatário. Participações: que são…

defesa. As provas ou são orais ou são documentais. De uma das partes pode advir a confissão prevista no art. 212, I do Código Civil. Produzida em juízo, tem-se a confissão judicial. Fora dele, tem-se a confissão extrajudicial. Segundo Maria Helena Diniz confissão é o ato pelo qual a parte admite, judicial ou extrajudicial, a verdade de um fato, contrário a seu interesse e favorável ao adversário. O termo confissão abrange o conceito de depoimento pessoal consiste no meio…

artigos 213 e 214 do Código Penal, passando a conceituar a família, bem como sua formação, seja ela pelo casamento, ou união estável conforme o Código Civil. Além disso, a fim de responder a questão inicial, se fez necessário entrar na questão da lei Maria da Penha, onde se trata de violência domestica na família, pois a mesma trata da união estável, casamento e namoro considerando relações familiares. Após isso se conclui acerca da possibilidade ou não de o esposo ou convivente, ser o…

O NEGÓCIO JURÍDICO E O DEFEITO DA COAÇÃO Filipe Freitas ¹ RESUMO Estudo teórico, qualitativo e transdisciplinar. Considerando o negócio jurídico como uma ferramenta, regida pelo Código Civil Brasileiro de 2002. Este estudo admite o objetivo de transcrever, de acordo com determinados autores, sobre negócios jurídicos e o defeito de coação, a fim de aprofundar conhecimentos sobre tal teoria e especificar seu significado. Trata-se de uma revisão bibliográfica sistemática com o…

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA A sucessão testamentaria decorre de expressa manifestação de última vontade, em testamento ou codicilo. MARIA HELENA DINIZ divide a capacidade testamentária em ativa e passiva – A capacidade testamentária ativa é condição da validade jurídica do ato de última vontade, pois para fazer testamento é preciso que o testador seja capaz. Essa capacidade de testar é a regra gral, e a incapacidade, a exceção. Realmente, nosso Código Civil, ao prescrever a capacidade…

COAÇÃO O Negócio Jurídico é o ato lícito da vontade humana capaz de gerar efeitos jurídicos. A vontade é a sua base, ou seja, é o seu elemento fundamental, assim é necessário que ela seja espontânea, livre e isenta de vícios, para que os efeitos jurídicos almejados pelas partes possam ser produzidos. Todas as vezes que esta vontade não se manifestar fiel aos objetivos intimamente perseguidos, diremos que ocorreu um vício do consentimento (erro, ignorância, dolo ou coação). A coação…

Pessoas Naturais, que será desenvolvido juntamente com os fundamentos antropológicos, filosóficos, psicológicos e jurídicos. No primeiro capítulo conceitua os direitos da personalidade nos dando uma maior noção e compreensão de tais direitos. O segundo capítulo aborda os fundamentos antropológicos, que nos mostra o emprego do nome desde os primórdios da sociedade. Já no terceiro capítulo, os aspectos filosóficos são conceituados de acordo com a sociedade grega e um de seus maiores…