Coação Segundo Maria Helena Diniz

Na decadência, o prazo nem se interrompe, e nem se suspende (CC, art.207), corre indefectivelmente contra todos e é fatal, e nem pode ser renunciado (CC, art.209). Já a prescrição, pode ser interrompida ou suspensa, e é renunciável. Segundo Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, p. 364, 2003) a diferenças básicas entre decadência e prescrição são as seguintes: “A decadência extingue o direito e indiretamente a ação; a prescrição extingue a ação e por via obliqua o direito;

estabelecimento”) ou de uma obrigação (“É obrigatório o uso de crachá de identificação para a entrada neste setor”). Segundo o Direito Positivo, a norma jurídica é o padrão de conduta social imposto pelo Estado, para que seja possível a convivência entre os homens. Paulo Nader conceitua como sendo a conduta exigida ou o modelo imposto de organização social. Segundo Orlando Secco, trata-se das regras imperativas pelas quais o Direito se manifesta, e que estabelecem as…

Dante Alighieri Disciplina: LEGISLAÇÃO APLICADA À ADMINISTRAÇÃO 7 Escola de Ciências Sociais Aplicadas Curso: Administração Curso: Direito Uma ordenação heterônoma das relações sociais baseada numa integração normativa de fatos e valores. Maria Helena Diniz (2007) Disciplina: LEGISLAÇÃO APLICADA À ADMINISTRAÇÃO 8 Escola de Ciências Sociais Aplicadas Curso: Administração Curso: Direito DIREITOS DA PERSONALIDADE 1) Pessoa natural ou física 1) Começo da personalidade civil…

Importa, em muito, essa distinção. Direito positivo é o conjunto de regras jurídicas (ordenamento jurídico) em vigor num país. (jus in civitate positum - o direito constituído vigente em determinada sociedade) Segundo Capitant, direito positivo é o que está em vigor num povo determinado, e compreende toda a disciplina da conduta, abrangendo as leis votadas pelo poder competente, os regulamentos, as disposições normativas de qualquer espécie. O direito

societas, ibi ius” (onde há sociedade, há direito). O direito é, portanto, um conjunto de regras de conduta. Mais especificamente, o direito é um tipo de norma social, ou seja, normas que regulam o comportamento dentro de uma sociedade. No entanto, Segundo Helmut Coing , a questão do que seria realmente o direito conduz a uma série de questionamentos que podem nos levar a direções diversas. Pode-se dizer que o direito é um tipo particular de conjunto de normas, que se diferencia, por…

Assédio vem do latim obsidere, que significa ‘pôr-se adiante’, ‘atacar’, ‘sitiar’. Há o conceito de Assédio Sexual segundo nosso doutrinador Rodolfo Pamplona Filho (2011, p. 35), “... toda conduta de natureza sexual não desejada que, embora repelida pelo destinatário, é continuadamente reiterada, cerceando-lhe a liberdade sexual. Para entendermos melhor, cito a definição segundo nossos Tribunais a respeito do conceito de Assédio Sexual: Assediar significa estabelecer cerco para…

tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Esta é a definição de lançamento contida no art. 142 do CTN, com alterações decorrentes da interpretação da norma, segundo Hugo de Brito Machado. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). O procedimento administrativo de lançamento tem duas fases: a…

executado ou omitido em desobediência a uma norma jurídica, contendo um preceito de proibição ou de ordem, representa uma injúria privada ou uma injúria pública, conforme a natureza dos interesses afetados, se individuais ou coletivos. 8 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 12. ed. aum. atual. São Paulo: Saraiva, 1998, v. 7, p. 33.. 9 RODRIGUES, Silvio. Direito civil. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 5. 10 LOPES, Miguel de Serpa. Curso de…

probatórios". Humberto Theodoro Júnior diz que provar "é conduzir o destinatário do ato (o juiz, no caso dos litígios sobre negócios jurídicos) a se convencer da verdade acerca de um fato. Provar é conduzir a inteligência a descobrir a verdade". Segundo Manoel Antonio Teixeira Filho, prova é resultado e não meio. Em não sendo assim, "ter-se-ia de admitir, inevitavelmente, por exemplo, que qualquer documento juntado aos autos constituiria, por si só, prova do fato a que se refere,…

Assédio vem do latim obsidere, que significa ‘pôr-se adiante’, ‘atacar’, ‘sitiar’. Há o conceito de Assédio Sexual segundo nosso doutrinador Rodolfo Pamplona Filho (2011, p. 35), “... toda conduta de natureza sexual não desejada que, embora repelida pelo destinatário, é continuadamente reiterada, cerceando-lhe a liberdade sexual. Para entendermos melhor, cito a definição segundo nossos Tribunais a respeito do conceito de Assédio Sexual: Assediar significa estabelecer cerco para…